Decretos

Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002

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5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2.

O § 1o do art. 1o do Decreto 4.120, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO." (NR)

Art. 3.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto no 4.120, de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo XI do Decreto no 4.309, de 22 de julho de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se os Decretos nos 4.231, de 14 de maio de 2002, e 4.265, de 11 de junho de 2002.

Brasília, 11 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENH

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI +	LIMITE	LEI +	LIMITE	LEI +	LIMITE
		CRÉDITOS	AUTORIZADO	CRÉDITOS	AUTORIZADO	CRÉDITOS	AUTORIZADO
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	256.990	236.522	22.036	16.454	279.026	252.976
	- Estratégico	18.500	16.582	6.000	5.900	24.500	22.482
	- Demais	238.490	219.940	16.036	10.554	254.526	230.494
20102	GAB. DA VICE PRESID. DA REPÚBLICA	2.540	2.303			2.540	2.303
	- Demais	2.540	2.303			2.540	2.303
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	53.994	38.147	1.680	538	55.674	38.685
	- Demais	53.994	38.147	1.680	538	55.674	38.685
20117	SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO	9.543	8.888	1.262.801	623.569	1.272.344	632.457
	- Demais	9.543	8.888	1.262.801	623.569	1.272.344	632.457
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
	- Demais	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
22000	MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO	372.050	326.217	377.951	228.027	750.001	554.244
	- Estratégico	59.972	34.459	3.270	1.100	63.242	35.559
	- Demais	312.078	291.758	374.681	226.927	686.759	518.685
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.551.833	968.961	296.001	112.607	1.847.834	1.081.568
	- Estratégico	79.298	42.679	38.921	20.118	118.219	62.797
	- Demais	1.472.535	926.282	257.080	92.489	1.729.615	1.018.771
25000	MIN. DA FAZENDA	1.276.759	1.203.472	85.074	45.100	1.361.833	1.248.572
	- Demais	1.276.759	1.203.472	85.074	45.100	1.361.833	1.248.572
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.858.078	2.709.524	524.872	384.131	3.382.950	3.093.655
	- Estratégico	20.370	20.370			20.370	20.370
	- Demais	2.837.708	2.689.154	524.872	384.131	3.362.580	3.073.285
28000	MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR	113.276	80.478	13.031	5.967	126.307	86.445
	- Demais	113.276	80.478	13.031	5.967	126.307	86.445
30000	MIN. DA JUSTIÇA	288.218	239.838	779.544	555.891	1.067.762	795.729
	- Estratégico	38.197	18.352	751.952	539.851	790.149	558.203
	- Demais	250.021	221.486	27.592	16.040	277.613	237.526
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	287.416	226.704	191.272	35.705	478.688	262.409
	- Demais	287.416	226.704	191.272	35.705	478.688	262.409
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL	1.500.516	1.177.049	240.483	167.387	1.740.999	1.344.436
	- Estratégico	4.842	20	44.426	36.411	49.268	36.431
	- Demais	1.495.674	1.177.029	196.057	130.976	1.691.731	1.308.005
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	516.367	462.554	1.656	641	518.023	463.195
	- Demais	516.367	462.554	1.656	641	518.023	463.195
36000	MIN. DA SAÚDE	19.192.933	19.032.773	2.233.204	1.464.014	21.426.137	20.496.787
	- Estratégico	1.000	1.000	3.415	3.250	4.415	4.250
	- Demais	19.191.933	19.031.773	2.229.789	1.460.764	21.421.722	20.492.537
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	489.281	397.900	514.459	316.759	1.003.740	714.659
	- Estratégico	1.026	829	2.043	1.537	3.069	2.366
	- Demais	488.255	397.071	512.416	315.222	1.000.671	712.293
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.482.709	1.048.209	3.605.210	1.379.417	5.087.919	2.427.626
	- Estratégico	649.130	418.502	2.128.461	984.848	2.777.591	1.403.350
	- Demais	833.579	629.707	1.476.749	394.569	2.310.328	1.024.276
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	200.408	81.540	820.000	60.000	1.020.408	141.540
	- Estratégico			820.000	60.000	820.000	60.000
	- Demais	200.408	81.540			200.408	81.540
42000	MIN. DA CULTURA	180.592	107.639	111.301	69.194	291.893	176.833
	- Estratégico			16.021	15.248	16.021	15.248
	- Demais	180.592	107.639	95.280	53.946	275.872	161.585
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	503.953	228.390	536.618	140.077	1.040.571	368.467
	- Estratégico	34.143	30.532	132.991	35.878	167.134	66.410
	- Demais	469.810	197.858	403.627	104.199	873.437	302.057
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	281.905	271.035	113.737	100.698	395.642	371.733
	- Demais	281.905	271.035	113.737	100.698	395.642	371.733
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	29.952	28.375	449.828	240.543	479.780	268.918
	- Estratégico	7.781	6.975	139.202	38.969	146.983	45.944
	- Demais	22.171	21.400	310.626	201.574	332.797	222.974
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	194.310	98.341	555.973	348.022	750.283	446.363
	- Estratégico	38.133	28.179	139.219	89.389	177.352	117.568
	- Demais	156.177	70.162	416.754	258.633	572.931	328.795
52000	MIN. DA DEFESA	2.096.431	1.740.396	1.744.902	830.814	3.841.333	2.571.210
	- Demais	2.096.431	1.740.396	1.744.902	830.814	3.841.333	2.571.210
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	263.789	161.740	1.940.954	560.662	2.204.743	722.402
	- Estratégico			568.325	237.334	568.325	237.334
	- Demais	263.789	161.740	1.372.629	323.328	1.636.418	485.068
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
73101	REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA	149.176	133.731			149.176	133.731
	- Demais	149.176	133.731			149.176	133.731
73105	GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA	38.162	37.463	30.800		68.962	37.463
	- Demais	38.162	37.463	30.800		68.962	37.463
TOTAL		34.219.063	31.074.566	16.454.587	7.687.228	50.673.650	38.761.794

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI +	LIMITE	LEI +	LIMITE	LEI +	LIMITE
		CRÉDITOS	AUTORIZADO	CRÉDITOS	AUTORIZADO	CRÉDITOS	AUTORIZADO
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	93.469	86.934	2.663	2.397	96.132	89.331
	- Demais	93.469	86.934	2.663	2.397	96.132	89.331
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	2.988	2.988			2.988	2.988
	- Demais	2.988	2.988			2.988	2.988
22000	MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO	112.937	84.963	28.866	16.426	141.803	101.389
	- Estratégico	15.141	11.391	11.164	8.399	26.305	19.790
	- Demais	97.796	73.572	17.702	8.027	115.498	81.599
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	223.719	183.493			223.719	183.493
	- Estratégico	343	309			343	309
	- Demais	223.376	183.184			223.376	183.184
25000	MIN. DA FAZENDA	562.874	297.682			562.874	297.682
	- Demais	562.874	297.682			562.874	297.682
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.779.400	1.265.495	198.831	198.191	1.978.231	1.463.686
	- Estratégico			1.400	1.400	1.400	1.400
	- Demais	1.779.400	1.265.495	197.431	196.791	1.976.831	1.462.286
28000	MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR	272.356	220.680	27.501	16.175	299.857	236.855
	- Demais	272.356	220.680	27.501	16.175	299.857	236.855
30000	MIN. DA JUSTIÇA	208.296	155.928	200.426	131.113	408.722	287.041
	- Estratégico	3.744	2.817	64.602	42.027	68.346	44.844
	- Demais	204.552	153.111	135.824	89.086	340.376	242.197
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	134.904	134.903	57.996	57.996	192.900	192.899
	- Demais	134.904	134.903	57.996	57.996	192.900	192.899
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL	116.792	105.113	75	75	116.867	105.188
	- Estratégico			75	75	75	75
	- Demais	116.792	105.113			116.792	105.113
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	80.970	80.970			80.970	80.970
	- Demais	80.970	80.970			80.970	80.970
36000	MIN. DA SAÚDE	751.952	751.952	1.751	1.751	753.703	753.703
	- Demais	751.952	751.952	1.751	1.751	753.703	753.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	81.357	61.205	13.000	7.677	94.357	68.882
	- Demais	81.357	61.205	13.000	7.677	94.357	68.882
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	181.869	120.962	79.793	6.471	261.662	127.433
	- Estratégico	41.784	34.448	25.583	6.471	67.367	40.919
	- Demais	140.085	86.514	54.210		194.295	86.514
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	462.008	198.332	118.273	92.577	580.281	290.909
	- Estratégico	12.000	2.000			12.000	2.000
	- Demais	450.008	196.332	118.273	92.577	568.281	288.909
42000	MIN. DA CULTURA	4.743	3.568	140	105	4.883	3.673
	- Demais	4.743	3.568	140	105	4.883	3.673
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	109.100	102.707	3.647	3.198	112.747	105.905
	- Estratégico	48.973	43.315	652	500	49.625	43.815
	- Demais	60.127	59.392	2.995	2.698	63.122	62.090
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	27.348	21.606	6.133	4.614	33.481	26.220
	- Demais	27.348	21.606	6.133	4.614	33.481	26.220
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	131.317	131.317	106.452	95.311	237.769	226.628
	- Estratégico			21.713	21.713	21.713	21.713
	- Demais	131.317	131.317	84.739	73.598	216.056	204.915
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	572	425			572	425
	- Demais	572	425			572	425
52000	MIN. DA DEFESA	1.008.662	805.759	422.280	290.328	1.430.942	1.096.087
	- Demais	1.008.662	805.759	422.280	290.328	1.430.942	1.096.087
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	33.812	32.124	3.068	3.068	36.880	35.192
	- Demais	33.812	32.124	3.068	3.068	36.880	35.192
TOTAL		6.381.445	4.849.106	1.270.895	927.473	7.652.340	5.776.579

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LEI +	LIMITE	LEI +	LIMITE	LEI +	LIMITE
		CRÉDITOS	AUTORIZADO	CRÉDITOS	AUTORIZADO	CRÉDITOS	AUTORIZADO
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.983.711	1.671.059	400.000	400.000	2.383.711	2.071.059
	- Demais	1.983.711	1.671.059	400.000	400.000	2.383.711	2.071.059
30000	MIN. DA JUSTIÇA	47.436	47.436			47.436	47.436
	- Demais	47.436	47.436			47.436	47.436
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			187.400	130.700	187.400	130.700
	- Estratégico			187.400	130.700	187.400	130.700
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL	861.774	844.485	47.900	47.900	909.674	892.385
	- Estratégico		471.201		1.200		472.401
	- Demais	861.774	373.284	47.900	46.700	909.674	419.984
36000	MIN. DA SAÚDE	400.000	400.000	845.790	431.300	1.245.790	831.300
	- Demais	400.000	400.000	845.790	431.300	1.245.790	831.300
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	169.800	10.000	370.374	370.374	540.174	380.374
	- Estratégico				280.409		280.409
	- Demais	169.800	10.000	370.374	89.965	540.174	99.965
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	91.017	1.562	137.883	120.239	228.900	121.801
	- Estratégico				32.350		32.350
	- Demais	91.017	1.562	137.883	87.889	228.900	89.451
TOTAL		3.553.738	2.974.542	1.989.347	1.500.513	5.543.085	4.475.055

FONTES: 145, 179 e 979, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	485.222	529.822	570.072	575.497
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.715	1.893	2.072	2.251
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	35.508	39.213	42.918	46.623
22000	MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO	425.438	479.211	532.717	552.859
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	726.338	817.646	908.767	981.315
25000	MIN. DA FAZENDA	687.924	834.115	989.454	1.060.032
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.180.478	2.395.545	2.595.112	2.794.640
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	66.064	74.117	82.140	87.179
30000	MIN. DA JUSTIÇA	201.145	225.499	249.753	264.054
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	214.687	243.682	272.575	291.520
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL	1.045.393	1.152.701	1.260.009	1.367.318
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	338.811	382.090	425.235	455.114
36000	MIN. DA SAÚDE	14.902.228	16.563.408	18.224.588	19.885.768
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	135.577	145.077	154.577	164.077
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	780.269	848.070	915.736	970.580
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	77.097	78.579	80.060	81.540
42000	MIN. DA CULTURA	117.780	125.907	134.018	140.470
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	214.473	229.449	244.375	254.327
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO	235.250	287.355	339.108	355.254
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	71.312	72.164	73.015	73.867
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	250.541	268.134	285.694	299.936
52000	MIN. DA DEFESA	1.455.044	1.602.964	1.764.504	1.857.581
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	608.097	616.237	624.376	632.516
73101	REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA	100.649	111.677	122.704	133.731
73105	GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	41.529	47.968	54.374	57.463
SUBTOTAL		25.398.570	28.172.524	30.947.953	33.385.512
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		1.993.469	2.227.269	2.413.469	2.413.469
TOTAL GERAL		27.392.039	30.399.793	33.361.422	35.798.981

FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	39.529	43.755	47.980	52.207
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	10.892	14.270	19.900	27.782
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	42.025	45.796	49.566	53.338
25000	MIN. DA FAZENDA	143.746	179.918	216.082	252.254
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	213.810	238.971	263.133	278.492
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	2.393	2.614	2.835	3.056
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	14.265	15.850	17.435	19.020
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.178	1.302	1.426	1.551
36000	MIN. DA SAÚDE	387.920	394.912	401.903	408.894
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	312.580	349.963	387.348	424.732
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	77.087	84.378	91.669	99.516
42000	MIN. DA CULTURA	3.004	3.321	3.639	3.957
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	29.124	33.633	38.142	42.650
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	10.390	12.390	14.390	16.840
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	120.120	134.981	149.842	164.803
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	96	105	113	121
52000	MIN. DA DEFESA	444.376	542.578	620.782	718.984
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	15.138	15.581	16.023	16.466
SUBTOTAL		1.867.673	2114.318	2.342.208	2.584.663
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		493.315	303.315	303.315	303.315
TOTAL GERAL		2.360.988	2.417.633	2.645.523	2.887.978

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	63.335	70.011	76.688	83.364
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	76.237	81.861	87.484	93.109
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	137.407	151.861	166.316	180.771
25000	MIN. DA FAZENDA	194.403	228.594	262.794	296.984
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.239.597	1.443.786	1.497.974	1.561.002
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	167.134	189.385	211.635	233.887
30000	MIN. DA JUSTIÇA	206.186	226.904	247.622	268.340
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	120.275	131.068	141.860	152.653
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	87.594	97.327	107.060	116.792
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	57.610	63.684	69.756	75.829
36000	MIN. DA SAÚDE	505.277	568.086	630.895	693.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	65.690	68.683	71.677	74.670
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	86.452	88.303	90.154	91.006
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	201.986	231.161	260.336	289.511
42000	MIN. DA CULTURA	3.045	3.318	3.591	3.864
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	43.075	45.238	47.401	49.565
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	19.941	21.730	23.520	25.309
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	162.535	180.376	198.216	216.056
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	429	477	524	572
52000	MIN. DA DEFESA	799.880	901.651	1.009.422	1.127.756
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	22.996	25.059	27.122	29.186
SUBTOTAL		4.261.084	4.818.563	5.232.047	5.663.929
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		133.536	114.536	115.536	116.536
TOTAL GERAL		4.394.620	4.933.099	5.347.583	5.780.465

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	1.330.922	1.470.126	1.775.830	2.081.535
30000 MIN. DA JUSTIÇA	30.343	36.040	41.737	47.436
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	289.858	333.234	376.609	419.984
36000 MIN. DA SAÚDE	544.893	601.187	657.482	713.776
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	80.051	90.646	101.241	111.837
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	18.182	20.896	23.610	26.325
SUBTOTAL	2.294.249	2.552.129	2.976.509	3.400.893
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	493.411	586.861	680.311	794.577
TOTAL GERAL	2.787.660	3.138.990	3.656.820	4.195.470

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre 1	5o Bimestre		6o Bimestre	Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.067,3	1.115,4	1.150,7	1.531,9	1.568,2		1.551,2	7.984,6
I.I. - PETRÓLEO	0,0	0,0	-5,6	0,0	0,0		0,0	-5,5
I.I. - DEMAIS	1.067,3	1.115,4	1.156,2	1.531,9	1.568,2		1.551,2	7.990,2
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12,5	10,5	10,4	13,0	20,2		15,0	81,6
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	2.807,0	3.062,5	3.013,1	3.124,8	3.513,8		3.749,1	19.270,2
I.P.I. - FUMO	330,4	310,5	311,3	297,6	336,3		322,3	1.908,4
I.P.I. - BEBIDAS	318,8	298,7	277,1	258,7	283,7		359,1	1.796,1
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	379,6	468,6	451,4	378,6	402,9		542,5	2.623,6
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	683,4	715,1	759,8	937,3	1.049,8		924,6	5.069,9
I.P.I. - OUTROS	1.094,9	1.269,6	1.213,4	1.252,5	1.441,0		1.600,7	7.872,1
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.705,3	13.666,9	10.951,7	10.253,9	11.794,2		11.366,3	73.738,4
I.R. - PESSOA FÍSICA	441,8	1.240,4	904,7	790,8	568,1		416,1	4.362,0
I.R. - PESSOA JURÍDICA	7.956,8	6.328,1	4.612,8	4.130,3	5.334,5		3.229,6	31.592,0
I.R. - RETIDO NA FONTE	7.306,7	6.098,5	5.434,3	5.332,8	5.891,7		7.720,6	37.784,4
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.094,5	3.161,8	2.236,3	1.287,0	2.495,1		3.650,6	15.925,3
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.740,0	1.842,9	1.984,7	2.799,7	2.089,8		2.785,8	14.242,9
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	747,8	659,7	766,8	749,9	829,6		796,1	4.549,9
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	724,2	434,1	446,5	496,2	477,2		488,0	3.066,3
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	632,2	625,5	701,0	680,0	696,5		680,9	4.016,1
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	15,4	13,7	14,2	15,5	142,7		42,0	243,4
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	3.218,8	2.896,5	3.216,1	3.469,8	3.655,9		3.266,1	19.723,3
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	7.896,0	7.298,4	8.069,9	8.689,4	8.969,8		9.020,4	49.943,9
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	1.939,4	1.760,9	1.991,2	2.174,8	2.143,8		2.313,5	12.323,5
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	2.493,6	2.007,4	1.330,5	2.815,0	2.198,4		1.873,0	12.717,9
CIDE - COMBUSTÍVEIS	806,9	1.417,0	1.251,6	1.395,7	1.387,0		1.394,0	7.652,2
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES	732,9	641,8	670,1	672,3	636,1		971,7	4.324,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	57,8	45,0	55,6	56,8	62,0		71,1	348,3
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	721,7	299,6	308,5	353,4	326,9		340,2	2.350,2
RECEITAS DE LOTERIAS	180,3	179,6	155,8	190,9	197,0		192,0	1.095,6
DEMAIS	541,4	120,0	152,7	162,5	129,9		148,2	1.254,7
REFIS	236,8	207,9	210,6	243,0	242,6		252,8	1.393,7
RECEITA ADMINISTRADA [A]	38.343,6	35.069,1	32.944,9	35.489,3	37.358,1		36.907,2	216.112,1

(1) Valores preliminares.

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre 1	5o Bimestre	6o Bimestre	Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	41.305,0	37.617,0	34.978,1	37.609,0	40.015,6	39.313,0	230.837,8
ADMINISTRADA PELA SRF 2	38.244,3	35.069,1	32.944,9	35.379,3	37.160,9	36.820,6	215.619,0
DEMAIS	3.060,8	2.548,0	2.033,2	2.229,7	2.854,7	2.492,4	15.218,8
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	12.054,0	13.197,2	12.784,3	13.935,5	13.992,3	18.732,6	84.695,9
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	10.315,0	10.551,6	10.825,9	11.539,6	11.643,5	15.978,6	70.854,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	623,4	552,3	541,3	582,4	522,4	668,1	3.490,0
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	483,5	260,7	257,3	461,0	461,0	1.923,6
DEMAIS	1.115,5	1.609,8	1.156,4	1.556,2	1.365,3	1.624,9	8.428,2
TOTAL	53.359,1	50.814,2	47.762,4	51.544,5	54.007,8	58.045,6	315.533,7

(1) Valores preliminares

(2) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL	244,7
1.1 Administrada pela SRF	215,6
1.2 Receitas Não Administradas	27,1
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.	50,1
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.	42,8
2.2 Demais	7,3
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	194,5
4. DESPESAS	147,9
4.1 Pessoal	72,6
4.2 Outras Correntes e de Capital	75,4
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
4.4 Não Discricionárias	22,0
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.6 Discricionárias - Poder Executivo	48,7
5. RESULTADO DO TESOURO	46,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-17,0
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	70,9
6.2 Benefícios da Previdência	87,9
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	1,0
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	38,2

Remissões do artigo