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Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO CONSELHO CONSULTIVO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003,,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o DNOCS: um DAS 102.3; quarenta e seis FG-2 e vinte e quatro FG-3; e
IIdo DNOCS para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.2; doze DAS 101.1; dois DAS 102.2 e cinqüenta e nove FG-1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Diretor-Geral do DNOCS fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.
Art. 4.
O regimento interno do DNOCS será aprovado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 3.970, de 16 de outubro de 2001.
Brasília, 27 de março de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, constituída pela Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, alterada pela Lei no 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, com sede e foro na cidade de Fortaleza-CE, conforme o art. 63 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, tem como competências:
Icontribuir para a implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, tal como definidos no art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subseqüente;
IIcontribuir para a elaboração do Plano Regional de Recursos Hídricos, em ação conjunta com a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e os governos estaduais em sua área de atuação;
IIIelaborar projetos de engenharia e executar obras públicas de captação, acumulação, condução, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos, em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trata a Lei nº 9.433, de 1997;
IVcontribuir para a implementação e operação, sob sua responsabilidade ou conjuntamente com outros órgãos, com vistas à melhor distribuição das disponibilidades hídricas regionais;
Vimplantar e apoiar a execução dos planos e projetos de irrigação e, em geral, de valorização de áreas, inclusive áreas agricultáveis não-irrigáveis, que tenham por finalidade contribuir para a sustentabilidade do semi-árido;
VIcolaborar na realização de estudos de avaliação permanente da oferta hídrica e da estocagem nos seus reservatórios, visando procedimentos operacionais e emergenciais de controle de cheias e preservação da qualidade da água;
VIIcolaborar na preparação dos planos regionais de operação, manutenção e segurança de obras hidráulicas, incluindo atividades de manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliação de riscos e planos de ação emergencial em casos de acidentes;
VIIIpromover ações no sentido da regeneração de ecossistemas hídricos e de áreas degradadas, com vistas à correção dos impactos ambientais decorrentes da implantação de suas obras, podendo celebrar convênios e contratos para a realização dessas ações;
IXdesenvolver e apoiar as atividades voltadas para a organização e capacitação administrativa das comunidades usuárias dos projetos de irrigação, visando sua emancipação;
Xpromover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação de projetos e proceder à concessão ou à alienação das glebas em que forem divididas;
XIcooperar com outros órgãos públicos, estados, municípios e instituições oficiais de crédito, em projetos e obras que envolvam desenvolvimento e aproveitamento de recursos hídricos;
XIIcolaborar na concepção, instalação, manutenção e operação da rede de estações hidrológicas e na promoção do estudo sistemático das bacias hidrográficas, de modo a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;
XIIIpromover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias destinados ao desenvolvimento sustentável da aqüicultura e atividades afins;
XIVcooperar com outros organismos públicos no planejamento e na execução de programas permanentes e temporários, com vistas a prevenir e atenuar os efeitos das adversidades climáticas;
XVcelebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
XVIrealizar operações de crédito e financiamento, internas e externas, na forma da lei;
XVIIcooperar com os órgãos públicos especializados na colonização de áreas que possam absorver os excedentes demográficos, inclusive em terras situadas nas bacias dos açudes públicos; e
XVIII - transferir, mediante convênio, conhecimentos tecnológicos nas áreas de recursos hídricos e aqüicultura para as instituições de ensino situadas em sua área de atuação.
§ 1ºO DNOCS deverá atuar em articulação com estados, municípios e outras instituições públicas, inclusive mediante acordos de cooperação técnica, e com a iniciativa privada, na execução de suas competências, objetivando a implementação de ações que contribuam para a promoção do desenvolvimento sustentável de sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
§ 2ºAs ações do DNOCS relativas à gestão das águas decorrentes dos sistemas hídricos por ele implantados ficam sujeitas à orientação normativa do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tal como estabelece a Lei nº 9.433, de 1997, e legislação subseqüente.
§ 3ºA área de atuação do DNOCS corresponde à região abrangida pelos Estados do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, à zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado "Polígono das Secas" e às áreas das bacias hidrográficas dos Rios Parnaíba e Jequitinhonha, nos Estados do Maranhão e de Minas Gerais, respectivamente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O DNOCS tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão consultivo: Conselho Consultivo;
IIórgão de direção superior: Diretoria Colegiada;
IIIórgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:
a)Gabinete; job
b)Procuradoria Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
c)Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; (Revogada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IVórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna ; e
b)Diretoria Administrativa;
Vórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica; e
b)Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção;
VIunidades regionais: Coordenadorias Estaduais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3.
O DNOCS será dirigido por uma Diretoria Colegiada constituída pelo Diretor-Geral, engenheiro civil, que a presidirá, e pelos demais Diretores.
§ 1ºO Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 2ºA nomeação do Procurador-Jurídico será precedida da anuência do Advogado-Geral da União.
§ 3ºA nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Diretor-Geral à Diretoria Colegiada para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
§ 4ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 4.
Os Coordenadores, os Coordenadores Estaduais, o Auditor-Chefe, o Assessor Técnico, o Coordenador-Geral e o Chefe de Gabinete serão escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do DNOCS, que tenham qualificação e formação profissional compatível com a função ou cargo a ser exercido.
Art. 5.
Os ocupantes dos demais cargos e funções serão escolhidos entre servidores do Quadro Permanente do DNOCS, obedecida a exigência de qualificação e formação profissional compatível com a respectiva função ou cargo a ser exercido.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 6.
O Conselho Consultivo, que se reunirá pelo menos uma vez a cada ano, tem a seguinte composição:
Ium representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a)da Integração Nacional, que o presidirá;
b)da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
c)do Meio Ambiente;
IIquatro representantes dos Estados situados na área de atuação do DNOCS, em sistema de rodízio, com mandato de um ano;
IIIum representante da Agência do Desenvolvimento do Nordeste; e
IVo Diretor-Geral do DNOCS, que substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências.
Art. 7.
Os Conselheiros, de que tratam os incisos I a III do art. 6º, e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, por indicação dos titulares dos órgãos e Estados representados.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 8.
Ao Conselho Consultivo compete:
Ipromover a articulação do planejamento e da execução das atividades do DNOCS com o planejamento e as atividades dos governos estaduais e dos setores usuários de recursos hídricos;
IIopinar sobre:
a)as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
b)as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo do DNOCS;
c)o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do DNOCS e suas revisões;
d)os relatórios parciais e anuais das atividades do DNOCS, encaminhados pela Diretoria Colegiada; e
e)o regimento interno do DNOCS;
IIIcriar câmaras técnicas de natureza permanente ou temporária para desenvolver ações de apoio às suas atividades;
IVapreciar e aprovar os relatórios e pareceres elaborados pelas câmaras técnicas; e
Vaprovar o seu regimento interno.
§ 1ºO Conselho se reunirá com o mínimo de cinco membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 2ºPoderão participar das câmaras técnicas representantes dos governos federal, estaduais e municipais, de entidades diretamente interessadas e representantes de organizações de usuários de recursos hídricos, na forma prevista no regimento interno do Conselho Consultivo.
Art. 9.
À Diretoria Colegiada compete:
Iaprovar:
a)contratos oriundos de concorrência pública;
b)convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomada de preços;
c)a aquisição e alienação de imóveis;
d)seu regimento interno;
e)o valor de indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que excedam o limite fixado no regimento interno do DNOCS; e
f)doações ao DNOCS, com ou sem encargos;
IIapreciar e opinar sobre:
a)o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do DNOCS e suas revisões;
b)o balanço anual do DNOCS;
c)o relatório anual das atividades dos órgãos executivos; e
d)as consultas do dirigente do DNOCS sobre matéria de sua competência.
Art. 10.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Diretor-Geral em sua representação social, política e administrativa;
IIpreparar a pauta de despachos e audiências do Diretor-Geral;
IIIexercer as atividades de comunicação social; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IVprestar serviços de apoio técnico e logístico ao Conselho Consultivo e à Diretoria Colegiada; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Vplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do DNOCS; (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
VIconsolidar os planos e programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os com o orçamento; (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
VIIformular, em articulação com os demais órgãos, e propor à Diretoria Colegiada: (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
a)políticas, planos, programas e ações regionais na área de atuação do DNOCS; (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
b)planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças; (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
c)a consolidação das propostas orçamentárias anuais das unidades; e (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
d)o relatório anual das atividades do DNOCS; e (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
VIIIformular, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas ao planejamento estratégico do DNOCS. (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Art. 11.
À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o DNOCS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IIorientar a execução da representação judicial do DNOCS, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do DNOCS, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNOCS, para inscrição em dívida ativa e cobrança; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
VIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
VIIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Art. 12.
À Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Arquivo e Documentação, no âmbito do DNOCS; (Revogado pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IIconsolidar os planos e programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os com o orçamento; (Revogado pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IIIformular, em articulação com os demais órgãos, e propor à Diretoria Colegiada: (Revogado pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
a)políticas, planos, programas e ações regionais na área de atuação do DNOCS; (Revogada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
b)planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças; (Revogada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
c)a consolidação das propostas orçamentárias anuais das unidades; e (Revogada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
d)o relatório anual das atividades do DNOCS; e (Revogada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IVformular, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas ao planejamento estratégico do DNOCS. (Revogado pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
Art. 13.
À Auditoria Interna compete:
Iverificar a conformidade às normas vigentes dos atos da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;
IIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos relativamente aos programas e ações, sob a responsabilidade do DNOCS;
IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do DNOCS e tomadas de contas especiais;
IVprestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo; e
Vapresentar ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional o plano anual da auditoria.
Art. 14.
À Diretoria Administrativa compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Administração Financeira, de Contabilidade, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais, no âmbito do DNOCS; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
IIformular, em articulação com os demais órgãos, e propor à Diretoria Colegiada:
a)a prestação de contas das atividades do DNOCS;
b)aquisição e alienação de imóveis;
c)doações ao DNOCS, com ou sem encargos;
d)contratos oriundos de concorrência pública, relativos a sua área de atuação; e
e)o balanço anual do DNOCS.
Art. 15.
À Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica compete:
Ipromover e supervisionar a execução das atividades de:
a)desenvolvimento de ações estruturantes para o semi-árido nordestino;
b)elaboração de estudos básicos e de meio ambiente;
c)elaboração e avaliação de projetos básicos e executivos;
d)implementação de obras de infra-estrutura hídrica e ações complementares;
e)operação e manutenção dos sistemas hídricos implantados pelo DNOCS;
f)controle e monitoramento das águas sob seu domínio para usos múltiplos e a avaliação permanente das reservas hídricas;
g)segurança de obras e planos de ações emergenciais em situações de risco;
h)organização dos sistemas de informações hidrológicas; e
i)controle e acompanhamento de custos de obras e serviços;
IIpropor à Diretoria Colegiada:
a)contratos oriundos de concorrência pública, relativos a sua área de atuação; e
b)convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomadas de preços.
Art. 16.
À Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção compete:
Ipromover e supervisionar a execução das atividades de:
a)operação e manutenção das estruturas de uso comum dos projetos públicos de irrigação;
b)organização e capacitação das comunidades usuárias dos projetos públicos de irrigação, visando a sua emancipação;
c)avaliação do processo de produção e comercialização e de seu controle estatístico;
d)acompanhamento dos mercados consumidores dos produtos agrícolas;
e)aproveitamento das áreas à montante dos açudes públicos;
f)aproveitamento de áreas agricultáveis não irrigáveis;
g)aqüicultura e pesca, tanto na área de fomento como na de pesquisa e produção; e
h)estudos, pesquisas e difusão de tecnologias nas áreas de desenvolvimento agrícola, de aqüicultura e atividades afins;
IIpropor à Diretoria Colegiada:
a)contratos oriundos de concorrência pública, relativos a sua área de atuação; e
b)convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomadas de preços.
Art. 17.
Às Coordenadorias Estaduais compete promover, em seus limites geográficos de atuação, a execução dos programas e atividades finalísticas do DNOCS.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 18.
Ao Diretor-Geral incumbe:
Iexercer a representação legal do DNOCS;
IIcumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Consultivo e as decisões da Diretoria Colegiada;
IIIconvocar o Conselho Consultivo para as reuniões ordinárias ou extraordinárias, a ele submetendo as matérias de sua competência regimental;
IVconvocar a Diretoria Colegiada nos termos em que estabelecer o Regimento Interno;
Vdecidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;
VIautorizar o pagamento das desapropriações amigáveis, à vista de processo administrativo devidamente instruído, examinado e aprovado pelos Procuradores Estaduais e pelo Procurador-Geral;
VIIautorizar procedimentos licitatórios, constituir comissões de licitações, homologar o julgamento nos processos regulares, revogá-los ou anulá-los, na forma da lei;
VIIInomear, admitir, remover, exonerar, dispensar, aplicar penalidades, requisitar servidores e praticar todos os atos relativos à administração de pessoal, observadas as disposições legais e as diretrizes e normas expedidas pelos órgãos competentes;
IXconstituir comissões para apuração de irregularidades, nos termos da lei, ou, ainda, para qualquer outro fim coincidente com o interesse do DNOCS;
Xvisar os termos de recebimento provisório e definitivo de obras e serviços de engenharia, bem como os atestados técnicos emitidos pelas áreas competentes;
XIapresentar a prestação de contas anual da gestão ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional;
XIIassinar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos e demais instrumentos afins, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos do DNOCS; e
XIIIsupervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais do DNOCS.
Art. 19.
Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Jurídico, ao Coordenador-Geral e demais dirigentes incumbe planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades afetas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.
Art. 20.
Aos titulares das Unidades Regionais incumbe coordenar, acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos programas e atividades do DNOCS afetas as suas respectivas unidades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.
DNOCS atuará em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estados, Municípios e com a sociedade civil organizada, na implementação de ações de desenvolvimento e aproveitamento dos recursos hídricos, prevenção e minimização dos efeitos das secas e inundações, em harmonia com a política do meio ambiente, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 22.
DNOCS poderá celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à consecução de seus objetivos.
Parágrafo únicoO DNOCS, por meio de mecanismos apropriados, buscará a conjugação de esforços e a cooperação de entidades técnico-científicas, governamentais e não-governamentais, para ampliar sua capacidade de realização de estudos, notadamente sobre o semi-árido; formação e especialização de recursos humanos; desenvolvimento e adequação de tecnologias e difusão de conhecimentos sobre os seus cometimentos.
Art. 23.
A sede de cada Unidade Regional terá sua localização na capital do Estado onde deverá atuar, com exceção das situadas nos Estados de Alagoas e Minas Gerais, cujas sedes serão nas cidades de Palmeira dos Índios e Montes Claros, respectivamente.
Parágrafo únicoA área do Estado do Maranhão, correspondente à bacia hidrográfica do Rio Parnaíba, será administrada pela Unidade sediada no Piauí.
Art. 24.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do DNOCS, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 25.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Diretor-Geral do DNOCS, ad referendum do Ministro de Estado da Integração Nacional.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS: (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
| UNIDADE | CARGO / FUNÇÃO /Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| 1 | Diretor-Geral | DAS 101.6 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 20 | FG-1 | ||
| 70 | FG-2 | ||
| 22 | FG-3 | ||
| GABINETE | 1 | Chefe do Gabinete | DAS 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Escritório de Brasília | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA ADMINISTRATIVA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Centro de Pesquisa | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE | 9 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe) | 4 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 9 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Serviço | 8 | Chefe | DAS 101.1 |
| Unidades de Campo | 22 | Chefe | FG-1 |
| Estação de Piscicultura | 7 | Chefe | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS: (Redação dada pelo Decreto nº 8.895, de 2016) Vigência
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 4 | 15,36 | 3 | 11,52 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 20 | 42,00 | 12 | 25,20 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | 10 | 12,70 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 52 | 52,00 | 24 | 24,00 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 3 | 6,30 | 3 | 6,30 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 5 | 5,00 | 5 | 5,00 |
| SUBTOTAL 1 | 91 | 145,86 | 61 | 106,11 | |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | 27 | 16,20 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 27 | 16,20 | |
| FG-1 | 0,20 | 49 | 9,80 | 49 | 9,80 |
| FG-2 | 0,15 | 70 | 10,50 | 70 | 10,50 |
| FG-3 | 0,12 | 24 | 2,88 | 22 | 2,64 |
| SUBTOTAL 3 | 143 | 23,18 | 141 | 22,94 | |
| TOTAL | 234 | 169,04 | 229 | 145,25 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DO DNOCS P/ A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP P/ O DNOCS (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | ||||
| DAS 101.5 | 5,16 | ||||
| DAS 101.4 | 3,98 | ||||
| DAS 101.3 | 1,28 | ||||
| DAS 101.2 | 1,14 | 2 | 2,28 | ||
| DAS 101.1 | 1,00 | 12 | 12,00 | ||
| DAS 102.3 | 1,28 | 1 | 1,28 | ||
| DAS 102.2 | 1,14 | 2 | 2,28 | ||
| DAS 102.1 | 1,00 | ||||
| SUBTOTAL 1 | 16 | 16,56 | 1 | 1,28 | |
| FG-1 | 0,20 | 59 | 11,80 | 0 | |
| FG-2 | 0,15 | 46 | 6,90 | ||
| FG-3 | 0,12 | 24 | 2,88 | ||
| SUBTOTAL 2 | 59 | 11,80 | 70 | 9,78 | |
| TOTAL (1+2) | 75 | 28,36 | 71 | 11,06 | |
| Saldo do Remanejamento (a - b) | -4 | -17,30 | |||
*