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Decreto nº 4.888, de 20 de novembro de 2003

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto no 4.819, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I e II do Decreto no 4.819, de 26 de agosto de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

A Fundação Biblioteca Nacional - BN, fundação pública, constituída com base na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2.

A BN, órgão responsável pela execução da política governamental de recolhimento, guarda e preservação da produção intelectual do País, tem por finalidade:

Iadquirir, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;

IIpromover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições que a isto se dediquem;

IIIatuar como centro referencial de informações bibliográficas;

IVregistrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;

Vassegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;

VIcoordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura de que trata o Decreto no 519, de 13 de maio de 1992;

VIIcoordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto no 520, de 13 de maio de 1992;

VIIIelaborar e divulgar a bibliografia nacional; e

IXsubsidiar a formulação de políticas e diretrizes voltadas para a produção e o amplo acesso ao livro.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

A BN tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgão colegiado: Diretoria;

II órgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal; e

b)Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;

IIIórgãos específicos singulares:

a)Centro de Processos Técnicos;

b)Centro de Referência e Difusão;

c)Coordenação-Geral de Pesquisa e Editoração;

d)Coordenação-Geral do Livro e Leitura; e

e)Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;

IVbibliotecas:

a)Biblioteca Demonstrativa de Brasília; e

b)Biblioteca Euclides da Cunha.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4.

A BN será dirigida por uma Diretoria.

Parágrafo únicoO Presidente da BN e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Procurador-Chefe e do Auditor Interno serem submetidas, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 5.

A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo, pelos Diretores dos Centros e pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração.

§ 1ºAs reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, três Diretores.

§ 2ºAs reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.

§ 3ºA Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.

§ 4ºO Procurador-Chefe e os Coordenadores-Gerais do Livro e Leitura, de Pesquisa e Editoração e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Do Órgão Colegiado

Art. 6.

À Diretoria compete:

Iformular diretrizes e estratégias da BN;

IIapreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;

IIIdeliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;

IVaprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da BN;

Vaprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a BN;

VIaprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e

VIIaprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da BN, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7.

À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Iexercer a representação judicial e extrajudicial da BN;

IIprestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura da BN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

IIIa apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da BN, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 8.

À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete propor diretrizes; gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; de serviços gerais; de modernização administrativa; de informação e informática e administração e desenvolvimento de recursos humanos.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 9.

Ao Centro de Processos Técnicos compete:

Idesenvolver projetos e atividades de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico;

IIassegurar o cumprimento da legislação referente ao Depósito Legal;

IIIampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;

IVmanter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;

Velaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;

VIcoordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos; e

VIIregistrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor.

Art. 10.

Ao Centro de Referência e Difusão compete:

Ipromover o acesso e a difusão do acervo geral e especializado;

IIdesenvolver as atividades relativas à identificação, à organização, ao inventário, ao cadastramento, à guarda e à manutenção do acervo de referência geral e de referência especializada;

IIIprestar orientação e assessoria no uso de fontes de referência e informação, bem como na elaboração de bibliografias especializadas com base no acervo geral e especializado da BN;

IVdesenvolver ações voltadas ao estabelecimento de condições adequadas de armazenamento, guarda, manutenção e atualização das coleções de memória;

Vcoordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros - Planor;

VIpromover pesquisas e estudos com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes em território nacional e no exterior; e

VIIprocessar tecnicamente o acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especializado.

Art. 11.

À Coordenação-Geral de Pesquisa e Editoração, compete:

Ipromover estudos e pesquisas multidisciplinares, com base no acervo bibliográfico e documental da BN;

IIpromover a disseminação do conhecimento, por intermédio de edições e co-edições relacionadas ao acervo bibliográfico e documental da BN;

IIIpromover, mediante convênios, acordos e contratos com instituições públicas e privadas, o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos que potencializem o acervo da BN e contribuam para o amplo acesso ao conhecimento e à informação;

IVfornecer suporte técnico e logístico às pesquisas autorizadas; e

Vsuplementar a organização e disponibilização das coleções do acervo bibliográfico e documental para a pesquisa externa.

Art. 12.

À Coordenação-Geral do Livro e Leitura compete:

Idesenvolver ações que visem à divulgação da literatura brasileira, no País e no exterior;

IIincentivar projetos de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros;

IIIincentivar a tradução do livro brasileiro no exterior, por meio de bolsas a editores estrangeiros;

IVdesenvolver pesquisas de autores brasileiros com obras em domínio público;

Vdesenvolver ações que visem o fortalecimento do Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER; e

VIrealizar e estimular pesquisas que possam subsidiar as ações públicas de promoção do livro e da leitura.

Art. 13.

À Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas compete coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto no 520, de 1992.

Art. 14.

À Biblioteca Demonstrativa de Brasília compete:

Ifuncionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;

IIprestar serviços bibliográficos e atividades culturais à comunidade, desenvolvendo atividades que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e

IIIorganizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações.

Art. 15.

À Biblioteca Euclides da Cunha compete:

Ifuncionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;

IIorganizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações; e

IIIoferecer serviços e atividades culturais que promovam o crescimento intelectual e a formação do hábito da leitura.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16.

Ao Presidente incumbe:

Irepresentar a BN em juízo ou fora dele;

IIplanejar, coordenar e controlar as atividades da BN;

IIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

IVordenar despesas;

Vbaixar atos normativos; e

VIbaixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.

Art. 17.

Ao Diretor-Executivo incumbe:

Iauxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da BN;

IIsupervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da BN; e

IIIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da BN.

Art. 18.

Ao Auditor Interno incumbe:

Iverificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;

IIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e

IIIprestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 19.

Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 20.

Constituem patrimônio da BN:

Io seu acervo; e

IIos bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.

Art. 21.

Constituem recursos financeiros da BN:

Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

IIauxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IIIrendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e

IVoutras receitas eventuais.

Parágrafo únicoO patrimônio e os recursos da BN serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22.

detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN

UNIDADE	CARGOS/ FUNÇÕES/N°	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	1	Diretor-Executivo	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Auditor Interno	101.4
	11		FG-1
	14		FG-2
	11		FG-3
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CENTRO DE PROCESSOS TÉCNICOS	1	Diretor	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
CENTRO DE REFERÊNCIA E DIFUSÃO	1	Diretor	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E EDITORAÇÃO	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
COORDENAÇÃO-GERAL DO LIVRO E LEITURA	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	2	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	2	Coordenador	101.3
Biblioteca Demonstrativa de Brasília	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	2		FG-1
	2		FG-2
	4		FG-3
Biblioteca Euclides da Cunha	1	Coordenador	101.3
	2		FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,15	1	6,15	1	6,15
DAS 101.5	5,16	-	-	1	5,16
DAS 101.4	3,98	6	23,88	8	31,84
DAS 101.3	1,28	12	15,36	17	21,76
DAS 101.2	1,14	16	18,24	8	9,12
DAS 101.1	1,00	2	2,00	2	2,00
DAS 102.2	1,14	1	1,14	1	1,14
DAS 102.1	1,00	4	4,00	4	4,00
SUBTOTAL (1)		42	70,77	42	81,17
FG-1	0,20	11	2,20	13	2,60
FG-2	0,15	14	2,10	16	2,40
FG-3	0,12	17	2,04	17	2,04
SUBTOTAL (2)		42	6,34	46	7,04
TOTAL (1+2)		84	77,11	88	88,21

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