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Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Iuma FCE 1.17 do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
IIum CCE 1.17 da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Turismo.
Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.982, de 2026) Vigência
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024:
a)o art. 4º; e
b)o Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MTUR PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.174,2514,25
TOTAL14,25
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MTUR
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,08
TOTAL17,08

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-177,08--17,0817,08
FCE-174,2514,25---1-4,25
FCE-70,8321,66---2-1,66
FCE-50,6021,20---2-1,20
TOTAL57,1117,08-4-0,03

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08214,16321,24
CCE 1.155,41843,28843,28
CCE 1.134,121249,441249,44
CCE 1.123,1026,2026,20
CCE 1.102,121736,041736,04
CCE 1.091,6711,6711,67
CCE 1.061,1767,0267,02
CCE 2.155,4115,4115,41
CCE 2.144,6314,6314,63
CCE 2.134,12312,36312,36
SUBTOTAL 253180,2154187,29
FCE 1.174,2514,25--
FCE 1.153,25619,50619,50
FCE 1.142,7812,7812,78
FCE 1.132,472151,872151,87
FCE 1.121,8611,8611,86
FCE 1.101,274354,614354,61
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.060,7064,2064,20
FCE 2.132,4712,4712,47
FCE 2.070,8332,4932,49
FCE 3.132,4712,4712,47
FCE 3.040,4452,2052,20
SUBTOTAL 390149,7089145,45
TOTAL144337,56144340,39

”(NR)

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