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Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Fica substituído pelo anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Anexo II, partes "a" e "b", aprovado pelo Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 1991; 170º da independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1991

Vide alteração de anexo:

Remissões do artigo