Decretos

Decreto nº 7.959, de 13 de março de 2013

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República disporá sobre os eixos, os objetivos, as linhas de ação, as ações e as metas do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, para o período de 2013 a 2015.

Parágrafo únicoOs Ministérios responsáveis por ações desenvolvidas no âmbito do PNPM deverão ser previamente consultados sobre o seu conteúdo.

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

O Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, para acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, ações e metas definidos no PNPM. (NR)

Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM será integrado por três representações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, preferencialmente dentre as representações da sociedade civil, e por uma representação de cada órgão e entidade a seguir:

ISecretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará;

IICasa Civil da Presidência da República;

IIIMinistério da Justiça;

IVMinistério da Defesa;

VMinistério das Relações Exteriores;

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIIMinistério da Educação;

VIIIMinistério da Cultura;

IXMinistério do Trabalho e Emprego;

XMinistério da Previdência Social;

XIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XIIMinistério da Saúde;

XIIIMinistério de Minas e Energia;

XIVMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XVMinistério das Comunicações;

XVIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVIIMinistério do Meio Ambiente;

XVIII - Ministério do Esporte;

XIXMinistério do Turismo;

XXMinistério da Integração Nacional;

XXIMinistério do Desenvolvimento Agrário;

XXIIMinistério das Cidades;

XXIII - Ministério da Pesca e Aquicultura;

XXIVSecretaria-Geral da Presidência da República;

XXVSecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

XXVISecretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XXVII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

XXVIII - Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;

XXIXBanco do Brasil - S.A.;

XXXCaixa Econômica Federal;

XXXIFundação Nacional do Índio;

XXXII - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

XXXIII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

§ 1ºTitulares e suplentes do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados por ato daMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

§ 2ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas. (NR)

Art. 5º ...........................................................................

..............................................................................................

Vefetuar ajustes de objetivos, linhas de ação, ações e metas do PNPM;

................................................................................... (NR)

Art. 9º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e suas câmaras técnicas. (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados:

Ios arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e seu Anexo ; e

IIo Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008.

Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2013

Remissões do artigo