Decretos
Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Brasília, 27 de junho de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2000
ANEXO
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL
Discriminação R$ Milhões
| 1. RECEITA TOTAL 1.1 Receita Administrada 1.2 Receitas Não Administradas 2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 2.2 Demais 3. RECEITA LÍQUIDA 4. DESPESAS 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital 4.2.1 Não Discricionárias 4.2.2 Discricionárias - Legislativo/Judiciário/MPU 4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo 5.RESULTADO DO TESOURO 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA 6.1 Arrecadação Líquida INSS 6.2 Benefícios da Previdência 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOV. FEDERAL ESTIMADO PARA 2000 | 181.646 156.054 25.592 34.556 29.778 4.778 147.090 107.263 53.617 53.646 15.781 1.650 36.215 |
39.827
- 11.203
53.878
65.081
28.624
9. META CONSOLIDADA - RESULTADO DO GOVERNO FEDERAL (8-7)
1.876
*
Não remover!