Decretos

Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Fica aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, em consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, editará as metas, as prioridades e as ações do PNPM. (Revogado pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

Art. 3.

Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, para acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, ações e metas definidos no PNPM. (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

Art. 4.

O Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM será integrado por três representações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, preferencialmente dentre as representações da sociedade civil, e por uma representação de cada órgão e entidade a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

ISecretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará;

IIMinistério da Educação;

IIIMinistério da Justiça;

IVMinistério da Saúde;

VMinistério das Cidades;

VIMinistério do Desenvolvimento Agrário;

VIIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VIIIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IXMinistério do Trabalho e Emprego;

XSecretaria Especial dos Direitos Humanos;

XISecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

XIIConselho Nacional dos Direitos da Mulher.

XIIIMinistério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 5.446, de 2005)

Parágrafo únicoOs integrantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.

Itrês representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

IIdois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

IIIdois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

IVum representante de cada órgão a seguir indicado: (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

a)Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

b)Casa Civil da Presidência da República; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

c)Ministério da Educação; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

d)Ministério da Justiça; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

e)Ministério da Saúde; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

f)Ministério das Cidades; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

g)Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

h)Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

i)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

j)Ministério do Trabalho e Emprego; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

l)Ministério de Minas e Energia; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

m)Ministério da Cultura; (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

n)Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

o)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

p)Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

q)Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

r)Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

s)Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

t)Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA. (Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

t)Fundação Nacional do Índio; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

u)Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; (Incluída pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

v)Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (Incluída pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

x)Caixa Econômica Federal. (Incluída pelo Decreto nº 6.572, de 2008).

Parágrafo únicoOs integrantes do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres. (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

ISecretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

IICasa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

IIIMinistério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

IVMinistério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

VMinistério das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

VIIMinistério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

VIIIMinistério da Cultura; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

IXMinistério do Trabalho e Emprego; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XMinistério da Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XIIMinistério da Saúde; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XIIIMinistério de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XIVMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XVMinistério das Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XVIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XVIIMinistério do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XVIII - Ministério do Esporte; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XIXMinistério do Turismo; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXMinistério da Integração Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXIMinistério do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXIIMinistério das Cidades; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXIII - Ministério da Pesca e Aquicultura; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXIVSecretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXVSecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXVISecretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXVII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXVIII - Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXIXBanco do Brasil - S.A.; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXXCaixa Econômica Federal; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXXIFundação Nacional do Índio; (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXXII - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

XXXIII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

§ 1ºTitulares e suplentes do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados por ato daMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

§ 2ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

Art. 5.

Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM:

Iestabelecer a metodologia de monitoramento do PNPM;

IIapoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do PNPM nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

IIIacompanhar e avaliar as atividades de implementação do PNPM;

IVpromover a difusão do PNPM junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;

Vefetuar ajustes de objetivos, linhas de ação, ações e metas do PNPM; (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

VIelaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PNPM;

VIIencaminhar o relatório anual ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e à Câmara de Política Social, do Conselho de Governo, para análise dos resultados do PNPM.

VIIIrevisar o PNPM, segundo as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres. (Incluído pelo Decreto nº 6.269, de 2007).

Art. 6.

O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu coordenador o voto de qualidade no caso de empate.

Art. 7.

O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 8.

O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.

Art. 9.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e suas câmaras técnicas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

Art. 10.

As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2005

ANEXO

(Revogado pelo Decreto nº 7.959, de 2013)

OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

1. AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E CIDADANIA

1.1. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres.

1.2. Promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho.

1.3. Promover políticas de ações afirmativas que assegurem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos.

1.4. Ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar.

1.5. Promover o direito à vida na cidade, com qualidade, acesso a bens e serviços públicos.

2. Educação inclusiva e não sexista

2.1. Incorporar a perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual no processo educacional formal e informal.

2.2. Garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia.

2.3. Promover o acesso à educação básica de mulheres jovens e adultas.

2.4. Promover a visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade.

2.5. Combater os estereótipos de gênero, raça e etnia na cultura e comunicação.

3. SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

3.1 Promover a melhoria da saúde das mulheres brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, em todo território brasileiro.

3.2. Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres.

3.3. Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie.

3.4. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde.

4. ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

4.1. Implantar política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

4.2. Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência.

4.3. Reduzir os índices de violência contra as mulheres.

4.4. Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira de enfrentamento à violência contra as mulheres.

5. GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO

5.1. Implementar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, por meio da articulação entre os diferentes órgãos de governo.

5.2. Monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, com vistas a atualizá-lo e aperfeiçoá-lo.

Remissões do artigo