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Leis Ordinárias

Lei nº 31, de 23 de fevereiro de 1935

Lei 31

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto n. 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto n. 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica revigorado, com exclusão do seu paragrapho único, o art. 3º do decreto n. 12.982, de 24 de abril 1918.
Art. 2.
Ficam revogados o decreto n. 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924, e demais disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas

Odilon Braga.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1935

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