Decretos
Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003
Art. 1.
As atividades técnicas especializadas de que trata a alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, serão objeto de contratação por tempo determinado nos termos deste Decreto.
Parágrafo únicoAs contratações a que se refere o caput serão feitas exclusivamente por projeto com prazo determinado, a ser implementado no âmbitode acordos internacionais, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 2.
É proibida a contratação, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.745, de 1993, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo únicoSem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 3.
As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
§ 1ºO pedido de autorização deverá ser encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão instruído com a indicação das habilitações necessárias e quantitativo do pessoal a ser contratado, a estimativa de recursos para as contratações pretendidas, o projeto a ser implementado, acompanhado de minuta do contrato a ser celebrado, e será examinado conjuntamente pelas Secretarias de Gestão e de Recursos Humanos. (Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).
§ 2ºOs órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto neste Decreto, síntese dos contratos efetivados.
§ 3ºAs contratações serão custeadas pelas dotações consignadas em outras despesas correntes dos órgãos e entidades contratantes, nas respectivas ações em que se desenvolvam os projetos.
Art. 4.
A contratação de pessoal de que trata este Decreto dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitæ, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.
§ 1ºOs órgãos e entidades contratantes criarão comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2ºA análise do curriculum vitæ dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.
Art. 5.
A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto dar-se-á mediante:
Ipublicação de extrato do edital no Diário Oficial da União; e
IIdisponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante na Internet e no portal de serviços e informações do Governo Federal (www.brasil.gov.br).
Parágrafo únicoO extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 6.
Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 7.
O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias úteis.
Art. 8.
As contratações para a realização das atividades técnicas especializadas observarão a seguinte classificação:
Iatividades técnicas para as quais se exija formação específica de nível médio ou formação técnica complementar específica;
IIatividades de apoio na área de tecnologia da informação, a serem executadas por profissional de nível médio com formação específica na área;
IIIatividades técnicas de suporte àquelas compreendidas nos incisos IV e V deste artigo, a serem executadas por profissional de nível superior;
IVatividades técnicas de complexidade intelectual como elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, para as quais se exijam, além de formação superior, requisitos adicionais como experiência profissional superior a três anos ou qualificação diferenciada, como pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado; e
Vatividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação, a serem executadas por profissional de nível superior com experiência profissional superior a cinco anos ou possuidor de título de mestre ou doutor.
Parágrafo únicoA remuneração mensal dos contratados observará os valores constantes do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.200, de 2024) Vigência
Art. 9.
O pessoal contratado nos termos deste Decreto não poderá:
Ireceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
IIser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IIIser novamente contratado antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anteriormente firmado com fundamento na Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo únicoA inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003
ANEXO
| Atividade | Remuneração (R$) |
| Atividades técnicas de formação específica - nível médio (inciso. I, art. 8º) | 1.250,00 |
| Atividades de apoio à tecnologia da informação (inciso II, art. 8º) | 1.650,00 |
| Atividades técnicas de suporte - nível superior (inciso III, art. 8º) | 2.800,00 |
| Atividades técnicas de complexidade intelectual (inciso IV, art. 8º) | 4.500,00 |
| Atividades técnicas de complexidade gerencial (inciso V, art. 8º) | 6.100,00 |
ANEXO
(Redação dada pelo Decreto nº 6.479, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 12.200, de 2024) Vigência
| Atividade | Remuneração Mensal (R$) |
| Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário (inciso I, art. 8o) | 1.700,00 |
| Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação (inciso II, art. 8o) | 2.250,00 |
| Atividades Técnicas de Suporte - nível superior (inciso III, art. 8o) | 3.800,00 |
| Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (inciso IV, art. 8o) | 6.130,00 |
| Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior (inciso V, art. 8o) | 8.300,00 |