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Decreto nº 2.994, de 19 de março de 1999

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20 artigos

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto .

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 2 o , da Lei n o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 2.

Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão para o:

a)INDESP: um DAS 101.4 e vinte e três DAS 102.2;

b)Ministério do Esporte e Turismo: um DAS 102.5, dois DAS 102.4, um DAS 102.3 e dois DAS 102.1;

IIdo INDESP para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão: dez DAS 101.3, dezenove DAS 101.2, quatro DAS 101.1, três DAS 102.1 e doze FG-1.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto n º 2.928, de 8 de janeiro de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto .

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1 º deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado do Esporte e Turismo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II , indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5.

O Ministro de Estado do Esporte e Turismo fará publicar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o regimento interno do INDESP.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se os Decretos n os 1.437, de 4 de abril de 1995 , 1.581 e 1.582, de 3 de agosto de 1995, e 2.572 de 29 de abril de 1998.

Brasília, 19 de março de 1999; 178 º da Independência e 111 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rafael Greca de Macedo

Martus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1999 e retificado em 23.3.1999

Art. 1.

O Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, Autarquia Federal, criada por transformação com base no art. 33 da Lei n o 9.649, de 27 de maio de 1998 , com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vincula-se ao Ministério do Esporte e Turismo, tem por finalidade promover e desenvolver a prática do esporte e, especialmente:

Ipropor, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, o Plano Nacional de Desporto;

IIimplantar as decisões relativas ao Plano e aos programas de desenvolvimento do esporte;

IIIrealizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte;

IVcaptar recursos financeiros para o financiamento de programas e projetos esportivos;

Vzelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VIprestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da Administração Pública Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VIImanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros;

VIIIarticular-se com os demais segmentos da Administração Pública Federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área do esporte;

IXprestar apoio técnico e administrativo ao CDDB;

Xelaborar projeto de fornecimento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência;

XIatestar a viabilidade e autonomia financeiras de que trata o inciso I do art. 18 da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998 .

Art. 2.

O INDESP tem a seguinte Estrutura Organizacional:

Iórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

IIórgãos seccionais:

a)Procuradoria-Geral;

b)Diretoria de Administração e Finanças;

IIIórgãos específicos e singulares:

a)Diretoria de Programas Especiais;

b)Diretoria de Desenvolvimento do Esporte;

c)Diretoria de Ciências Aplicadas ao Esporte.

Art. 3.

O INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

Art. 4.

As Diretorias serão dirigidas por Diretor, o Gabinete por Chefe e a Procuradoria-Geral por Procurador-Geral, cujos cargos serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 5.

Ao Gabinete compete assistir o Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se das atividades de comunicação social e de relações públicas, bem como do preparo e encaminhamento do seu expediente.

Art. 6.

À Procuradoria-Geral compete:

Irepresentar o INDESP judicial e extrajudicialmente;

IIassessorar o Presidente do INDESP em assuntos de natureza jurídica;

IIIaprovar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, encaminhando os respectivos processos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para a pertinente inscrição em dívida ativa da União, para fins de cobrança;

IVexercer, no que couber, as competências estabelecidas na Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro 1993 ;

Vexaminar a legalidade das propostas de alteração da legislação desportiva nacional.

Art. 7.

À Diretoria de Administração e Finanças, órgão seccional dos sistemas de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos humanos, de recursos da informação e informática, e de planejamento e orçamento, compete:

Iplanejar, coordenar e controlar a execução das atividades nas áreas de que trata o caput ;

IIa fiscalização quanto à boa e regular utilização dos recursos financeiros postos à disposição de pessoas físicas ou jurídicas;

IIIo credenciamento, autorização e fiscalização dos jogos de bingo, conforme o disposto na Lei n º 9.615, de 1998.

Art. 8.

À Diretoria de Programas Especiais compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das ações de promoção de eventos esportivos de identidade cultural e da terceira idade, e de desenvolvimento dos programas e projetos especiais do esporte.

Art. 9.

À Diretoria de Desenvolvimento do Esporte compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte para pessoas portadoras de deficiência, de lazer e de rendimento.

Art. 10.

À Diretoria de Ciências Aplicadas ao Esporte compete planejar, fomentar e coordenar os centros de investigação científica ligados ao esporte, programas de iniciação e capacitação científica dos agentes esportivos e documentação e difusão das ciências aplicadas ao esporte.

Art. 11.

Ao Presidente do INDESP incumbe:

Idirigir e supervisionar as unidades administrativas da Autarquia;

IIcelebrar contratos, convênios, ajustes e documentos similares, bem como seus termos aditivos;

IIIpronunciar-se, conclusivamente, sobre os processos de prestação de contas e de tomada de contas, especial ou não;

IVdelegar competência, exceto no que se relaciona com a competência indicada no inciso I deste artigo;

Vrepresentar a Autarquia em juízo ou fora dele.

Parágrafo únicoAs atividades de ordenador de despesa serão exercidas em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças.

Art. 12.

Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Gerente e aos demais dirigentes, incumbe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de suas respectivas unidades administrativas e exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas pelo Presidente do INDESP.

Art. 13.

regimento interno do INDESP definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

a ) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNCÃO	DAS/FG
DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Projetos Sociais	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Promoção de Eventos	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Esporte Educacional	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Esporte para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Lazer	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Esporte de Rendimento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE CIÊNCIAS APLICADAS AO ESPORTE	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Difusão da Ciência do Esporte	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Cooperação e Intercâmbio	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
	1		FG-1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

b.1) SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

	DAS	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	4	19,76	4	19,76
DAS 101.4	3,08	15	46,20	16	49,28
DAS 101.3	1,24	10	12,40	-	-
DAS 101.2	1,11	29	32,19	10	11,10
DAS 101.1	1,00	4	4,00	-	-
DAS 102.2	1,11	3	3,33	26	28,86
DAS 102.1	1,00	5	5,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		71	129,40	59	117,52
FG-1	0,31	26	8,06	14	4,34
SUBTOTAL 2		26	8,06	14	4,34
TOTAL (1 + 2)		97	137,46	73	121,86

b.2) REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS	DA SG/MOG P/ O INDESP (a)		DA SG/MOG P/ O MET (b)		DO INDESP P/ A SG/MOG (C)
	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08	1	3,08	-	-	-	-
DAS 101.3	1,24	-	-	-	-	10	12,40
DAS 101.2	1,11	-	-	-	-	19	21,09
DAS 101.1	1,00	-	-	-	-	4	4,00
DAS 102.5	4,94	-	-	1	4,94	-	-
DAS 102.4	3,08	-	-	2	6,16	-	-
DAS 102.3	1,24	-	-	1	1,24	-	-
DAS 102.2	1,11	23	25,53	-	-	-	-
DAS 102.1	1,00	-	-	2	2,00	3	3,00
SUBTOTAL (1)		24	28,61	6	14,34	36	40,49
FG-1	0,31	-	-	-	-	12	3,72
SUBTOTAL (2)		-	-	-	-	12	3,72
TOTAL (1+2)		24	28,61	6	14,34	48	44,21
Saldo do Remanejamento (a+b) - c		-	-	-	-	-18	- 1,26

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 3.148, de 1999)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO N º	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNCÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
GABINETE	1	Chefe	101.4
	3	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1
	2		FG-1
Assessoria Técnica	1	Chefe da Assessoria	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2
PROCURADORIA-GERAL	1	Procurador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
	3	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Credenciamento, Autorização e Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
	9		FG-1
DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Projetos Sociais	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Promoção de Eventos	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Esporte Educacional	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Esporte para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Lazer	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Esporte de Rendimento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE CIÊNCIAS APLICADAS AO ESPORTE	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Difusão da Ciência do Esporte	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Cooperação e Intercâmbio	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
	1		FG-1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

	DAS-	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	4	19,76	4	19,76
DAS 101.4	3,08	16	49,28	15	46,20
DAS 101.3	1,24	-	-	-	-
DAS 101.2	1,11	10	11,10	11	12,21
DAS 101.1	1,00	-	-	-	-
DAS 102.2	1,11	26	28,86	28	31,08
DAS 102.1	1,00	2	2,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		59	117,52	61	117,77
FG-1	0,31	14	4,34	14	4,34
SUBTOTAL 2		14	4,34	14	4,34
TOTAL (1 + 2)		73	121,86	75	122,11

ANEXO III

( Decreto n º 2928, de 8 de janeiro de 1999 )

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

CÓDIGO	DAS	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,94	3	14,82	3	14,82
DAS 101.4	3,08	5	15,40	5	15,40
DAS 102.5	4,94	1	4,94	2	9,88
DAS 102.4	3,08	6	18,48	8	24,64
DAS 102.3	1,24	8	9,92	9	11,16
DAS 102.2	1,11	8	8,88	8	8,88
DAS 102.1	1,00	17	17,00	19	19,00
SUBTOTAL (1)		48	89,44	54	103,78
FG-1	0,31	10	3,10	10	3,10
FG-2	0,24	5	1,20	5	1,20
FG-3	0,19	3	0,57	3	0,57
SUBTOTAL (2)		18	4,87	18	4,87
TOTAL (1+2)		66	94,31	72	108,65

Remissões do artigo