Decretos
Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que foi aprovada a 11 de setembro de 1945 e ratificada a 26 de março de 1946, pelo Govêrno brasileiro a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944, por ocasião da Conferência Internacional de Aviação Civil, e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945;
CONSIDERANDO que o referido instrumento de ratificação foi depositado nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos da América a 8 de junho de 1946;
Usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Rio de Janeiro, em 27 de agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
S. de Sousa Leão Gracie
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1946
CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
Preâmbulo
CONSIDERANDO que o desenvolvimento futuro da aviação civil Internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformar-se em ameaça ou perigo para segurança geral, e
CONSIDERANDO que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e povos a cooperação da qual depende a paz do mundo;
Os Governos abaixo assinados, e tendo concordado em certos princípios e entendimentos para que a aviação civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, e funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Convenção com êste objetivo.
PARTE I – Navegação Aérea
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
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CAPÍTULO II
VÔOS SÔBRE TERRITÓRIOS DE ESTADOS CONTRATANTES
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CAPÍTULO IV
MEDIDAS PARA FACILITAR A NAVEGAÇÃO AÉREA
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CAPÍTULO V
CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS RELATIVAS E AERONAVES
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CAPÍTULO VI
NORMAS INTERNACIONAIS E PROGRAMAS RECOMENDADOS
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PARTE II – Organização Internacional de Aviação Civil
CAPÍTULO VII
A ORGANIZAÇÃO
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CAPÍTULO VIII
A ASSEMBLÉIA
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CAPÍTULO IX
O CONSELHO
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CAPÍTULO X
COMISSÃO DE NAVEGAÇÃO AÉREA
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CAPÍTULO XIII
OUTROS ENTENDIMENTOS INTERNACIONAIS
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PARTE III – Transporte Aéreo Internacional
PARTE IV – Disposições Finais
CAPÍTULO XX
ANEXOS
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CAPÍTULO XXI
RATIFICAÇÕES, ADESÕES, EMENDAS E DENÚNCIAS
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CAPÍTULO XXII
DEFINIÇÕES
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.