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Decreto Estadual de Rondônia nº 6001, de 9 de julho de 1993

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6001, de 9 de julho de 1993

Decreto nº 6001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 72. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22.

18 artigos

Art. 1.

- O Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, com finalidade de prover recursos mate -— riais à Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Publica, sera administrado consoante as disposições regulamentares deste decreto.

Regulamenta Fundo Especial de Reequi

pamento Policial, na Secretaria de Estado da Segurança Pública criado pelo Decreto Lei nº 25, de je de

setembro de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso

Vo da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

- Os recursos recolhidos na area da Segurança Pública, especificados na Tabela "B” da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, serão creditados em conta própria para o Fundo de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.

Art. 3.

- Os recursos do FUNRESPOL só pode

rão ser aplicados nas seguintes despesas de capital:

Iobras públicas:

IIequipamento de material permanente:

N III - investimento de Regime de Execuções Especiais:

GOVERNADORIA “5 CER

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ad Ao De SB -2 E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EA SO EN GOVERNADORIA Ed

IVaquisição de bens móveis e imóveis.

Art. 4.

- Os recursos do FUNRESPOL serão mo vimentados mediante ordens de saque, assinadas conjuntamente |, pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e o Coordeandor Executivo do FUNRESPOL.

Parágrafo único- O Secretário de Estado da Segurança Pública poderá delegar competência, a seu critério.

Art. 5.

- A estrituração contabil do FUN - RESPOL, far-se-à com base em documentação habil, registrada de

e forma clara, precisa, dígrafa e individualizada, em ordem crono lógica e com levantamento de balancetes mensais e balanços anuais.

$ 1º - Os balancetes e balanços levantados pela Administração do Fundo serão encaminhados a Auditoria Ge ral do Estado, até o décimo dia do mes subsequente, acompanhados de demonstrativos analíticos e do saldo da conta financeira.

$ 2º — O saldo positivo do FUNRESPOL, apura do em balanço, em Cada exercício financeiro, será transferido 5

- a crédito do Fundo, para o exercício seguinte.

Art. 6.

- O Coordenador Executivo do FUNRESPOL, prestara contas da aplicação de seus recursos a Audito ria Geral do Estado, por exercício ou gestão, atraves da apresentação dos resultados expressos em balanços, com discrimina cão analítica do saldo financeiro.

Parágrafo único- A prestação de contas será encaminhada por intermédio do Secretario de Estado da Segurança Pública a Auditoria Geral do Estado para parecer, dentro de noventa (90) dias, findo o exercício e, sessenta (60) dias , finda a gestao.

Art. 72.

- A aquisição de bens móveis do

- FUNRESPOL, far-se-á com observancia das normas de licitação 5 consoante a legislação em vigor.

GOVERNADORIA )

dos pela Coordenação Executiva:

Vresolver casos omissos neste Regulamen to. 5

Art. 11.

- A Coordenadoria Executiva tem por finalidade executar as atividades técnicas e de apoio administrativo do FUNRESPOL, competindo-lhe:

Iorganizar e manter cadastro das pessoas jurídicas contribuintes de taxas vinculadas ao FUNRESPOL ;

IIrealizar estudos e pesquisas para formu lação de proposta de fixação de valores das taxas vinculadas ao FUNRESPOL ;

IIIefetuar estudos e pesquisas objetivando a definição e caracterização dos fatos geradores das taxas cobradas pela prestação de serviços e exercícios do poder de poli cia na area da Secretaria de Estado da Segurança Publica;

IVpromover o registro contabil das receitas e despesas, conforme estabelecido em lei específica;

Vencaminhar ac órgão setorial de Adminis tração Geral a documentação dos bens móveis adquiridos com re-

cursos do Fundo, para o respectivo registro e tombamento:

VIelaborar os balanços e balancetes do Fundo; VIT - executar as atividades de administração geral;

VIIIrealizar outras atividades correlatas.

Art. 12.

- A Coordenadoria Executiva do

FUNRESPOL tem,a seguinte estrutura:

1 - Seção Financeira

IISeção de Cadastro

Art. 13.

- Compete a Seção Financeira:

Icontrolar e classificar a receita e a

despesa do FUNRESPOL:

Cos

TI - executar os serviços de contabilidade do Fundo:

IIIelaborar e atualizar o plano de contas da entidade:

IVelaborar balancetes mensais e balanços anuais;

Vconferir e conciliar os extratos de contas bancárias;

VIefetuar pedidos de compra; VIT - elaborar processos: de pagamento;

VIIIcontrolar o movimento de conta bancá-

ria;

executar outras atividades correlatas.

Art. 14.

- Competé a Seção de Cadastro:

1 - organizar, manter e controlar o cadastro dos contribuintes das taxas do FUNRESPOL;

IImanter controle dos pagamentos das taxas:

IIIelaborar mapas comparativos mensais da arrecadação das taxas vinculadas ao FUNRESPOL;

IVefetuar estudos e pesquisas com vistas a definição e caracterização dos fatos geradores das texas cobradas pela prestação de serviços e exercícios do poder de polí cia, na area da Segurança Publica;

Vrealizar estudos de precisão de pecel ta anual do FUNRESPOL;

VIefetuar estudos visando a atualização

da tabela de taxas vinculadas ao FUNRESPOL:;

VIIexecutar outras atividades correlatas. À H Art. 15 - O Diretor tem as seguintes atri-

buições:

Irepresentar o FUNRESPOL peranteaos or-

RECO gaos administrativos e poderes públicos, inclusive em juízo;

IIpromover a elaboração da proposta de

orçamento do FUNRESPOL e suas alterações;

IIIautorizar as aquisições de bens móveis e imoveis a serem efetuadas através do FUNRESPOL:

IVassinar escrituras públicas, convênios e outros contratos administrativos de interesse do FUNRESPOL podendo delegar, a seu critério essa atribuição.

Art. 16.

- O Coordenador Executivo tem as seguintes atribuições:

Icumprir e fazer cumprir as decisoes do Diretor;

IIdirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e administrativo do FUNRESPOL ;

IIIapresentar ac Diretor relatório anual de atividades, balanços e balancetes:

IVsubmeter à apreciação do Diretor estu dos, relatórios, demonstrativos e outros documentos sobre a situação da receita do FUNRESPOL:

Vcontactar-se com dirigentes de órgãos que fiscalizam ou prestem serviços relacionados com taxas vincu ladas ao FUNRESPOL:

VIassinar pedidos de compra e documentos de movimentação de conta bancária:

VIT - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 17.

- O Chefe da Seção Financeira tem

as seguintes atribuiçoes:

Isupervisionar, orientar e controlar a execuça s atividades contabeis e financeira da competência da Seção; /

IIpromover a execução de serviços de

VN 7

q ss 8 A" sds: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA contabilidade do FUNRESPOL;

IIIcontrolar o movimento da conta bancária:

IVorientar a preparação dos processos de pagamento;

Vpromover o levantamento e remessa dos balancetes mensais e balanços anúais ao Coordenador:

VIencaminhar pedidos de compra;

VIIdesenvolver outras atividades correla

Sa tas.

Parágrafo único- O Chefe da Seção Financei ra percebera a gratificação pela função, correspondente a FG-4.

Art. 18.

- O Chefe da Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições:

Isupervisionar, orientar e controlar o cadastro dos contribuintes e o mapeamento da receita do FUNRES POL:

IImanter em dia cadastro, mapas demcnstra tivos de arrecadação e outros instrumentos de controle de arre-

a cadação da receita FUNRESPOL;

IIIpromover estudos com vista a fixação de valores das taxas ao Fundo e a definição e caracterização dos seus fatos geradores;

IVdesempenhar outras tarefas que forem atribuidas.

Parágrafo único- O Chefe da Seção de Cadastro percebera a gratificação de função, correspondente a FG-4.

Art. 19.

- A Cocrdenação do FUNRESPOL, terá como Coortlenador um servidor público com requisitos técnicos UN específicos a área, designado pelo Secretário de Estado Segurança Pública.

E ad

Parágrafo único- O Coordenador Executivo percebera a gratificação pela função, correspondente a FG-7.

Art. 20.

- A Secretaria de Estado da Seguran ca Pública, proverá o FUNRESPOL, de pessoal, instalação e equipamento necessário ao funcionamento.

Art. 21.

- Ficara sob supervisão da Secreta ria de Estado de Planejamento os recursos oriundos do FUNRESPOL e a utilização da receita dependerá de plano de aplicação prévio.

Art. 22.

- Revogam-se as disposições em con-

trário e, em especial o Decreto nº 461/92.

Paládio do Governo do Estado de Rondonia 5

105º da República.

PIANA FILHO

em 09 de julho de 1993

OSWALD

Decreto Estadual de Rondônia nº 6001, de 9 de julho de 1993

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