Leis Ordinárias
Lei nº 31, de 23 de fevereiro de 1935
Lei 31
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto n. 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto n. 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas
Odilon Braga.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1935