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Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cinco DAS 101.5; e
IIda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Martus Tavares

ANEXO I

(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS - UNITÁRIODA SEGES/MP PARA A ANVS (a)DA ANVS PARA A SEGES/MP (b)
QTDEVALOR TOTALQTDEVALOR TOTAL
DAS 101.54,94524,70--
DAS 102.54,94--524,70
TOTAL524,70524,70
Saldo do Remanejamento (a-b)----

ANEXO II

(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)

ANEXO II

(Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
UNIDADECARGOS / FUNÇÕES/ NºDENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/DAS/ FCVS
DIRETORIA COLEGIADA5DiretorNE
5Diretor-Adjunto101.5
3Auxiliar102.1
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
PROCURADORIA1Procurador-Geral101.5
CORREGEDORIA1Corregedor101.4
OUVIDORIA1Ouvidor101.4
1Auditor101.4
17Gerente-Geral101.5
38Gerente101.4
42FCVS-V
58FCVS-IV
47FCVS-III
58FCVS-II
69FCVS-I
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

CÓDIGODAS
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDEValor TotalQTDEValor Total
DAS 101.54,941888,9223113,62
DAS 101.43,0842129,3642129,36
DAS 102.54,94524,70--
DAS 102.11,0033,0033,00
SUBTOTAL 168245,9868245,98
FCVS – V2,024284,844284,84
FCVS – IV1,485885,845885,84
FCVS - III0,894741,834741,83
FCVS – II0,785845,245845,24
FCVS - I0,696947,616947,61
SUBTOTAL 2274305,36274305,36
TOTAL342551,34342551,34

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