Decretos
Decreto nº 4.583, de 3 de fevereiro de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967 ,
DECRETA:
Art. 1.
Os integrantes do Conselho Nacional de Saúde - CNS, dispensados em virtude do disposto no § 7 º do art. 2 º do Decreto n o 99.438, de 7 de agosto de 1990 , ficam, excepcionalmente, designados para o exercício de mandato suplementar, a encerrar-se em 31 de março de 2003. (Vide Decreto n o 4.699, de 19 de maio de 200)
Art. 2.
Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para designar os membros do CNS.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.2003