Decretos
Decreto nº 5.189, de 19 de agosto de 2004
Art. 1.
A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e a parcela do pró-labore a que se referem, respectivamente, o art. 4o e o inciso II do art. 5o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e de Procurador da Fazenda Nacional, ficam regulamentadas segundo as disposições deste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 4o e 5o, inciso II, da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 5o, inciso II e § 1o, da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal e aos Técnicos da Receita Federal, no percentual de até quarenta e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo da carreira, de acordo com os seguintes parâmetros:
Iaté dez pontos percentuais, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação;
IIaté trinta e cinco pontos percentuais, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto das unidades da Secretaria da Receita Federal, no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional.
Art. 3.
A GIFA será apurada:
Iem sua parcela individual, trimestralmente, e processada no mês subseqüente, com efeitos financeiros mensais, a partir do mês seguinte ao do processamento;
IIem sua parcela institucional, mensalmente, com base na arrecadação, acumulada de janeiro até o segundo mês anterior àquele em que serão devidos os efeitos financeiros da gratificação.
Art. 4.
A parcela do pró-labore a que se refere o art. 1o será paga com base na avaliação do resultado institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em âmbito nacional.
§ 1ºA avaliação do resultado institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de pagamento da parcela referida no caput, considerará as metas de arrecadação e o desempenho dos Procuradores da Fazenda Nacional, na seguinte proporção:
Isetenta e cinco por cento, como limite máximo de pontuação no alcance das metas de arrecadação; e
IIvinte e cinco por cento, como limite máximo de pontuação na avaliação de desempenho dos Procuradores da Fazenda Nacional, em exercício na unidade de avaliação, no alcance das metas institucionais.
§ 2ºA avaliação do resultado institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional resultará da soma das pontuações referidas nos incisos I e II do
§ 3ºPara fins da soma a que se refere o § 2o, a pontuação mencionada no inciso II do § 1o será apurada pela média aritmética das avaliações de desempenho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na respectiva unidade de avaliação.
§ 4ºPara fins do disposto no inciso II do § 1o e no § 3o, considera-se unidade de avaliação o órgão central da Procuradoria da Fazenda Nacional e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal.
§ 5ºOs Procuradores da Fazenda Nacional em exercício nas Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional serão computados na apuração da média aritmética das Procuradorias da Fazenda no respectivo Estado e no Distrito Federal.
Art. 5.
Ato dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará, para cada exercício, a meta de arrecadação para fins de pagamento das parcelas da GIFA e do pró-labore, devidas em função do resultado institucional de cada órgão, tendo como critério referencial a arrecadação prevista no primeiro decreto de execução orçamentária do exercício.
§ 1ºO ato a que se refere o caput definirá os valores mínimos de incremento da arrecadação em que as parcelas da GIFA e do pró-labore, devidas em função do resultado institucional de cada órgão, serão iguais a zero e os valores a partir dos quais serão iguais a cem por cento, sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.
§ 2ºAs metas de arrecadação poderão ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.
§ 3ºO valor mínimo de incremento da arrecadação de que trata o § 1o não poderá ser inferior ao valor da despesa estimada, para o exercício, com o pagamento das gratificações previstas no art. 1o.
§ 4ºA apuração do valor mensal das gratificações referidas no art. 1o será feita com base na arrecadação acumulada de janeiro até o segundo mês anterior àquele em que forem devidos os efeitos financeiros das parcelas.
§ 5ºAté a publicação do primeiro decreto de execução orçamentária do ano, a apuração considerará a arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, fazendo-se os ajustes devidos no segundo mês subseqüente ao da fixação das metas para o exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 5.769, de 2006)
§ 6ºOs resultados de arrecadação serão objeto de avaliação a partir do mês subseqüente à fixação das metas.
§ 7ºO processamento dos resultados das parcelas institucionais da GIFA e do pró-labore dar-se-á no mês seguinte ao da avaliação e os seus efeitos financeiros no segundo mês posterior àquele em que se deu o incremento da arrecadação.
§ 8ºA partir de 2005, o resultado institucional de que trata o caput levará em consideração, também, a melhoria qualitativa da arrecadação tributária federal.
Art. 6.
Para fins de avaliação de desempenho institucional, será considerada a arrecadação conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 7.
As avaliações de desempenho a que se referem o inciso I do art. 2o e o inciso II do § 1o do art. 4o observarão os seguintes critérios:
Idedicação e compromisso com a instituição (assiduidade e responsabilidade);
IIconhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
IIIqualidade e produtividade;
IVcriatividade e iniciativa;
Vdisciplina e relacionamento interpessoal (com o público interno e externo).
Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer, alternativa ou cumulativamente, outros critérios para a avaliação de desempenho individual, desde que em consonância com as disposições deste Decreto.
Art. 8.
As avaliações de desempenho a que se refere o art. 7o serão realizadas trimestralmente, pela chefia imediata do servidor.
§ 1ºO Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal fixarão os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput, aserem aplicados aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e da Carreira Auditoria da Receita Federal, respectivamente.
§ 2ºDentre os procedimentos a serem fixados na forma do § 1o, deverá constar a ciência do servidor avaliado e a possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia imediata, que, após seu recebimento, poderá reconsiderar totalmente sua decisão, ou, na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento, encaminhá-lo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada as razões expostas pelo recorrente e por seu chefe imediato, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.
§ 3ºSendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2o, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias contados a partir da ciência, recurso ao comitê referido no art. 9o, que o julgará em última instância.
Art. 9.
Serão instituídos comitês de avaliação de desempenho na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Secretaria da Receita Federal, em âmbito nacional, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações referidas no art. 7o.
§ 1ºA composição e a forma de funcionamento dos comitês serão definidos em atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal.
§ 2ºCabe, ainda, aos comitês de avaliação de desempenho proporem alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos na forma dos art. 7o e 8o, consideradas necessárias ao aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.
Art. 10.
primeiro período de avaliação individual do servidor após a sua entrada em exercício ou o seu retorno dos casos de licença, afastamento ou cessão, por prazo superior ao período comum da avaliação, será concluído na data de término do período de avaliação dos demais servidores, mas só terá efeito financeiro se o servidor estiver em exercício no cargo por, no mínimo, sessenta dias.
§ 1ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o Auditor-Fiscal e o Técnico da Receita Federal recém nomeados receberão, em relação à parcela individual da GIFA, um terço do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito à parcela devida pelo desempenho institucional.
§ 2ºO Procurador da Fazenda Nacional recém nomeado perceberá, até o início dos efeitos financeiros do seu primeiro período de avaliação individual, a pontuação, para fins do disposto no inciso II do § 1o do art. 4o, correspondente à média aritmética das avaliações de desempenho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na sua unidade de avaliação, na forma prevista nos §§ 3o e 4o do art. 4o.
Art. 11.
Durante os dois primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação referentes ao ano de 2004 será antecipado cinqüenta por cento do valor máximo da GIFA e da parcela do pró-labore a que se refere o art. 1o, observado o disposto no art. 14 da Lei no 10.910, de 2004, autorizada a compensação, no terceiro e quarto mês seguintes à fixação das metas, das parcelas antecipadas, respectivamente, no primeiro e segundo mês.
Art. 12.
Para fins do pagamento do pró-labore e da GIFA, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos, com direito à remuneração, em virtude de:
Iférias;
IIlicenças previstas no art. 81 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto para tratar de interesse particular;
IIIafastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei no 8.112, de 1990;
IVcessão prevista no art. 5o da Lei no 10.539, de 23 de setembro de 2002;
Vexercício na Presidência ou Vice-Presidência da República ou exercício de cargos em comissão, nos casos referidos nos incisos I e II do § 8o do art. 4o e nos incisos I e II do art. 9o da Lei no 10.910, de 2004.
Parágrafo únicoQuando, no trimestre de avaliação individual, o servidor não tiver exercício por pelo menos sessenta dias, ser-lhe-á atribuído o mesmo percentual da última avaliação que tenha gerado efeitos financeiros, ou, inexistindo esta, o percentual equivalente à média nacional obtida pela sua categoria funcional, no período, exceto na hipótese de que trata o § 1o do art. 10.
Art. 13.
A parcela da GIFA correspondente à avaliação de desempenho individual será administrada por um Comitê Gestor, integrado por representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1ºSem prejuízo do comitê de avaliação de desempenho referido no art. 9o, o Comitê Gestor terá competência para proceder ao acompanhamento e gestão da aplicação dos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual e propor suas alterações.
§ 2ºPara fins de acompanhamento, a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda encaminhará ao Comitê Gestor, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada trimestre considerado para avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, por cargo e, se for o caso, por unidade de avaliação, cabendo ao Comitê Gestor propor medidas para a correção de desvios, eventualmente identificados.
Art. 14.
A GIFA e a parcela do pró-labore a que se refere o art. 1o somente serão devidas caso o resultado do desempenho verificado, referente ao incremento da arrecadação, seja igual ou superior à despesa estimada e à meta fixada com base no art. 5o.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput, será considerada a arrecadação acumulada até o mês anterior ao do processamento, o respectivo incremento de arrecadação resultante da ação da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o montante estimado de despesa com o pagamento da GIFA e da parcela do pró-labore mencionadas no caput, no mês de pagamento, tomando-se como base os percentuais da GIFA e da parcela do pró-labore referida no art. 1o em seus valores máximos.
§ 2ºOs valores não pagos em decorrência do disposto no caput poderão ser compensados, relativamente ao exercício financeiro a que se refere a meta de arrecadação, caso os resultados acumulados até o mês de dezembro sejam iguais ou superiores à meta fixada para o exercício e a despesa seja igual ou inferiorao incremento da arrecadação no exercício.
§ 3ºNa hipótese a que se refere o § 2o, a diferença será paga, em parcelas, proporcionalmente, para cada servidor que a ela faça jus, nos meses de fevereiro, março e abril do ano subseqüente.
Art. 15.
Excepcionalmente, até o início dos efeitos financeiros do primeiro período de avaliação da parcela individual, a GIFA será paga integralmente com base no resultado institucional de que trata o inciso II do art. 3o.
§ 1ºA primeira avaliação correspondente à parcela individual da GIFA, no exercício de 2004, compreenderá os meses de outubro, novembro e dezembro, com efeitos financeiros nos meses de fevereiro, março e abril de 2005.
§ 2ºAplica-se o disposto no caput e no § 1o à parcela do pró-labore referida no art. 1o.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de que trata o art. 5o.
Brasília, 19 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2004