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Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1.
Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.
Art. 2.
A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto no 3.473, de 2000, consta do Anexo VIII deste Decreto, em substituição ao Anexo IV do Decreto nº 3.618, de 3 de outubro de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.2000

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASACRÉSCIMO DE LIMITE
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO132.222
- Estratégico5.000
- Demais127.222
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA319.849
- Demais319.849
26000MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO98.958
- Estratégico98.958
33000MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL134.375
- Estratégico134.375
35000MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES22.917
- Demais22.917
36000MINISTÉRIO DA SAÚDE1.930.302
- Estratégico1.930.302
38000MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO208.333
- Estratégico158.333
- Demais50.000
39000MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES10.417
- Estratégico3.125
- Demais7.292
44000MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE22.917
- Demais22.917
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO124.017
- Estratégico104.517
- Demais19.500
49000MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO18.111
- Estratégico18.111
51000MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO13.542
- Demais13.542
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL5.208
- Estratégico5.208
TOTAL3.041.168

FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASACRÉSCIMO DE LIMITE
20101GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA6.000
- Demais6.000
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO7.883
- Demais7.883
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA53.693
- Demais53.693
35000MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES18.750
- Demais18.750
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO18.692
- Estratégico17.358
- Demais1.333
49000MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO21.875
- Estratégico14.617
- Demais7.258
TOTAL126.893

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASREDUÇÃO DE LIMITE
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO41.667
- Demais41.667
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA6.000
- Demais6.000
TOTAL47.667

FONTES:113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 295.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOV.ATÉ DEZ.
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO86.944132.221
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA53.037106.075
33000MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL35.93771.875
36000MINISTÉRIO DA SAÚDE503.2191.930.303
39000MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES5.00010.417
44000MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE11.45822.917
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO8.96817.938
49000MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO9.05618.112
TOTAL713.6192.309.858

Fontes:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOV.ATÉ DEZ.
20101GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA6.0006.000
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO3.9417.883
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA26.84653.693
35000MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES9.37518.750
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO9.34618.692
49000MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO10.93721.875
TOTAL66.445126.893

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOV.ATÉ DEZ.
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA106.887213.774
26000MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO49.47998.958
33000MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL31.25062.500
35000MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES11.45822.917
47000MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO53.039106.079
51000MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO6.77113.542
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL2.6045.208
TOTAL261.488522.978

Fontes: 146, 147,149, 163, 164, 180, 192, 246, 280 e 292

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOV.ATÉ DEZ.
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO41.66741.667
24000MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA6.0006.000
TOTAL47.66747.667

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

DiscriminaçãoR$ Bilhões
1.RECEITA TOTAL180,2
1.1Receita Administrada156,3
1.2Receitas Não-Administradas23,8
2.TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS35,8
2.1FPE/FPM/IPI-EE31,2
2.2Demais4,6
3.RECEITAS LÍQUIDAS (1-2)144,4
4.DESPESAS112,5
4.1Pessoal e Encargos Sociais55,4
4.2Outras Despesas Correntes e de Capital57,1
4.2.1Não-Discricionárias15,0
4.2.2Discricionárias - LEJU + MPU1,9
4.2.3Discricionárias - Poder Executivo40,2
5.RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3- 4)31,9
6.RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1- 6.2)-9,5
6.1Arrecadação Líquida do INSS56,1
6.2Benefícios da Previdência65,7
7.RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6)22,4
8.RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS8,1
9.RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8)30,5

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