Decretos

Decreto nº 461, de 27 de fevereiro de 1992

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

É alterado o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991, na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLORJarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1992.

Remissões do artigo