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Decreto nº 4.931, de 23 de dezembro de 2003

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

unico

Art. 2.
Findos os prazos estabelecidos no caput do art. 1 o , os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados o art. 1 º do Decreto n o 4.770, de 30 de junho de 2003 , e o Decreto n o 4.795, de 29 de julho de 2003.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003

ÓRGÃO Prazo de Prorrogação Decreto/
Portaria no
DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.5 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 TOTAL
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística31/12/20043.528/2000--1-------- 1
Ministério da Defesa - Comando da Marinha30/6/2004569/2002/MP--2-------- 2
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica31/12/2004174/2002/MP--------3-- 3
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica31/12/20044.770/2003---------7- 7
Advocacia Geral da União30/6/2004569/2002/MP--8--21---- 11
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional30/6/2004567/2002/MP--1--2----- 3
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional30/6/2004268/2002/MP----12----- 3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira30/6/2004567/2002/MP-------74-- 11
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira30/6/20044.770/2003---------2- 2
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária30/6/2004567/2002/MP----2------ 2
Ministério da Integração Nacional30/6/2004570/2002/MP-22116----2- 23
Ministério da Integração Nacional30/6/20044.807/2003--23------- 5
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão30/6/2004568/2002/MP-----2----- 2
Ministério da Assistência Social30/6/2004568/2002/MP-------21-- 3
Ministério de Minas e Energia31/12/200462/2002/MP3--------- 3
Ministério de Minas e Energia31/12/2004191/2002/MP-10202010----- 60
Ministério da Saúde30/6/2004215/2001/MP---1110----2- 23
Ministério da Saúde30/6/2004332/2001/MP---884----2 22
Ministério dos Transportes31/7/20044.803/2003-122-1--13 19

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