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Decreto nº 4.770, de 30 de junho de 2003

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Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos e entidades ali referidos, objeto de Decreto e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão . (Revogado pelo Decreto nº 4.931, de 23.12.2003)

Parágrafo únicoOs cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e entidades, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo. (Revogado pelo Decreto nº 4.931, de 23.12.2003)

Art. 2.

Ficam remanejados, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2003, nove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.2, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da reorganização de órgãos da Administração Pública federal, sendo sete para o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e dois para o Ministério da Fazenda.

Parágrafo únicoOs cargos objeto deste remanejamento serão alocados, respectivamente, ao Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, e não integrarão a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

Art. 3.

Findo o prazo estabelecido no caput dos arts. 1 o e 2 o , os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados os Decretos n º s 4.681, de 28 de abril de 2003 ; 4.698, de 16 de maio de 2003 ; e 4.706, de 26 de maio de 2003.

Brasília, 30 de junho de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2003

ANEXO

ÓRGÃO	Decreto/ Portaria no	DAS 101.5	DAS 101.4	DAS 101.3	DAS 101.2	DAS 101.1	DAS 102.5	DAS 102.4	DAS 102.3	DAS 102.2	TOTAL
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística	3.528/2000	-	1	-	-	-	-	-	-	-	1
Ministério da Defesa: - Comando da Marinha	569/MP	-	2	-	-	-	-	-	-	-	2
Ministério da Defesa: - Comando da Aeronáutica	174/MP	-	-	-	-	-	-	-	3	-	3
Advocacia Geral da União	569/MP	-	8	-	-	2	1	-	-	-	11
Fundação Biblioteca Nacional	570/MP	-	1	-	-	-	-	-	-	-	1
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional	570/MP	-	-	-	-	-	-	1	-	-	1
Ministério da Fazenda: - Secretaria do Tesouro Nacional	567/MP	-	1	-	-	2	-	-	-	-	3
Ministério da Fazenda: - Secretaria do Tesouro Nacional	268/MP	-	-	-	1	2	-	-	-	-	3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira	567/MP	-	-	-	-	-	-	7	4	-	11
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária	567/MP	-	-	-	2	-	-	-	-	-	2
Ministério da Integração Nacional	570/MP	2	2	1	16	-	-	-	-	2	23
Ministério da Cultura: - Assessor de Controle Interno	569/MP	-	-	-	-	-	1	-	-	-	1
Ministério da Cultura	567/MP	-	2	6	-	-	1	1	2	-	12
Ministério da Educação	161/MP	-	-	-	-	20	-	-	-	-	20
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	568/MP	-	-	-	-	2	-	-	-	-	2
Ministério da Assistência Social	568/MP	-	-	-	-	-	-	2	1	-	3

Remissões do artigo