Decretos

Decreto nº 2.858, de 7 de dezembro de 1998

Nesta página

Art. 1. Art. 16. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Art. 1.

Os arts. 3º , 5º , 7º e 16 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A movimentação e o empenho das dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, ficam limitados a R$ 25.134.805.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais) para o Grupo de fontes A, R$ 1.628.909.000,00 (um bilhão seiscentos e vinte e oito milhões, novecentos e nove mil reais) para o grupo de fontes B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis milhões, cento e trinta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos Anexos I, II e III a este Decreto.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

a)referentes às transferências constitucionais;

b)relativas a órgãos ou custeadas com fontes não integrantes dos Anexos a este Decreto;

c)destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

d)destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;

e)previstas para a aquisição de títulos do Governo Federal;

f)constantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados à subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda." (NR)

"Art. 5º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá proceder ao remanejamento entre projetos e atividades ou entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, respeitados os montantes globais autorizados para os Anexos I, II e III deste Decreto." (NR)

"Art. 7º O total dos pagamentos à conta das fontes de que tratam os Anexos I, II e III, inclusive os "Restos a Pagar" do exercício de 1997 vinculados às despesas das mesmas categorias de que trata o art. 3º deste Decreto, fica limitado a R$ 26.128.858.000,00 (vinte e seis bilhões, cento e vinte e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais) para os Grupos de fontes A e B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis milhões, cento e trinta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos Anexos IV e V a este Decreto.

§ 1ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1998.

§ 2ºIncluem-se nos montantes indicados nos Anexos IV e V os valores dos DARF emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, de qualquer modalidade." (NR)

Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea " b " do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,bem como no art. 58 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e no caput do art. 6º da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 16.

.............................................................................. ........................................

........................................................................ ..............................................................

§ 2ºPara efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária ou autorizadas no decorrer do exercício de 1998.

................................................................................ ..............................................................

§ 4ºCaso o valor empenhado na forma do caput deste artigo não seja suficiente para o atendimento das despesas com a folha normal, conforme definida no § 2º , poderá haver o reforço do empenho até o limite da dotação aprovadas para o exercício." (NR)

Art. 2.

Os Anexos ao Decreto nº 2.451, de 1998, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se os arts. 8º e 10 do Decreto nº 2.451, de 1998, o art. 4º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, e o Decreto nº 2.834, de 30 de outubro de 1998.

Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1998

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

GRUPO DE FONTES "A"

R$ Mil

	PROJETO		ATIVIDADE		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZ.	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZ.	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZ.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	61798	37749	133765	111382	195563	149131
VICE-PRESID. DA REPÚBLICA			1140	805	1140	80
EMFA	22676	13024	31464	25041	54140	38065
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO			20327	13317	20327	13317
MIN. DA AERONÁUTICA	69477	69477	464717	426360	534194	495837
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO	458030	314672	464144	344906	922174	659578
- Brasil em Ação	187502	141588			187502	141588
- Demais	270528	173084	464144	344906	734672	517990
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	148518	91572	740765	565511	889283	657083
MIN. DA FAZENDA	49938	20784	565160	513704	615098	534488
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO	108875	74831	2127464	2062242	2236339	2137073
- Brasil em Ação			215280	215280	215280	215280
- Demais	108875	74831	1912184	1846962	2021059	1921793
MIN. DO EXÉRCITO	64007	59849	531370	469118	595377	528967
MIN. DA IND. DO COMÉRCIO E DO TURISMO	82328	45702	110014	82536	192342	128238
- Brasil em Ação	30000	22172			30000	22172
- Demais	52328	23530	110014	82536	162342	106066
MIN. DA JUSTIÇA	53012	43922	143436	142057	196448	185979
MIN. DA MARINHA	75898	72103	293007	278357	368905	350460
MIN. DE MINAS E ENERGIA	20225	9554	39850	28115	60075	37669
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	9657	4924	2371972	1770405	2381629	1775329
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	2300	1599	228993	199959	231293	201558
MIN. DA SAÚDE	983463	639313	1170461	11623353	12688080	12262666
- Brasil em Ação	295973	212073	591542	536058	887515	748131
- Demais	687490	427240	11113075	11087295	11800565	11514535
MIN. DO TRABALHO	512	379	62973	42782	63485	43161
MIN. DOS TRANSPORTES	2618939	1694925	422207	397518	3041146	2092443
- Brasil em Ação	786741	642823	28784	23445	815525	666268
- Demais	1832198	1052102	393423	374073	2225621	1426175
MIN. DAS COMUNICAÇÕES			37129	28293	37129	28293
MIN. DA CULTURA	22413	9726	115489	72201	137902	81927
MIN. DO MEIO AMB. REC. HID AMAZ. LEG.	1074050	768307	113514	80908	1187564	849215
- Brasil em Ação	763933	551249			763933	551249
- Demais	310117	217058	113514	80908	423631	297966
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO			65325	41185	65325	4118
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1418515	821802	244538	194204	1663053	1016006
- Brasil em Ação	962488	573360			962488	573360
- Demais	456027	248442	244538	194204	700565	442646
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES	71344	50449	16204	15209	87548	65658
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	315886	231429	645501	529245	961387	760674
- Brasil em Ação	289786	214164	540924	445770	830710	659934
- Demais	26100	17265	104577	83475	130677	100740
TOTAL GERAL	7731861	5076092	21695085	20058713	29426946	25134805

OBS.: GRUPO "A" - FONTES 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

GRUPO DE FONTES "B"

R$ Mil

	PROJETO		ATIVIDADE		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZ.

8133

5947

8133

5947

36833

9449

508543

371282

545376

380731

83448

71713

840831

741168

924279

812881

166515

159134

166515

159134

83448

71713

674316

582034

757764

653747

112695

83128

2403

1812

115098

84940

26928

19691

26928

19691

143134

37692

143134

37692

4240

1686

4240

1686

280760

179747

280760

179747

27918

17638

27918

17638

26992

19869

26992

19869

17893

13578

17893

13578

17893

13578

17893

13578

4151

3151

4151

3151

14638

9168

48081

42190

62719

51358

297576

207825

1890045

1421084

2187621

1628909

OBS.: GRUPO "B" - FONTES: 114, 120, 121, 122, 124,125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 157 e 162.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

GRUPO DE FONTES "C"

R$ Mil

	PROJETO		ATIVIDADE		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZ.	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZ.	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZ.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	257.987	226.524	201.751	133.270	459.738	359.794
EMFA			28.969	23.087	28.969	23.087
MIN. DA AERONÁUTICA	295.006	216.113	444.816	342.030	739.822	558.143
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO	24.860	18.665	381.558	282.461	406.418	301.126
- Brasil em Ação	24.856	18.665			24.856	18.665
- Demais	4		381.558	282.461	381.562	282.461

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

54.600

37.757

40.218

33.625

94.818

71.382

165.198

89.577

870.181

644.203

1.035.379

733.780

467.165

251.947

1.688.775

1.316.815

2.155.940

1.568.762

263.827

208.988

263.827

208.988

467.165

251.947

1.424.948

1.107.827

1.892.113

1.359.774

313.496

235.206

332.484

255.060

645.980

490.266

30.674

22.411

726.748

635.732

757.422

658.143

204.887

104.766

166.221

156.338

371.108

261.104

518.886

390.581

508.515

456.807

1.027.401

847.388

145.245

99.935

145.245

99.935

11.000

7.042

325.245

249.147

336.245

256.189

34.168

32.656

34.168

32.656

432.876

294.999

504.921

446.099

937.797

741.098

415.136

281.680

4.201

3.712

419.337

285.392

17.740

13.319

500.720

442.387

518.460

455.706

5.000

256

44.842

35.050

49.842

35.306

1.207.251

746.925

186.142

145.825

1.393.393

892.750

1.031.436

616.253

35.775

31.778

1.067.211

648.031

175.815

130.672

150.367

114.047

326.182

244.719

71.206

50.254

205.221

171.705

276.427

221.959

4.000

2.498

10.257

6.735

14.257

9.233

147.680

112.353

110.610

83.268

258.290

195.621

115.295

86.659

115.295

86.659

32.385

25.694

110.610

83.268

142.995

108.962

25.031

18.429

25.031

18.429

545.615

426.596

342.357

228.923

887.972

655.519

45.440

4.256

45.440

4.256

500.175

422.340

342.357

228.923

842.532

651.263

2.050

1.466

4.596

4.060

6.646

5.526

40.000

29.131

276.721

239.812

316.721

268.943

20.000

15.016

231.246

204.306

251.246

219.322

20.000

14.115

45.475

35.506

65.475

49.621

4.799.437

3.265.067

7.605.592

6.041.072

12.405.029

9.306.139

OBS.: GRUPO "C" - FONTES: 113, 136,146, 147, 148, 149, 150, 154, 192, 213, 246, 248, 249, 250, 281 e 292.

ANEXO IV

LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI Nº 9.598 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E AOS RESTOS A PAGAR DE 1997

GRUPOS DE FONTES "A" e "B"

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ 31 DEZ. 98
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	145 008
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	720
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS	33 132
ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO	13 869
MIN. DA AERONÁUTICA	485 830
MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	460 701
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	629 231
MIN. DA FAZENDA	862 298
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO	2 751 563
MIN. DO EXÉRCITO	563 535
MIN. DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO	83 351
MIN. DA JUSTIÇA	281 922
MIN. DA MARINHA	359 647
MIN. DE MINAS E ENERGIA	55 320
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1 467 773
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	211 564
MIN. DA SAÚDE	11 672 000
MIN. DO TRABALHO	38 832
MIN. DOS TRANSPORTES	1 658 152
MIN. DAS COMUNICAÇÕES	44 744
MIN. DA CULTURA	101 549
MIN. DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E AMAZÔNIA LEGAL	303 079
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO	37 644
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	429 691
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES	118 785
GAB. DO MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	90 367
SUBTOTAL	22 900 307
BRASIL EM AÇÃO	3 228 551
TOTAL	26 128 858

OBS.: GRUPO "A" - FONTES: 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199.

OBS.: GRUPO "B"- FONTES : 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 157 e 162.

ANEXO V

LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI Nº 9.598 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E AOS RESTOS A PAGAR DE 1997

GRUPO DE FONTES "C"

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ 31 DEZ. 98
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	359.794
EMFA	23.087
MIN. DA AERONÁUTICA	558.143
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO	301.126
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	71.382
MIN. DA FAZENDA	733.780
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO	1.568.762
MIN. DO EXÉRCITO	490.266
MIN. DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO	658.143
MIN. DA JUSTIÇA	261.104
MIN. DA MARINHA	847.388
MIN. DE MINAS E ENERGIA	99.935
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	256.189
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	32.656
MIN. DA SAÚDE	741.098
MIN. DO TRABALHO	35.306
MIN. DOS TRANSPORTES	892.750
MIN. DAS COMUNICAÇÕES	221.959
MIN. DA CULTURA	9.233
MIN. DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E AMAZÔNIA LEGAL	195.621
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO	18.429
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	655.519
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES	5.526
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	268.943
TOTAL GERAL	9.306.139

OBS.: GRUPO "C" - FONTES: 113, 136, 146, 147, 148, 149, 150, 154, 192, 213, 246, 248, 249, 250, 281 e 292.

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