Decretos
Decreto nº 4.736, de 11 de junho de 2003
Art. 1.
As Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, devidas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo efetivo ou emprego, serão pagas de acordo com as condições estabelecidas neste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, e no art. 1o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 2.
Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a concessãoda GTS aos servidores referidos no art. 1o, observados os quantitativos de gratificações existentes por nível.
Parágrafo únicoA competência prevista no caput poderá ser subdelegada.
Art. 3.
Para fins deste Decreto, serão considerados os seguintes conceitos:
Iunidades do SIPAM: o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, localizado em Brasília; os Centros Regionais de Vigilância e de Apoio Logístico, localizados em Manaus, Belém e Porto Velho; e os Centros Estaduais de Usuários, localizados nas capitais dos Estados que compõem a Amazônia Legal;
IIórgão parceiro: o órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, que tenha interesses comuns com os do CENSIPAM e que participe de programas, projetos, atividades e pesquisas no âmbito do SIPAM, consoante a política nacional integrada para a Amazônia Legal;
IIIrequisitado: o servidor ou empregado público de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, requisitados pela Casa Civil da Presidência da República, na forma da lei, para o exercício de atividades de caráter técnico ou científico, típicas das unidades do SIPAM; e
IVdesignado: o servidor ou empregado público de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, designado, por prazo certo, pela Casa Civil da Presidência da República para o desenvolvimento de programas, projetos, atividades, ou pesquisas de interesse do SIPAM.
§ 1ºA designação de que trata o inciso IV deste artigo é de até dois meses, podendo este prazo ser prorrogado, desde que o tempo total de designação, incluídas a inicial e as prorrogações, não ultrapasse quatro meses.
§ 2ºO servidor ou empregado público, designado nos termos deste Decreto, somente poderá ser novamente designado após transcorridos quatro meses, contados da data do término da última designação.
Art. 4.
Ao CENSIPAM compete indicar os servidores referidos nos incisos III e IV do art.3º para atuarem em unidades no âmbito do SIPAM.
Parágrafo únicoA indicação de servidor designado deverá ser formalizada à Secretaria de Administração da Casa Civil, com informações sobre o nome do servidor, o órgão de origem, o nome da unidade de destino do SIPAM, a denominação do projeto, pesquisa, programa ou atividade, a correspondente justificativa de participação e o nível da GTS a ser concedida.
Art. 5.
A GTS não será paga cumulativamente com:
Ias indenizações relativas à localidade, auxílio-moradia e ajuda de custo, ressalvado, neste último caso, o disposto no § 1º deste artigo; e
IIa remuneração dos cargos comissionados ou função de confiança.
§ 1ºNo caso de requisição, o servidor fará jus a ajuda de custo nos termos da legislação pertinente.
§ 2ºO servidor de que trata o art. 1º deste Decreto, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, poderá optar pela percepção da GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.
§ 3ºO servidor ao qual for concedida a GTS somente fará jus a diárias nos casos de eventuais deslocamentos da localidade para a qual tenha sido requisitado ou designado nos termos deste Decreto.
Art. 6.
A GTS não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou pensão e nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 7.
As requisições de servidores que acarretem reembolso de despesas, na forma do disposto no Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, ficam condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2003
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