Decretos
Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 91, § 3º, no art. 92, caput, inciso XVIII, e no art. 140, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Sistema Contratos.gov.br
Objetivos do Sistema Contratos.gov.br
Obrigatoriedade de utilização e funcionalidades
Modelo de gestão
Recebimento provisório
Recebimento definitivo
Transparência ativa
Orientações gerais
Regra de transição
Alteração do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
“Art. 8º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
“
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
“
“
........................................................................................................” (NR)
Vigência
Brasília, 17 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 · 8 menções