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Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, §§ 1o e 2o, e 33 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídos os Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional com concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio.
Art. 2.
Para efeito deste Decreto, são adotadas as seguintes definições, além daquelas constantes do art. 2o da Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000:
Iderramamento: qualquer forma de liberação de óleo para o ambiente, incluindo o despejo, escape, vazamento e transbordamento, entre outros;
IIduto: conjunto de tubulações e acessórios utilizados para o transporte de óleo entre duas ou mais instalações;
IIIfacilidade portuária: infra-estrutura terrestre e aquaviária, compreendida por ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pelas guias de correntes, quebra-mares, eclusas, canais de acesso, bacias de evolução, áreas de fundeio, e os serviços oferecidos ao usuário decorrentes de melhoramentos e aparelhamento da instalação portuária ou terminal;
IVincidente de poluição por óleo: ocorrência ou série de ocorrências da mesma origem que resulte ou possa resultar em derramamento de óleo e que represente ou possa representar ameaça para o meio ambiente, para as águas jurisdicionais brasileiras ou para interesses correlatos de um ou mais estados e que exija ação de emergência ou outra forma de resposta imediata;
Vinfra-estrutura de apoio: instalações físicas de apoio logístico, tais como acessos aquaviários e terrestres, aeroportos, heliportos, helipontos, hospitais, pronto-socorros e corpo de bombeiros;
VIinstalação: qualquer estrutura, conjunto de estrutura ou equipamentos de apoio explorados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, licenciados para o desenvolvimento de uma ou mais atividades envolvendo óleo, tais como exploração, perfuração, produção, estocagem, manuseio, transferência e procedimento ou movimentação;
VIIplano de área: documento ou conjunto de documentos que contenham as informações, medidas e ações referentes a uma área de concentração de portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, que visem integrar os diversos Planos de Emergência Individuais da área para o combate de incidentes de poluição por óleo, bem como facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano e orientar as ações necessárias na ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida;
VIIIplano de emergência individual: documento ou conjunto de documentos que contenham informações e descrição dos procedimentos de resposta da respectiva instalação a um incidente de poluição por óleo que decorra de suas atividades, elaborado nos termos de norma própria;
IXpoluição por óleo: poluição causada por descarga de petróleo e seus derivados, incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo, produtos refinados e misturas de água e óleo em qualquer proporção; e
Xterminal de óleo: instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de óleo.
XIárea de abrangência do plano de área - área definida pelo órgão ambiental competente que, em função da concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, está sujeita ao risco de poluição por óleo; e (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIISistema de Comando de Incidentes - ferramenta de gerenciamento de incidentes padronizada, que permite a seu usuário adotar uma estrutura organizacional integrada para suprir as complexidades e demandas de incidentes únicos ou múltiplos, independentemente da localização do incidente. (NR) (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
Art. 3.
Os Planos de Emergência Individuais, nas áreas de abrangência sujeitas ao risco de poluição, serão consolidados em um único Plano de Área, que deverá estabelecer os mecanismos de ação conjunta a serem implementados. (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 1ºO Plano de Área será elaborado pelos responsáveis pelas instalações da área a que se refere o caput deste artigo.
§ 1ºO Plano de Área será elaborado pelos responsáveis por entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, plataformas e respectivas instalações de apoio, sob a coordenação do órgão ambiental competente. (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 2ºIncumbe ao órgão ambiental competente:
Icoordenar a elaboração do Plano de Área, articulando-se com as instituições públicas e privadas envolvidas;
IIproceder à convocação oficial para realização do trabalho de consolidação, identificando as áreas abrangidas pelo Plano de Área e seus respectivos limites;
IIIelaborar, até 31 de maio de 2004, cronograma de convocação para todas as instalações, cientificando os seus responsáveis; e
IVfixar como data limite para realização da última convocação 31 de dezembro de 2005.
IIproceder à convocação oficial para realização do trabalho de consolidação; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
IIIconvocar oficialmente novos empreendedores que venham a se instalar em regiões que já possuem plano de área; (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
IVdefinir a área de abrangência do plano de área e seus respectivos limites geográficos; e (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
Velaborar cronograma de convocação para todas as instalações,mediante a notificação de seus responsáveis e a publicidade dos atos. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 3ºCada Plano de Área deverá estar concluído no prazo de um ano, contado da data de convocação, podendo ser prorrogado pelo prazo de noventa dias, a critério do órgão ambiental competente. (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 4ºNa elaboração dos Planos de Área deverão ser considerados, além dos recursos previstos nos Planos de Emergência Individuais, as ações conjuntas e outros elementos necessários para a resposta a quaisquer incidentes de poluição por óleo.
§ 5ºNos casos em que a área de abrangência do plano envolva empreendimentos cujo licenciamento esteja a cargo de diferentes esferas da administração pública, o plano de área deverá ser elaborado de forma conjunta, devendo a responsabilidade pela coordenação ser definida pelas entidades envolvidas. (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 6ºAs instalações que desenvolverem atividades com duração máxima de seis meses não terão seus Planos de Emergência Individuais consolidados no Plano de Área. (Revogado pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 7ºO Coordenador do Plano de Área poderá requisitar recursos materiais e humanos constantes do Plano de Emergência Individual das instalações a que se refere o § 6o deste artigo. (Revogado pelo Decreto 8.127, de 2013)
Art. 4.
O Plano de Área deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Imapa de sensibilidade ambiental, conforme as especificações e normas técnicas para elaboração de cartas de sensibilidade ambiental para derramamento de óleo - Cartas SAO;
IIidentificação dos cenários acidentais que requeiram o acionamento do Plano de Área, estabelecidos em função da sensibilidade ambiental da região, da magnitude do derramamento e das potenciais consequências do incidente de poluição por óleo, as quais serão estabelecidas de acordo com estudo de análise de riscos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.950, de 2022)
IIIsistema de informações atualizado contendo, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
a)delimitação geográfica, com a localização das instalações e infra-estrutura de apoio;
b)cartas náuticas, cartas de corrente e cartas sinóticas;
c)malha rodoviária, ferroviária, dutoviária e aeroviária, com suas respectivas capacidades operacionais e rede de contatos; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
d)facilidades portuárias;
e)áreas de concentração humana; e
f)informações meteorológicas; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
g)registros de incidentes de poluição na área geográfica abrangida pelo Plano de Área; (Redação dada pelo Decreto nº 10.950, de 2022)
h)Planos de Emergência Individuais das instalações integrantes do Plano de Área, inclusive as análises de risco e as modelagens de dispersão de óleo; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.950, de 2022)
i)modelagens de dispersão de óleo para cenários específicos de Plano de Área, se necessário. (Incluída pelo Decreto nº 10.950, de 2022)
IVinventário e localização de recursos humanos e materiais disponíveis na área para resposta aos incidentes de poluição por óleo, incluindo aqueles previstos nos Planos de Emergência Individuais das instalações;
Vcritérios para a disponibilização e reposição dos recursos previstos nos Planos de Emergência Individuais;
VIcritérios e procedimentos para acionamento do Plano de Área;
VIIplano de comunicações, abrangendo recursos e procedimentos;
VIIIprogramas de treinamento e de exercícios simulados;
Vcritérios para a disponibilização e reposição ou ressarcimento dos recursos previstos nos Planos de Emergência Individuais e utilizados pelo Plano de Área, inclusive nos casos de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
VIcritérios e procedimentos para acionamento e mobilização do Plano de Área; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
VIIplano de comunicações, abrangendo protocolos, recursos e procedimentos; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
VIIIprogramas de treinamento e de exercícios simulados conjuntos; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
IXinstrumentos que permitam a integração com outros Planos de Área e acordos de cooperação com outras instituições;
Xcritérios para encerramento das ações do Plano de Área;
XIprocedimentos para articulação coordenada entre as instalações e instituições envolvidas no Plano de Área; e
XIIos procedimentos de resposta nos casos de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida ou de impossibilidade de identificação imediata do poluidor.
XIcritérios para monitoramento das áreas afetadas após o encerramento das operações de emergência e de avaliação dos danos provocados pelo incidente de poluição por óleo, em comum acordo com os órgãos ambientais competentes; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIIprocedimentos para articulação coordenada entre as instalações e instituições envolvidas no Plano de Área, considerando o Sistema de Comando de Incidentes; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIIIprocedimentos de resposta nos casos de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida ou de impossibilidade de identificação imediata do poluidor; (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIVmanual de procedimento compartilhado para o gerenciamento dos riscos de poluição, e para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes do incidente de poluição por óleo; (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XVmanual, em linguagem acessível, sobre os riscos e perigos englobados no Plano de Área e seus requisitos de inspeções periódicas, de emergência e de segurança ocupacional e processo de produção, a ser distribuído entre os funcionários das operadoras e dos prestadores de serviços, e às entidades governamentais que podem ser envolvidas na resposta ao incidente de poluição por óleo; e (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.950, de 2022)
XVIprocedimentos para assegurar que todos itens contaminados sejam limpos e devolvidos à condição de limpeza mutuamente acordada com o proprietário do equipamento, incluindo navios, barcaças, lanchas, barreiras de contenção, ferramentas, mangueiras, maquinaria e outras engrenagens e equipamentos que podem ser impactados por meio do óleo descarregado no incidente. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
Parágrafo únicoNo período compreendido entre o início de vigência deste Decreto e a entrada em vigor das Cartas SAO, que serão homologadas, utilizar-se-ão os mapas de sensibilidade existentes.
Art. 5.
O Plano de Área deverá garantir a capacidade de resposta definida nos Planos de Emergência Individuais das instalações acionadas em um incidente de poluição por óleo, até que estas instalações recuperem plenamente sua capacidade de resposta.
§ 1ºNa ocorrência de perdas ou avarias de equipamentos utilizados na mitigação dos impactos ambientais do incidente de poluição por óleo, durante o acionamento do Plano de Área, incumbirá à instalação cedente dos equipamentos elaborar projeto de recuperação de sua capacidade de resposta prevista no Plano de Emergência Individual.
§ 2ºO projeto de recuperação a que se refere o § 1o deste artigo deverá ser submetido à apreciação do órgão ambiental competente no prazo de trinta dias a contar da data de encerramento da atuação do Plano de Área.
Art. 6.
A coordenação das ações de resposta previstas no Plano de Área será exercida:
Ipelo coordenador designado pela instalação poluidora, no caso de poluição de origem conhecida; ou (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
IIpor coordenador designado segundo critérios estabelecidos no Plano de Área, nos demais casos.
Parágrafo únicoCaberá ao coordenador emitir o relatório de custos da ação, para fins de ressarcimento, quando couber.
§ 1ºO plano de Área será acionado por solicitação da instalação poluidora, no caso de poluição de origem conhecida, ou por quaisquer das instalações participantes, no caso de poluição de origem desconhecida. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 2ºO Plano de Área poderá também ser acionado por iniciativa do Coordenador Operacional do Plano Nacional de Contingência. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
§ 3ºCaberá ao coordenador designado emitir o relatório de custos da ação, para fins de ressarcimento, quando couber. (Renumerado pelo Decreto 8.127, de 2013)
Art. 7.
O Plano de Área deverá prever estrutura organizacional composta por um Comitê de Área, cuja coordenação será exercida por uma das instituições integrantes do referido Plano.
Art. 8.
São atribuições do Comitê de Área:
Ielaborar seu regimento interno;
IIdefinir as atribuições e responsabilidades dos seus componentes;
IIIreunir-se periodicamente em intervalos estabelecidos no seu regimento interno;
IVestabelecer a ligação entre o Plano de Área e o Plano Nacional de Contingência, a que se refere o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000;
Vdefinir as informações que deverão constar do relatório de custos da ação;
VIaprovar o relatório de custos da ação;
VIIestabelecer critérios para o pagamento dos serviços prestados pela instalação cedente nas ações de resposta e para o ressarcimento por perdas e danos em materiais e equipamentos;
VIIIavaliar o Plano de Área após seu acionamento, quando da realização de exercícios simulados e da alteração de Planos de Emergência Individual, alterando-o, se necessário;
IXestabelecer procedimentos para manter atualizado o Plano de Área;
Xenviar ao Ministério do Meio Ambiente e ao órgão ambiental competente o relatório de desempenho do Plano de Área, em até sessenta dias após o encerramento das operações de resposta a um incidente, contendo a avaliação de desempenho do Plano, conforme Anexo deste Decreto;
XIdisponibilizar ao órgão ambiental competente, quando solicitado, outras informações referentes à resposta aos incidentes nos quais o Plano de Área tenha sido acionado; e
XIIdeliberar sobre os casos omissos no regimento interno.
IVprovidenciar o atendimento aos elementos definidos no art. 4o. (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
Vgarantir que o Plano de Área esteja em conformidade com o plano nacional de contingência; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
VIpromover a cultura sobre segurança operacional e gerenciamento de riscos entre os operadores e prestadores de serviços; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
VIIrealizar pesquisas sobre gestão de segurança e a cultura de segurança entre os funcionários das operadoras e dos prestadores de serviços; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
VIIIpromover a realização, entre as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio, de auditorias ambientais bienais independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
IXdefinir as informações que deverão constar do relatório de custos da ação; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
Xaprovar o relatório de custos da ação; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIestabelecer critérios mutuamente acordados para o pagamento dos serviços prestados pela instalação cedente nas ações de resposta e para o ressarcimento por perdas e danos em materiais e equipamentos; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIIavaliar o Plano de Área após seu acionamento, quando da realização de exercícios simulados e da alteração de Planos de Emergência Individual, alterando-o, quando necessário; (Redação dada pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIIIestabelecer procedimentos para manter atualizado o Plano de Área; (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XIVenviar ao órgão ambiental competente o relatório de desempenho do Plano de Área, em até sessenta dias após o encerramento das operações de resposta a um incidente, contendo a avaliação de desempenho do Plano, conforme o Anexo; (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XVdisponibilizar ao órgão ambiental competente, à Marinha do Brasil, à autoridade portuária e à ANP, quando solicitado, outras informações referentes à resposta aos incidentes nos quais o Plano de Área tenha sido acionado; (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XVIdeliberar sobre os casos omissos no regimento interno; e (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
XVIISubmeter o Plano de Área à aprovação do órgão ambiental competente. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2003
ANEXO
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO PLANO DE ÁREA
(REQUISITOS MÍNIMOS)
1. IDENTIFICAÇÃO
a)do Plano de Área;
b)do Coordenador do Plano de Área; e
c)das instalações e instituições integrantes do Plano de Área.
2. DESCRIÇÃO DO INCIDENTE
a)data e hora da ocorrência;
b)data e hora da observação;
c)origem do incidente;
d)causa provável;
e)localização geográfica do incidente;
f)tipo do óleo derramado;
g)volume estimado do óleo derramado; e
h)condições meteorológicas e hidrodinâmicas na ocasião do incidente.
3. ACIONAMENTO DO PLANO DE ÁREA
3.1. Motivos do acionamento
3.2. Mobilização:
a)data e hora da solicitação para o acionamento do Plano;
b)data e hora do acionamento do Plano;
c)data e hora da desmobilização do Plano; e
d)nome das instalações ou instituições acionadas.
4. AVALIAÇÃO DO PLANO DE ÁREA
4.1. Do desempenho operacional, quanto à conformidade, suficiência e possíveis melhorias:
a)plano de comunicações;
b)recursos humanos;
c)recursos materiais;
d)acionamento do Plano;
e)articulações institucionais; e
f)integração com outros planos, quando couber.
4.2. Do encerramento das ações do Plano:
a)critérios utilizados para encerramento das ações; e
b)desmobilização do pessoal, equipamentos e materiais empregados.
5. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES