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Decreto nº 13.066, de 15 de julho de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional – OACI.
Art. 2.
A Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, criada pelo Decreto nº 6.055, de 6 de março de 2007, e subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e com o Comando da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica.
Art. 3.
Os membros da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão indicados:
IChefe da Delegação - pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores;
IIAssessor da Delegação responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional - pela Diretoria da ANAC; e
IIIAssessor da Delegação responsável por assuntos relativos à navegação aérea internacional - pelo Comandante da Aeronáutica.
§ 1ºOs órgãos mencionados nos incisos II e III do caput indicarão, de forma alternada, o Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, a ser nomeado pelo Conselho da OACI, nos termos do disposto no Artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946.
§ 2ºA nomeação do Chefe e dos Assessores da Delegação e a indicação do Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão realizadas por meio de decreto.
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Ia alínea “c” do inciso IV do caput do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973; e
IIo art. 2º do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva

Tomé Barros Monteiro da Franca

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2026

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