Decretos
Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA CAPÍTULO III – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA CAPÍTULO V – DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS CAPÍTULO VI – DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO IX – DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONDUTA CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
CAPÍTULO III
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção II
Da autorização de funcionamento das empresas de serviços de segurança privada
Subseção I
Dos requisitos de autorização específicos da vigilância patrimonial
Subseção II
Dos requisitos de autorização específicos do transporte de numerário, bens ou valores
Subseção III
Dos requisitos de autorização específicos da escolta de numerário, bens ou valores
Subseção IV
Dos requisitos de autorização específicos da segurança pessoal
Subseção V
Dos requisitos de autorização específicos do gerenciamento de riscos em operação de transporte de numerário, bens ou valores
Seção III
Da autorização de funcionamento das escolas de formação de profissionais de segurança privada
Seção IV
Da autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada
Seção V
Do certificado de segurança
Seção VI
Da renovação da autorização de funcionamento
Seção VII
Das atividades das empresas de serviços de segurança privada
Subseção I
Da vigilância patrimonial
Subseção II
Do transporte de numerário, bens ou valores
Subseção III
Da escolta de numerário, bens ou valores
Subseção IV
Da segurança pessoal
Subseção V
Do gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores
Seção VIII
Das atividades das escolas de formação de profissionais de segurança privada
Seção IX
Das atividades das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção II
Do certificado de segurança
Seção III
Da atividade
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS
Seção II
Da aquisição
Seção III
Do transporte de armas, munições e coletes de proteção balística
Seção IV
Da guarda
Seção V
Da destruição
Seção VI
Da alienação
Seção VII
Da utilização de cães adestrados
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção II
Dos requisitos profissionais
Seção III
Dos documentos de identificação
Seção IV
Do uniforme
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONDUTA
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2026
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