Decretos
Decreto nº 13.083, de 29 de julho de 2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO SISTEMA INTEGRADO MULHER SEGURA CAPÍTULO III – DO FORNECIMENTO, DA ATUALIZAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DADOS CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO, DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DE DADOS CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art. 35, caput e inciso VI, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 4º da Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO MULHER SEGURA
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO, DA ATUALIZAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DADOS
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO, DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 29 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2026
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