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Decreto nº 2.385, de 13 de novembro de 1997
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRSGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
- Os apostilamentos dos cargos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o artigo anterior deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único- Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.
Art. 3.
- O Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários - CVM será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias da data de publicação deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Fica revogado o anexo LIX ao Decreto nº 1.351, de 28 de outubro de 1994.
Brasília, 13 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1997
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
A Comissão e Valores Mobiliários - CVM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e jurisdição em todo o território nacional, é uma entidade autárquica vinculada ao ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com as finalidades previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições legais e complementares aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Art. 2.
A CVM funcionará como órgão de deliberação colegiada, composto de um Presidente e quatro, Diretores, tendo a seguinte estrutura básica:
Iórgão colegiado: Colegiado;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social;
c)Assessoria Econômica.
IIIórgãos seccionais:
a)Auditoria Geral;
b)Procuradoria Jurídica;
c)Superintendência Administrativo-Financeira.
IVórgão específico:
a)Superintendência Geral;
1.Superintendência de Relações com Empresas;
2. Superintendência de Relações com Investidores Institucionais;
3. Superintendência de Relações co o mercado e Intermediários;
4. Superintendência de mercados de Derivativos;
5. Superintendência de Fiscalização Externa;
6. Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores;
7. Superintendência de Relações Internacionais;
8. Superintendência de Desenvolvimento de Mercado;
9. Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria;
10. Superintendência de Informática;
11. Superintendência Regional de Brasília;
12. Superintendência Regional de São Paulo.
SEÇÃO II
Da Direção e Nomeação
Art. 3.
O Colégio é constituído de um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da Republica dentre pessoas de ilibada e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
§ 1ºO Presidente e demais membros do Conselho Diretor são demissíveis ad nutum.
§ 2ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão promovidos mediante ato do Presidente da CVM, exceto o de Superintendente-Geral.
§ 3ºO Presidente será substituído, em seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, por um dos Diretores previamente designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4ºOs Diretores serão substituídos em seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, por Superintendente previamente designado pelo Presidente da CVM.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRSGÃOS
Art. 4.
Ao Colegiado competente:
Ifixar a política geral da CVM;
IIexercer as atribuições legais e complementares da CVM;
IIIexpedir os atos normativos de competência da CVM.
Parágrafo únicoO Colegiado poderá determinar que qualquer das diversas Superintendência conduza inquéritos administrativos nas condições por ele especificadas.
Art. 5.
Ao Gabinete da Presidência compete:
Irepresentar o Presidente, em seu relacionamento administrativo, político e social;
IIcoordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da CVM.
Art. 6.
À Assessoria de Comunicação Social compete:
Iassessorar o Colegiado no seu relacionamento com os meios de comunicação em geral:
IIcoordenar as atividades relacionadas à veiculação de informações da CVM para o público em geral, através da imprensa e dos veículos de comunicação especializados.
Art. 7.
À Assessoria Econômica compete:
Iassessorar o Colegiado e demais áreas da CVM em questões de natureza econômica;
IIrealizar pesquisas e estudos de natureza econômica, bem como prover a disponibilização de dados econômico-financeiros para todas as áreas da CVM.
Art. 8.
À Auditoria Geral compete:
Irealizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos;
IIrealizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da CVM;
IIIpropor ao Colegiado a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da CVM.
Art. 9.
À Procuradoria Jurídica compete:
Irepresentar a CVM judicial e extrajudicialmente;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CVM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIa apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CVM, inscrevendo-os em divida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 10.
À Superintendência Administrativo-financeira compete:
Isupervisionar e orientar a execução de atividades referentes à administração de recursos humanos;
IIsupervisionar e coordenar a execução da administração financeira e a administração de bens e serviços gerais;
IIIfiscalizar o pagamento e a arrecadação da taxa de fiscalização, das multas provenientes de penalidades aplicadas em julgamento e das multas cominatórias.
Art. 11.
À Superintendência Geral compete:
Icoordenar as atividades executivas da Comissão, através das Superintendências a ela subordinadas, cumprindo as diretrizes e determinações emanadas do Colegiado;
IIsupervisionar as atividades executadas pelas Superintendências;
IIIacompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas e administrativa.
Art. 12.
À Superintendência de Relações com Empresas compete:
Icoordenar, supervisionar e fiscalizar os registros de companhias abertas e de outros emissores, bem como sua atualização;
IIcoordenar, supervisionar e fiscalizar o registro de distribuição pública de valores mobiliários;
IIIpropor e fiscalizar a observância de normas sobre atividades relacionadas aos registros e a divulgação de informações pelas companhias abertas e outros emissores, sobre registro de distribuição de valores mobiliários e sobre operações especiais.
Art. 13.
À Superintendência de Relações com Investidores Institucionais compete:
Icoordenar, supervisionar e fiscalizar os registros para a constituição de fundos, sociedades de investimentos, carteiras de investidores estrangeiros e clubes de investimento:
IIcoordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos para o exercício de atividades de administrador de carteira, consultor e analista de valores mobiliários:
IIIcoordenar, supervisionar e fiscalizar o acompanhamento das atividades dos investidores institucionais nacionais e estrangeiros registrados na CVM, bem como propor e fiscalizar a observância de normas relacionadas aos registros e à divulgação de informações desses investidores institucionais.
Art. 14.
À Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários compete:
Icoordenar, supervisionar e fiscalizar as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, assegurando a observância de praticas comerciais eqüitativas e o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa, de balcão e de balcão organizado;
IIcoordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos dos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários, bem como o dos prestadores de serviços, tais como custódia e liquidação, escrituração e emissão de certificados de títulos e valores mobiliários;
IIIpropor e fiscalizar a observância de normas relacionadas ao funcionamento do sistema de distribuição de valores mobiliários;
IVfiscalizar os serviços e atividades das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários, inclusive a veiculação de informações.
Art. 15.
À Superintendência de Mercados de Derivados compete:
Icoordenar, supervisionar, fiscalizar e orientar os serviços de acompanhamento dos mercados de derivativos, assegurando a observância de práticas comerciais eqüitativas e o funcionamento eficiente e regular desses mercados;
IIfiscalizar os serviços e atividades das entidades que atuam nos mercados de derivados, inclusive a veiculação de informações;
IIIpropor e fiscalizar a observância de normas relacionadas ao funcionamento dos mercados de derivativos.
Art. 16.
À Superintendência de Fiscalização Externa compete:
Isupervisionar e orientar os serviços de fiscalização direta dos participantes do mercado de valores mobiliários:
IIorientar os inspecionados quanto ao cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao mercado de valores mobiliários;
IIIconduzir os inquéritos administrativos instaurados pela CVM.
Art. 17.
À superintendência de Proteção e Orientação aos Investimentos compete:
Iatuar em conjunto com outros setores da CVM, ou com outras entidades, na realização de projetos educacionais no âmbito do mercado de capitais;
IIanalisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral, sobre o funcionamento administrativo da CVM e sobre a atuação de participantes do mercado;
IIIadministrar serviço de atendimento ao público para fornecimento de informação prestadas à CVM, por integrantes do mercado de valores mobiliários.
Art. 18.
À Superintendência de Relações Internacionais compete:
Iadministrar a execução dos convênios de cooperação técnica, de troca de informações de fiscalização conjunta entre a CVM e os organismos correspondentes de outros países;
IIrepresentar a CVM junto às instituições internacionais relacionadas aos órgãos reguladores, ou outros organismos atuantes na área de valores mobiliários, coordenando a execução de trabalhos que se façam necessários.
Art. 19.
À Superintendência de Desenvolvimento de Mercado compete:
Ielaborar estudos, projetos e normas, orientados para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários;
IIatuar em conjunto com as outras áreas, na revisão e ajustes nos atos normativos da CVM, adequando-os às necessidades do mercado;
IIIpropor ao Colegiado a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e outras vantagens cobradas pelas entidades que atuam no mercado de valores mobiliários.
Art. 20.
À Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria compete:
Iestabelecer normas e padrões de contabilidade a serem observados pelas companhias abertas, fundos e instrumentos de investimento coletivo e outros emissores;
IIcredenciar e fiscalizar a atividade dos auditores independentes, pessoas fiscais e jurídicas, e propor normas e procedimentos de auditoria a serem observados no âmbito do mercado de valores mobiliários;
IIIelaborar pareceres sobre assuntos contáveis e de auditoria, no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Art. 21.
À Superintendência de Informática compete:
Iorientar, fixar diretrizes e controlar as atividades relacionadas ao processamento eletrônico de informações na Comissão;
IIcoordenar e supervisionar o recebimento de informações em meio eletrônico dos agentes sob jurisdição da CVM;
IIIcoordenar e supervisionar a disponibilização junto ao público, em meio eletrônico, das informações recebidas pela Autarquia;
IVimplantar e manter em funcionamento sistemas de acompanhamento eletrônico de operações realizadas nas Bolsas de Valores, nas Bolsas de Futuros e nos mercados de Balcão Organizados;
Vrealizar a verificação sobre a qualidade e segurança dos sistemas referentes a prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custodia de valores, agente emissor de certificado, liquidação e empréstimo de ações;
VIorientar, implantar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a racionalização e simplificação de rotinas administrativas.
Art. 22.
À Superintendência Regional de Brasília compete:
Isupervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela CVM no âmbito da Superintendência;
IIadministrar serviços de atendimento ao público, no que se refere a operações cujas responsabilidades sejam das Superintendências localizadas na sede.
Art. 23.
À Superintendência Regional de ao Paulo compete:
Isupervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela CVM no âmbito da Superintendência;
IIadministrar serviço de atendimento ao público, no que se refere a operação cujas responsabilidades sejam das Superintendências locais na sede.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 24.
Ao Presidente incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar as atividades da CVM em estréia consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Monetário Nacional;
IIrepresentar a CVM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, em casos específicos, delegar estas atribuições a outros membros do Colegiado;
IIIconvocar e presidir as reuniões do Colegiado.
Art. 25.
Aos demais membros do Colegiado incumbe:
Iparticipar das reuniões do Colegiado na definição de políticas e na fixação de normas, e relatando os assuntos que lhe forem designados;
IIdesenvolver projetos especiais e atividades que lhes forem atribuídos pelo Presidente;
IIIadministrar os bens, serviços e atividades da CVM de acordo com as atribuições especificas fixadas pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 26.
Integram o patrimônio da CVM os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, que lhe forem doados.
Parágrafo únicoOs bens e direitos da CVM deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art. 27.
Constituem recursos financeiros da CVM:
Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
IIreceitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, conforme disposto na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e das cobranças de multas previstas em lei e em instruções da CVM;
IIIoutras receitas eventuais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28.
As normas de organização e funcionamento da CVM e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno proposto pelo seu Presidente e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.