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Decreto nº 4.409, de 4 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 3º da Medida Provisória nº 56, de 18 de julho de 2002, e no art. 3º do Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, oitocentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto, sendo:

Iquatrocentas para o Ministério da Saúde; e

IIquatrocentas para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Parágrafo únicoOs quantitativos de FCT referidos no caput destinam-se a servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, bem assim de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que se encontrem em exercício no Ministério da Saúde ou na FUNASA.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Barjas Negri

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2002

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA FUNASA

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	MINISTÉRIO DA SAÚDE	FUNASA
FCT 1	6	35
FCT 2	10	44
FCT 3	28	63
FCT 4	69	68
FCT 5	36	27
FCT 6	39	5
FCT 7	0	7
FCT 8	0	11
FCT 9	0	15
FCT 10	0	20
FCT 11	0	27
FCT 12	67	35
FCT 13	0	43
FCT 14	145	0
TOTAL	400	400

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