Decretos
Decreto nº 3.992, de 30 de outubro de 2001
Art. 1.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável CNDRS, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade elaborar e propor o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável PNDRS, com base nos objetivos e nas metas dos programas que promovem o acesso à terra, o fortalecimento da agricultura familiar e a diversificação das economias rurais, cabendo-lhe:
Icoordenar, articular e propor a adequação das políticas públicas federais às necessidades de desenvolvimento rural sustentável, especialmente pela reforma agrária, pelo fortalecimento da agricultura familiar e pela diversificação das economias rurais;
IIacompanhar o desempenho dos programas que integram o PNDRS;
IIIacompanhar a elaboração e execução dos programas que promovem o acesso à terra;
IVacompanhar o cumprimento dos objetivos e das metas dos programas de fortalecimento da agricultura familiar;
Vpropor políticas de desenvolvimento rural que estimulem:
a)a diversificação das atividades econômicas locais, especialmente pela diversificação dos sistemas produtivos do setor agropecuário;
b)a participação local no processo de Zoneamento Ecológico-Econômico;
c)o surgimento de articulações locais participativas, tanto municipais quanto intermunicipais;
d)a valorização da biodiversidade, aproveitamento da biomassa e adoção de biotecnologias baseadas no princípio da precaução;
e)a redução das desigualdades de renda, gênero, etnia e idade;
VIestimular e orientar a criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação;
VIIpromover estudos de avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;
VIIIaprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura;
IXexercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso XIV, e 18-A, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 2.
Integram o CNDRS:
Ios seguintes Ministros de Estado ou seus representantes:
a)do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;
b)do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c)da Fazenda;
d)da Integração Nacional;
e)da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
f)do Meio Ambiente;
g)do Trabalho e Emprego;
h)da Educação;
i)da Saúde;
IIos seguintes dirigentes do Ministério do Desenvolvimento Agrário:
a)Secretário de Reforma Agrária;
b)Secretário de Agricultura Familiar;
c)Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
IIIo Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária, ou seu representante;
IVum representante do FNSA - Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura;
Vum representante da ASBRAER Associação Brasileira das Empresas de Extensão Rural;
VIum representante da Fundação Cultural Palmares;
VIIum representante da ANOTER Associação Nacional dos Órgãos de Terra;
VIIIum representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
IXum representante de associações de municípios;
Xtrês representantes de entidades sem fins lucrativos representativas da agricultura familiar;
XIum representante de entidade sem fins lucrativos representativa dos trabalhadores agrícolas assalariados;
XIIum representante de entidade sem fins lucrativos representativa dos trabalhadores rurais do setor secundário;
XIIIum representante de entidade sem fins lucrativos representativa dos trabalhadores rurais do setor terciário;
XIVum representante da entidade sem fins lucrativos representativa dos afrodescendentes;
XVtrês representantes de entidades civis sem fins lucrativos que estudem ou promovam ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
§ 1ºOs membros titulares que integram o CNDRS indicarão os respectivos suplentes.
§ 2ºOs membros do CNDRS de que tratam os incisos IV a XV, assim como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, mediante indicação das entidades representadas.
§ 3ºA participação no CNDRS não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 3.
A estrutura de funcionamento e de deliberação do CNDRS compõe-se de:
IPlenário;
IISecretaria;
IIICâmaras Técnicas.
Art. 4.
O Plenário do CNDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.
§ 1ºO Plenário deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 2ºNas deliberações do CNDRS, o seu Presidente ou representante terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3ºNos casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDRS poderá deliberar ad referendum do Plenário.
§ 4ºPoderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
Art. 5.
O Presidente do CNDRS indicará o Secretário do Conselho.
Art. 6.
Compete à Secretaria do CNDRS:
Idesenvolver gestões junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, para interagirem com o CNDRS;
IIimplementar as deliberações do Plenário;
IIIcoordenar a elaboração da proposta do PNDRS a ser submetida ao Plenário;
IVpromover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas aos desafios do desenvolvimento rural sustentável;
Vrelatar ao Plenário do Conselho os impactos e as dificuldades de execução dos Programas que integram o PNDRS;
VIemitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros.
Art. 7.
O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vinculado ao CNDRS com a finalidade de prestar-lhe assistência direta e imediata, tem as seguintes atribuições:
Ipromover e coordenar análises sobre o desenvolvimento rural sustentável, especialmente sobre reforma agrária, agricultura familiar e diversificação das economias rurais;
IIavaliar políticas e programas, dando prioridade ao uso de metodologias que permitam medir seus impactos sobre a vida econômica e social das famílias beneficiadas, sendo responsável no âmbito do Ministério pela avaliação dos projetos financiados por agências multilaterais de crédito, além daqueles que venham a ser definidos pelo CNDRS;
IIIarticular rede nacional para construção de observatório do desenvolvimento rural, devendo fomentar o intercâmbio de informações e experiências para o estímulo de novas iniciativas para o desenvolvimento, com origem nas comunidades e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 8.
As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria, podendo ser permanentes ou provisórias.
Art. 9.
São permanentes:
Ia Câmara Técnica de Acesso à Terra, presidida por representante do Secretário de Reforma Agrária, e tem como membro representante do Presidente do INCRA;
IIA Câmara Técnica de Fortalecimento da Agricultura Familiar, presidida por representante do Secretário da Agricultura Familiar, e tem como membro representante do SecretárioExecutivo do Programa Comunidade Solidária;
IIIA Câmara Técnica de Diversificação das Economias Rurais, presidida por representante do Secretário do CNDRS, e tem como membro representante do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo únicoA critério do Secretário do CNDRS poderão ser criadas câmaras técnicas provisórias, para finalidade que não seja da competência das Câmaras Técnicas permanentes.
Art. 10.
A criação e coordenação de comissões e grupos de trabalho sobre temas específicos serão de responsabilidade das Câmaras Técnicas.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revoga-se o Decreto no 3.508, de 14 de junho de 2000.
Brasília, 30 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.10.2001