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Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO CAPÍTULO II – DA NATUREZA E DO OBJETO CAPÍTULO III – DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VII – DA DIRETORIA CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO X – DO PESSOAL CAPÍTULO XI – DO EXERCÍCIO SOCIAL CAPÍTULO XII – DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO XIII – DOS LUCROS E RESERVAS CAPÍTULO XIV – DAS SUBSIDIÁRIAS E ASSOCIADAS CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

42 artigos

Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aprovado o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se os Decretos nº s 77.066, de 21 de janeiro de 1976, 88.504, de 12 de julho de 1983, 93.869, de 23 de dezembro de 1986, 97.752, de 16 de maio de 1989, 99.781, de 6 de dezembro de 1990, 797, de 13 de abril de 1993, 961, de 18 de outubro de 1993, e os Decretos de 19 de agosto de 1992, de 19 de janeiro de 1994 e de 3 de agosto de 1995, que alteram o Estatuto Social da IMBEL.

Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Alencar Gomes da Silva

Antonio Palocci Filho

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2005

A N E X O

ESTATUTO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1.

A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, empresa pública constituída nos termos da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, e na conformidade do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército, reger-se-á por este Estatuto e pelas normas legais aplicáveis.

Art. 2.

A IMBEL tem sede e foro na cidade de Brasília, com atuação em todo o território nacional, e poderá estabelecer, onde convier, representações, agências, sucursais, escritórios e filiais.

Art. 3.

O prazo de duração da IMBEL é indeterminado.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DO OBJETO

Art. 4.

A IMBEL, que desenvolverá suas atividades no setor de produtos de defesa, com estrita observância das políticas, planos e programas do Governo Federal, bem como das diretrizes para ela fixadas pelo Comando do Exército, tem por objetivo:

Icolaborar no planejamento e fabricação de produtos de defesa pela transferência de tecnologia, incentivo à implantação de novas indústrias e prestação de assistência técnica e financeira;

IIpromover, com base na iniciativa privada, a implantação e desenvolvimento da indústria militar de defesa brasileira de interesse do Exército;

IIIadministrar, industrial e comercialmente, seu próprio parque de produtos de defesa e bens outros cuja tecnologia derive do desenvolvimento de equipamentos de aplicação militar, por força de contingência de pioneirismo, conveniência administrativa ou no interesse da segurança nacional; e

IVpromover o desenvolvimento e a execução de outras atividades relacionadas com a sua finalidade.

Parágrafo únicoConstituem atividades relacionadas com a finalidade da IMBEL:

Ipromover a indústria militar de defesa brasileira e atividades correlatas, abrangendo a construção e a manutenção da infra-estrutura de defesa, bem como a logística, a pesquisa e o desenvolvimento;

IIgerenciar projetos de interesse do Exército brasileiro;

IIIpromover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção de produtos de defesa;

IVpromover e executar atividades ligadas à obtenção, manutenção, proteção ou expansão dos conhecimentos e competências essenciais para cumprimento tanto dos seus objetivos, quanto das exigências de mobilização do País; e

Vpromover e executar atividades que permitam manter infra-estrutura dimensionada para as exigências de mobilização do País.

Art. 5.

Para a consecução de seus objetivos, além de outras medidas previstas em lei, a IMBEL poderá:

Icriar subsidiárias e participar do capital de outras empresas que exerçam atividades relacionadas com seus objetivos;

IIelaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos que considere prioritários e, se for o caso, providenciar o aproveitamento dos resultados obtidos, inclusive mediante participação nos empreendimentos organizados para esse fim;

IIIestabelecer planos visando o desenvolvimento do setor de produtos de defesa;

IVpromover a capacitação do pessoal necessário ao setor de produtos de defesa, articulando-se, inclusive, com os estabelecimentos de ensino do País;

Vpromover a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados, diretamente ou por suas subsidiárias, na execução de suas programações;

VIadministrar os recursos colocados à sua disposição por pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da administração indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e fundos especiais dessas entidades;

VIIcolaborar no planejamento, desenvolvimento e na fabricação de produtos de defesa pela transferência de tecnologia; e

VIIIcelebrar contratos, convênios e acordos necessários à execução de suas atividades.

Parágrafo únicoA IMBEL poderá gerenciar atividades relacionadas à sua finalidade, em suas próprias instalações ou de terceiros.

CAPÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 6.

O capital social da IMBEL é de R$ 378.460.099,55 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), integralmente subscrito pela União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

Art. 7.

O capital social da IMBEL poderá ser modificado por deliberação do seu Conselho de Administração, mediante prévia anuência do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994.

Art. 8.

O capital social da IMBEL poderá ser modificado mediante:

Iincorporação de bens e outros valores que a União destinar a esse fim;

IIreavaliação do ativo, de acordo com a legislação em vigor;

IIIdoações; e

IVabsorção dos prejuízos acumulados.

§ 1ºSobre os recursos transferidos para aumento de capital social da IMBEL incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde o dia da transferência até o da capitalização.

§ 2ºÀ União é reservada, em qualquer hipótese, a participação mínima no capital social necessária à manutenção do controle do capital votante.

Art. 9.

A IMBEL poderá admitir, como participantes no seu capital social, pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 10.

Constituem recursos da IMBEL:

Ivalores decorrentes da venda de produtos;

IIrendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas;

IIIresultado de operações de crédito e juros;

IVvalores decorrentes da venda de bens patrimoniais ou materiais inservíveis;

Vdotações orçamentárias e créditos adicionais da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e

VIrecursos provenientes de outras fontes.

Art. 11.

s bens imóveis da IMBEL serão utilizados exclusivamente na consecução de suas atividades, admitindo-se alienações.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 12.

A IMBEL tem a seguinte estrutura básica:

Iórgãos de administração superior:

a)Conselho de Administração; e

b)Diretoria;

IIórgão de fiscalização: Conselho Fiscal;

IIIUnidades de Negócio;

IVUnidades de Produção; e

VUnidades de Apoio.

Parágrafo únicoA IMBEL disporá de auditoria interna, vinculada ao Conselho de Administração, nos termos da legislação em vigor.

Art. 13.

regimento interno da IMBEL definirá e estabelecerá:

Ia sua estrutura organizacional, as competências específicas dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atribuições de seus integrantes; e

IIas normas gerais de funcionamento.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 14.

Conselho de Administração é o órgão superior de deliberação colegiada da IMBEL, sendo integrado por seis membros, a saber:

Idois do Comando do Exército, sendo um deles o Presidente do Conselho;

IIo Diretor-Presidente da IMBEL, o qual substituirá o Presidente do Conselho em seus impedimentos ocasionais e temporários;

IIIum do Ministério da Defesa;

IVum do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

Vum do Ministério da Fazenda.

§ 1ºOs membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Presidente da República, conforme o disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

Ium indicado pelo Comando do Exército, que presidirá o Conselho e indicará substituto entre os demais membros para suas ausências e impedimentos, excluído o Diretor-Presidente da IMBEL; (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

IIo Diretor-Presidente da IMBEL; (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

IIIum indicado pela administração central do Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

IVum indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

Vum indicado pelo Ministério da Fazenda; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

VIum representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e sua regulamentação. (Incluído pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

§ 2ºO Presidente do Conselho de Administração tomará posse perante o Comandante do Exército.

§ 3ºOs demais membros do Conselho de Administração tomarão posse perante o Presidente do Conselho.

§ 4ºO prazo de gestão dos membros será de dois anos, permitida a recondução.

§ 5ºNo caso de vacância da função de conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração deverá dar conhecimento ao órgão representado e designará o substituto, por indicação daquele Conselho, até que haja nova designação.

§ 4ºO prazo de gestão dos membros será de dois anos, permitida a recondução e, para os representantes dos empregados, uma reeleição. (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

§ 5ºO prazo de gestão de que trata o § 4º não se aplica ao Diretor-Presidente da IMBEL, que permanecerá como conselheiro enquanto permanecer no cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

§ 6ºNo caso de vacância definitiva de membro do Conselho da Administração, o substituto será nomeado temporariamente pelos membros remanescentes e servirá até a nomeação de novo membro nos termos do § 1º do caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

§ 7ºO membro do Conselho de Administração não participará das discussões e deliberações sobre assuntos em relação aos quais haja conflito de interesse ou outras circunstâncias impeditivas de sua participação. (Incluído pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

§ 8ºO Diretor-Presidente da IMBEL não participará das reuniões para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT. (Incluído pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

Art. 15.

Compete ao Conselho de Administração:

Ifixar a orientação geral dos negócios e o plano estratégico da IMBEL, encaminhando-os ao Comandante do Exército;

IIaprovar os planos plurianuais, programas anuais de dispêndio e de investimento;

IIIfiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, bem assim quaisquer outros atos de gestão realizados no âmbito da IMBEL;

IVmanifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

Vaprovar a indicação do titular da auditoria interna;

VIautorizar a contratação e a rescisão contratual de auditores independentes;

VIIautorizar a alienação de bens do ativo permanente;

VIIIautorizar empréstimos e financiamentos, inclusive operações de arrendamento mercantil;

IXautorizar a abertura de escritórios, representações, agências e filiais;

Xdeliberar sobre a alteração do capital social;

XIdeliberar sobre alterações no Estatuto;

XIIaprovar alterações no regimento interno da IMBEL;

XIIIsubmeter à aprovação do Comandante do Exército:

a)as demonstrações financeiras do encerramento do exercício, elaboradas pela Diretoria;

b)as alterações do regulamento de licitações e do regulamento de pessoal; e

c)as alterações no plano de cargos, salários, vantagens e benefícios da IMBEL, observando as disposições do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001;

XIVapreciar os pareceres sobre as demonstrações financeiras elaborados por auditor independente, bem como os relatórios da avaliação de controles internos e correspondentes procedimentos corretivos;

XVaprovar e acompanhar a execução do plano anual de atividades de auditoria interna;

XVIdisciplinar a concessão de férias aos membros da Diretoria, inclusive no que se refere à conversão de um terço de férias em espécie, observada a legislação vigente, e vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas;

XVIIapreciar as propostas que lhe forem apresentadas pela Diretoria;

XVIII - deliberar sobre abertura do capital social;

XIXdeliberar sobre renúncia ao direito de subscrição de ações;

XXdeliberar sobre fusão, cisão, incorporação ou transformação, bem como criação de subsidiárias, associações e coligações;

XXIdeliberar sobre acordos de acionistas, ou renúncia de direitos neles previstos, ou assunção de quaisquer compromissos de natureza societária previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

XXIIdeliberar sobre distribuição do resultado do exercício, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998;

XXIII - deliberar sobre a permuta de ações ou outros valores mobiliários;

XXIVestabelecer e ativar as Unidades de Negócio por proposta da Diretoria; e

XXVdeliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, aplicando subsidiariamente a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

XXIVestabelecer e ativar as Unidades de Negócio por proposta da Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

XXVdeliberar sobre a criação de comitês de suporte ao Conselho de Administração para a realização de estudos sobre assuntos estratégicos e o fornecimento de subsídios técnicos para suas decisões; (Redação dada pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

XXVIimplementar avaliação formal de desempenho da Diretoria e do Conselho de Administração; e (Incluído pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

XXVII - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, aplicando subsidiariamente a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pelo Decreto nº 8.155, de 2013)

§ 1ºNo caso dos incisos X, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII deste artigo, a competência para decidir sobre a matéria é do Ministério da Fazenda, consoante os Decretos nºs 1.091, de 21 de março de 1994, e 2.673, de 1998.

§ 2ºSerão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

Art. 16.

Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária, com a presença mínima de dois terços de seus membros.

§ 1ºO Conselho de Administração poderá reunir-se, também, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou de dois conselheiros.

§ 2ºAs deliberações do Conselho serão aprovadas por maioria simples dos votantes, tendo o seu Presidente, além do voto normal, o de qualidade.

§ 3ºDa reunião do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 17.

A Diretoria da IMBEL compor-se-á de, no mínimo, quatro e, no máximo, seis diretores, demissíveis ad nutum, nomeados pelo Presidente da República mediante proposta do Ministro de Estado da Defesa, após indicação do Comandante do Exército, sendo um Diretor-Presidente, um VicePresidente Executivo e até quatro diretores sem designação especial, cujas atribuições específicas serão determinadas pelo Conselho de Administração.

§ 1ºA Diretoria será empossada pelo Comandante do Exército.

§ 2ºNas ausências ou impedimentos eventuais, o Diretor-Presidente será substituído pelo Vice-Presidente Executivo e, na ausência deste, por um dos demais diretores da IMBEL, previamente designado pelo Diretor-Presidente.

§ 3ºNa ausência ou impedimento eventual de um diretor, o Diretor-Presidente designará um dos demais diretores para substituí-lo.

§ 4ºOcorrendo a hipótese de renúncia ou impedimento definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Diretor-Presidente exercerá, cumulativamente, o cargo vago, até o seu preenchimento.

§ 5ºOs integrantes da Diretoria não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo férias ou licença, sob pena de perda do cargo.

§ 6ºOs salários e demais vantagens dos diretores serão fixados pelo Ministro de Estado da Defesa, por proposta do Comandante do Exército, observada a legislação pertinente.

Art. 18.

A Diretoria tem as atribuições e poderes que a lei, este Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferem, para assegurar o funcionamento regular da Empresa, competindo-lhe, especialmente:

Igerir os negócios da IMBEL;

IIplanejar as atividades da IMBEL, formulando, dentre outros, o plano estratégico e o plano plurianual para aprovação pelo Conselho de Administração;

IIIcelebrar contratos e operações até valor igual ao limite fixado pelo Conselho de Administração com base no capital social;

IVsubmeter à apreciação do Conselho de Administração propostas de modificações do regimento interno, do regulamento de licitações, do regulamento de pessoal e do plano de cargos, salários, vantagens e benefícios;

Velaborar o regimento interno da IMBEL e propor suas alterações;

VIaprovar normas referentes ao planejamento, à organização, ao funcionamento e controle dos serviços e das operações;

VIIaprovar as normas internas para celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos formais de relacionamento da IMBEL com terceiros;

VIIIaprovar as tabelas de remuneração dos serviços prestados pela IMBEL;

IXcomprar e vender bens móveis, caucionar, empenhar e alienar, fiduciariamente, os bens móveis em garantia de operações de empréstimo ou financiamento, transigir, acordar e renunciar a direitos, observando o disposto neste Estatuto;

Xadquirir, vender, compromissar, permutar ou, por qualquer título, alienar, arrendar, hipotecar ou gravar os bens imóveis, ouvido o Conselho de Administração;

XIelaborar e submeter a proposta de orçamento à aprovação do Conselho de Administração;

XIIfazer publicar no Diário Oficial da União, depois de submetido ao Comandante do Exército, na forma da legislação vigente:

a)o regulamento de licitações;

b)o plano de cargos, salários, vantagens e benefícios e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados;

c)o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e o número de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e

d)o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidades;

XIIIpromover a elaboração, em cada exercício, das demonstrações financeiras, na forma da Lei nº 6.404, de 1976;

XIVpromover a implantação dos procedimentos corretivos recomendados pelos auditores e órgãos de controle;

XVelaborar informações complementares destinadas à avaliação empresarial;

XVIsubmeter ao Conselho de Administração matérias que dependam de sua decisão; e

XVIIencaminhar cópias das atas de suas reuniões aos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como prestar informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da IMBEL.

Parágrafo únicoÉ vedado à Diretoria contratar empréstimos ou financiamentos com entidades financeiras públicas ou privadas não integrantes do sistema financeiro nacional.

Art. 19.

s atos e operações que criem, modifiquem ou extingam direitos ou obrigações para a IMBEL conterão, obrigatoriamente, a assinatura do Diretor-Presidente ou a assinatura conjunta de dois diretores, admitindo-se constituir mandatários para esses fins, em ato do Diretor-Presidente.

Art. 20.

s diretores não poderão praticar atos de liberalidade à custa da IMBEL, nem usar a denominação social em operações estranhas aos objetivos sociais, ou de mero favor, notadamente em fianças, avais e abonos.

Art. 21.

Ao Diretor-Presidente compete, privativamente, a presidência e a coordenação dos trabalhos da Diretoria e, em especial:

Idirigir e controlar as atividades da IMBEL;

IIpraticar os atos de gestão que não se incluam nas atribuições do Conselho de Administração ou da Diretoria;

IIIrepresentar a IMBEL em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores;

IVconvocar e presidir as reuniões da Diretoria;

Vcumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria;

VImanter o Comandante do Exército e o Conselho de Administração informados das atividades e da situação da IMBEL;

VIIadmitir, designar, promover, transferir, remover, dispensar, elogiar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo da IMBEL, permitida a delegação;

VIIIpropor ao Comandante do Exército a requisição de militares e servidores públicos; e

IXpraticar outros atos de gestão que lhe forem atribuídos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.

Parágrafo únicoO regimento interno disporá sobre a natureza das obrigações do Diretor-Presidente que possam ser delegadas.

Art. 22.

regimento interno estabelecerá as áreas de atuação dos demais diretores, fixando as respectivas atribuições.

Art. 23.

A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer de seus membros, no mínimo quinzenalmente, com a presença de pelo menos dois de seus membros.

§ 1ºO Diretor-Presidente da IMBEL terá, além do voto normal, o de qualidade.

§ 2ºDa reunião da Diretoria será lavrada ata em livro próprio.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24.

Conselho Fiscal será integrado por três membros efetivos e respectivos suplentes, brasileiros, tendo a seguinte composição:

Ium representante do Ministério da Defesa;

IIum representante do Comando do Exército; e

IIIum representante da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1ºOs membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Ministro de Estado da Defesa, por indicação do Comandante do Exército e do Ministro de Estado da Fazenda, nos casos dos incisos II e III, consoante o § 4º do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993.

§ 2ºO mandato dos membros será de um ano, contado a partir da designação, admitida a recondução.

§ 3ºOs membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão.

§ 4ºNo caso de vacância ou impedimento eventual do titular, o respectivo suplente deverá ser convocado.

Art. 25.

Ao Conselho Fiscal, além das competências previstas na Lei nº 6.404, de 1976, cabe:

Iexaminar as demonstrações contábeis e financeiras do exercício social, inclusive o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

IIacompanhar a gestão financeira e patrimonial da IMBEL;

IIIfiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;

IVpronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração;

Vdar parecer conclusivo sobre as propostas de aplicação de lucro líquido e aumento de capital; e

VIanalisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL.

§ 1ºOs órgãos de administração superior são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.

§ 2ºO Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração superior esclarecimentos ou informações, desde que relativos a sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

§ 3ºOs membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar.

Art. 26.

Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer dos seus membros em exercício, pelo Diretor-Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração.

§ 1ºO Conselho Fiscal poderá valer-se de assessoramento específico de pessoal do quadro da IMBEL, ou solicitar a contratação de auditoria externa para subsidiar suas decisões.

§ 2ºDa reunião do Conselho Fiscal será lavrada ata em livro próprio.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 27.

exercício de função no Conselho de Administração e de cargo na Diretoria independe da prestação da garantia de que trata o art. 148 da Lei nº 6.404, de 1976.

Art. 28.

Todos os membros dos órgãos de administração superior serão brasileiros, sendo investidos em suas funções ou cargos mediante termos de posse lavrados nos respectivos livros de atas de reuniões.

§ 1ºSe o membro do órgão de administração superior não assinar o respectivo termo de posse nos trinta dias seguintes à data de nomeação ou designação, o correspondente ato tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão para o qual tiver ocorrido a nomeação ou designação.

§ 2ºFindo o prazo de gestão ou mandato, o membro do Conselho de Administração ou Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo titular.

§ 3ºA função de conselheiro é indelegável.

Art. 29.

Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal ou de Administração que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais da metade do número mínimo de reuniões previstas no exercício anual.

Art. 30.

Salvo impedimento de ordem legal, os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, civis e militares, farão jus à remuneração mensal correspondente a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, cabendo ainda o direito de transporte e percepção de diárias àqueles que não residirem no local em que se realizarem as reuniões.

CAPÍTULO X

DO PESSOAL

Art. 31.

regime jurídico do pessoal da Imbel será o da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu pessoal selecionado e admitido de acordo com a legislação em vigor e as normas da Empresa.

Parágrafo únicoA contratação de empregados dar-se-á mediante a realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 32.

A cessão de militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica para a IMBEL dependerá de autorização do Comandante da respectiva Força.

CAPÍTULO XI

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 33.

exercício social da IMBEL corresponderá ao ano civil e o balanço geral será efetuado, para todos os fins de direito, em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 34.

A IMBEL enviará ao Comandante do Exército o processo de prestação de contas relativas a cada exercício, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO XII

DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 35.

Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da IMBEL, na forma da Lei nº 6.404, de 1976, as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no exercício.

CAPÍTULO XIII

DOS LUCROS E RESERVAS

Art. 36.

resultado do exercício, após a dedução para atender a eventuais prejuízos acumulados e provisão para imposto de renda, terá a seguinte destinação:

Icinco por cento para constituição de reserva legal, até que esta alcance valor correspondente a vinte por cento do capital social; e

IIvinte e cinco por cento, no mínimo, para pagamento de dividendos.

§ 1ºA proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da IMBEL, será submetida à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2ºOs prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social, na forma prevista na Lei nº 6.404, de 1976.

§ 3ºPoderá ser imputado ao valor destinado a dividendos o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.

§ 4ºSobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como taxa diária, para atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.

Art. 37.

A proposta de que trata o § 1º do art. 36 deste Estatuto será publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar da data em que forem aprovadas.

CAPÍTULO XIV

DAS SUBSIDIÁRIAS E ASSOCIADAS

Art. 38.

Quando se tratar de constituição de subsidiárias, a IMBEL terá sempre o domínio de mais de cinqüenta por cento das ações com direito a voto, sendo vedado aos administradores a prática de qualquer ato ou compromisso que possa resultar na quebra desse controle.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39.

Em caso de extinção da IMBEL, seus bens e direitos, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União, mediante proposta do Comandante do Exército.

Remissões do artigo