Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025

Ver fonte oficial 13 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)quatro CCE 1.04;
b)três CCE 2.13;
c)um CCE 2.03;
d)uma FCE 2.10;
e)duas FCE 4.07;
f)duas FCE 4.06; e
g)uma FCE 4.05; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
a)três CCE 1.13;
b)quatro CCE 1.10;
c)dois CCE 1.07;
d)quatro CCE 1.05;
e)dois CCE 2.12;
f)um CCE 2.10;
g)três CCE 2.07;
h)um CCE 2.06;
i)dois CCE 2.04;
j)três FCE 1.15;
k)sete FCE 1.13;
l)quatro FCE 1.11;
m)vinte FCE 1.10;
n)uma FCE 2.13;
o)duas FCE 2.07; e
p)duas FCE 2.06.
Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................
a).................................................................................................................

1. Departamento de Assistência Humanitária;

2. Departamento de Avaliação e Gestão de Informação;

3. Departamento de Prevenção e Mitigação;

4. Departamento de Preparação e Socorro;

5. Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna; e

6. Departamento de Restabelecimento e Recuperação;

.....................................................................................................................

IV...............................................................................................................
a).................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco; e

4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 18.
....................................................................................................
Iformular e conduzir a PNPDEC, em articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIexercer a função de órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec com a finalidade de apoiar, articular e integrar ações para o alcance dos objetivos da PNPDEC no País;
IIIexercer a coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil para apoiar, articular e integrar as ações intersetoriais e transversais de proteção e defesa civil, no âmbito da União;
IVparticipar da formulação da PNDR e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU;
Vfomentar e propor estratégias e diretrizes para a implementação das ações de proteção e defesa civil;
VIapoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de prevenção, de mitigação e de preparação em situações de riscos de desastres, e de resposta e de recuperação em situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrente de desastres;
VIIpropor o aperfeiçoamento normativo das ações de proteção e defesa civil;
VIIIfomentar a instituição e o fortalecimento de órgãos de proteção e de defesa civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IXpronunciar-se acerca das solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
Xpronunciar-se acerca das solicitações de recursos para a execução de ações de proteção e defesa civil;
XIpromover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais nacionais e internacionais em assuntos relacionados à redução e gestão de riscos e de desastres e participar como membro representante da proteção e defesa civil brasileira;
XIIcoordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais em sua área de atuação;
XIIIplanejar, apoiar, executar e acompanhar as ações de proteção e defesa civil relacionadas à redução dos riscos e às mudanças do clima;
XIVpropor e implementar estratégias e iniciativas de comunicação na gestão de riscos e de resposta a desastres;
XVpropor e zelar pela implementação, acompanhamento e atualização do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil – PN-PDC;
XVImanter o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres; e
XVIIcoordenar as iniciativas governamentais de gestão e de redução de riscos e de desastres abordadas em acordos e fóruns internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo únicoO Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres constitui unidade física dotada de espaços de trabalho e de infraestrutura tecnológica que permitem a integração e a coordenação das ações de gestão de riscos e de desastres pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que acomoda, em caráter permanente, todos os departamentos da Secretaria e, ocasionalmente, outros órgãos e instituições do Sinpdec.” (NR)

“

Art. 18-A.
Ao Departamento de Assistência Humanitária compete:
Ipropor diretrizes e planos estratégicos para a preparação de ações de assistência humanitária, consideradas as mudanças climáticas, em articulação com os órgãos do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
IIarticular e integrar as ações do Governo federal de assistência humanitária em âmbito nacional e internacional, mediante demanda dos órgãos competentes;
IIIanalisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromisso, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados às suas atividades;
IVapoiar, elaborar, implementar e acompanhar políticas, planos, programas, procedimentos e ações relacionados às ações de assistência humanitária em situações de emergência ou de estado de calamidade pública por desastres, incluídos as pessoas e os grupos sociais mais vulneráveis;
Vapoiar ações de assistência humanitária solicitadas à Secretaria por Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por desastres;
VImanter a Operação Carro Pipa, em parceria com o Exército Brasileiro; e
VIIatuar em ações excepcionais direcionadas a pessoas e famílias afetadas por desastres, com vistas à assistência e à adoção de medidas para garantir o exercício da cidadania e as condições de incolumidade aos afetados.” (NR)

“

Art. 18-B.
Ao Departamento de Avaliação e Gestão de Informação compete:
Ifomentar a integração dos sistemas de informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil com os sistemas dos órgãos e instituições do Sinpdec;
IIfomentar a interoperabilidade, o compartilhamento, a transparência e a disponibilização de dados no âmbito do Sinpdec;
IIIapoiar o desenvolvimento, a manutenção e a modernização dos sistemas de informação utilizados na gestão de riscos e de desastres;
IVapoiar a formulação e a implementação de soluções tecnológicas para análise, monitoramento e disseminação de alertas e informações sobre riscos e desastres, em articulação com a área competente no âmbito do Ministério;
Vgerir e manter informações estratégicas para subsidiar ações de prevenção, de mitigação, de preparação, de resposta e de recuperação;
VIfomentar a coleta, a análise, a validação, a organização e a disponibilização de informações geoespaciais e estatísticas no âmbito da Secretaria;
VIIrepresentar a Secretaria em iniciativas nacionais e internacionais de cooperação técnica e tecnológica em governança de dados e informações para a gestão de riscos e desastres;
VIIIfomentar e atuar na produção e o uso de informações geográficas, imagens e dados remotos aplicados à gestão de riscos e de desastres, em articulação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IXassegurar o acesso e a divulgação de informações técnico-científicas relevantes à sociedade e aos integrantes do Sinpdec;
Xfomentar a integração de bases de dados nacionais e internacionais, públicas e privadas, voltadas aos mecanismos de integridade e transparência, relativas às ações de proteção e defesa civil; e
XIpromover a estratificação de dados de pessoas, povos e comunidades afetados por desastres, com vistas à inclusão e à acessibilidade no tratamento de dados de riscos e de desastres.” (NR)

“

Art. 18-C.
Ao Departamento de Prevenção e Mitigação compete:
Idefinir, em conjunto com as instituições e os órgãos setoriais do Sinpdec, diretrizes e estratégias de prevenção, de mitigação de desastres e de adaptação à mudança do clima;
IIcoordenar as ações governamentais de prevenção e de mitigação relativas à redução de riscos de desastres no âmbito do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
IIIanalisar solicitações de recursos financeiros e acompanhar a execução física de ações de prevenção e de mitigação da Secretaria;
IVapoiar entes federativos na elaboração de planos destinados à redução de riscos de desastres e a sua integração com os planos de contingência;
Vapoiar a gestão de crises em situações de risco iminente ou de desastre, quando houver necessidade de conhecimento técnico específico relacionado à prevenção e à mitigação;
VIproduzir materiais técnicos e normativos para subsidiar ações de prevenção de desastres, com foco em soluções resilientes e sustentáveis;
VIImonitorar e atualizar o Plano Setorial de Redução e Gestão de Riscos e Desastres no âmbito do Plano Clima e Adaptação, e outros planos afins; e
VIIImanter o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.” (NR)

“

Art. 19.
Ao Departamento de Preparação e Socorro compete:
Iplanejar, executar e acompanhar as ações de monitoramento e alerta, e apoiar as ações de preparação e socorro em desastres;
IIelaborar, consolidar e difundir informações técnicas de monitoramento de riscos e de desastres;
IIIdifundir alertas de riscos de desastres e prestar orientações preparatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
IVrealizar a gestão da Interface de Divulgação de Alertas Públicos e apoiar os órgãos de proteção e defesa civil e os demais atores do Sinpdec na disseminação de informações de alerta e recomendações de proteção comunitária e de autoproteção;
Vpropor diretrizes, planos e projetos estratégicos e demais documentos e instrumentos antecipatórios para as ações de preparação para desastres e socorro às vítimas de desastres, em articulação com os órgãos e as instituições do Sinpdec;
VIcoordenar e integrar as ações do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil no monitoramento, na preparação e nas ações de socorro em desastres;
VIIarticular e integrar as ações do Governo federal de preparação e socorro em âmbito internacional, mediante demanda dos órgãos competentes;
VIIIanalisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromisso, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados às suas atividades;
IXpropor acordos de cooperação e protocolos de ação conjunta, no âmbito do Sinpdec, para as ações de preparação e socorro;
Xapoiar, elaborar, implementar e acompanhar políticas, planos, programas, procedimentos e ações relacionados à preparação e às ações de socorro, incluídos as pessoas e os grupos sociais mais vulneráveis;
XIanalisar, no âmbito da Secretaria, as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para apoio às ações de preparação e socorro;
XIIfomentar e apoiar a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios simulados pelos entes federativos;
XIIIintegrar, quando requerido, salas de situação e outros colegiados para ações de preparação e socorro;
XIVcoordenar e articular a mobilização de órgãos e instituições do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil para ações de preparação em situações de risco iminente e de socorro às vítimas em situação de desastres;
XVcoordenar e articular a mobilização das forças estaduais e distritais de busca e salvamento de vítimas em situações de risco iminente e de desastres ocorridos em território nacional e, quando requerido, em âmbito internacional;
XVIcoordenar e articular a mobilização do Grupo de Apoio a Desastres – Gade;
XVIIsistematizar, apoiar e propor a regulamentação da mobilização de voluntários para atuação em situações de risco iminente e de desastres; e

XVIII - coordenar a mobilização e as ações de logística para a atuação da Secretaria.” (NR)

“

Art. 20.
Ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna compete:
Iatuar no planejamento estratégico e supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual e dos orçamentos anuais da Secretaria;
IIelaborar estudos e propor medidas com a finalidade de:
a)obter novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; e
b)otimizar os fluxos de trabalho e os processos internos da Secretaria;
IIIpromover ações de capacitação e de difusão de informações para a sociedade, para o desenvolvimento da cultura nacional de proteção e defesa civil, com ênfase na prevenção, na percepção de riscos e na resiliência, em articulação com órgãos e instituições do Sinpdec;

.....................................................................................................................

IVanalisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com as suas atividades;
Vinstruir a formalização dos instrumentos de transferências de recursos financeiros no âmbito da Secretaria;
VIacompanhar e apoiar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;
VIIpromover a pesquisa e o treinamento de agentes de proteção e defesa civil para ações de redução e de gerenciamento de riscos e de desastres;
VIIIgerir e fiscalizar os contratos celebrados pela Secretaria no âmbito de suas competências;
IXplanejar a aquisição de insumos, para a Secretaria, destinados à gestão de riscos e desastres, de forma complementar aos materiais e insumos de caráter geral providos por área competente do Ministério;
Xgerenciar as demandas de ouvidoria e do serviço de informação ao cidadão, de órgãos de controle e judiciais direcionadas à Secretaria;
XIopinar acerca de projetos de lei, normativos e outras consultas submetidas à Secretaria; e
XIIcoordenar a elaboração, a atualização e a consolidação dos normativos da Secretaria.” (NR)

“

Art. 21.
Ao Departamento de Restabelecimento e Recuperação compete:
Ianalisar solicitações e acompanhar a execução física das ações custeadas com os recursos financeiros repassados aos entes federativos atingidos por desastres, para ações emergenciais de restabelecimento de serviços essenciais e para ações de reconstrução e requalificação de infraestruturas, habitações e áreas afetadas;
IIrealizar, quando necessário, avaliações de campo e produzir relatórios técnicos sobre danos materiais decorrentes de desastres;
IIIelaborar e divulgar materiais técnicos, estudos e manuais relacionados à recuperação pós-desastre, com ênfase em infraestruturas resilientes, sustentabilidade e adaptação às mudanças do clima;
IVarticular-se com os órgãos setoriais e outras instituições do Sinpdec, com vistas à recuperação estrutural resiliente, econômica e ambiental de áreas afetadas por desastres; e
Vproduzir dados e levantamentos técnicos sobre desastres para subsidiar pesquisas e ações de redução de riscos futuros.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.972, de 2026) Vigência
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025:
Io inciso I do caput do art. 13; e
IIas alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 20.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MIDR PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.040,4441,76
CCE 2.134,12312,36
CCE 2.030,3710,37
SUBTOTAL 1814,49
FCE 2.101,2711,27
FCE 4.070,8321,66
FCE 4.060,7021,40
FCE 4.050,6010,60
SUBTOTAL 264,93
TOTAL1419,42
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MIDR
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,12312,36
CCE 1.102,1248,48
CCE 1.071,3922,78
CCE 1.051,0044,00
CCE 2.123,1026,20
CCE 2.102,1212,12
CCE 2.071,3934,17
CCE 2.061,1711,17
CCE 2.040,4420,88
SUBTOTAL 12242,16
FCE 1.153,2539,75
FCE 1.132,47717,29
FCE 1.111,4845,92
FCE 1.101,272025,40
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.070,8321,66
FCE 2.060,7021,40
SUBTOTAL 23963,89
TOTAL61106,05

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-123,10--26,2026,20
CCE-102,12--510,60510,60
CCE-71,39--56,9556,95
CCE-61,17--11,1711,17
CCE-51,00--44,0044,00
CCE-40,4420,88---2-0,88
CCE-30,3710,37---1-0,37
FCE-153,25--39,7539,75
FCE-132,471844,46---18-44,46
FCE-111,48--45,9245,92
FCE-101,27--22,5422,54
FCE-70,8310,83---1-0,83
FCE-50,6010,60---1-0,60
TOTAL2347,142647,133-0,01

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

UNIDADECARGO/FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃOCCE/FCE
2Assessor EspecialCCE 2.15
1AssessorCCE 2.13
4Assessor TécnicoCCE 2.12
1Assessor TécnicoCCE 2.10
GABINETE1Chefe de GabineteCCE 1.15

..........................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoCCE 1.18
1Secretário-Executivo AdjuntoCCE 1.17
1Assessor EspecialFCE 2.15
3AssessorCCE 2.13
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Gabinete1Chefe de GabineteCCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
2AssistenteFCE 2.07
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralFCE 1.13
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE1ChefeFCE 1.11
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE1ChefeFCE 1.11
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUDESTE1ChefeFCE 1.11
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUL1ChefeFCE 1.11
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
2AssistenteFCE 2.07
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA1DiretorFCE 1.15

..........................................................................................

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação4CoordenadorFCE 1.10
3Assessor TécnicoFCE 2.10
1AssistenteCCE 2.07
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão12ChefeFCE 1.07
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
1Assistente TécnicoCCE 2.06
Serviço10ChefeFCE 1.05
Serviço2ChefeCCE 1.05
2Assistente TécnicoCCE 2.05
1Chefe de Projeto IFCE 3.05
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
1AssessorFCE 2.13
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação6CoordenadorFCE 1.10
1Coordenador de ProjetoFCE 3.10
Divisão5ChefeCCE 1.07
Divisão8ChefeFCE 1.07
2AssistenteCCE 2.07
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
1Assistente TécnicoCCE 2.05
2Chefe de Projeto ICCE 3.05
5Chefe de Projeto IFCE 3.05
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1DiretorFCE 1.15

..........................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL1SecretárioCCE 1.17
3AssessorFCE 2.13
Gabinete1Chefe de GabineteCCE 1.13
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação5CoordenadorFCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Norte1CoordenadorFCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Nordeste1CoordenadorFCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Sudeste1CoordenadorFCE 1.10
Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil na Região Sul1CoordenadorFCE 1.10
Divisão4ChefeCCE 1.07
2AssistenteCCE 2.07
2Assistente TécnicoCCE 2.06
2Assistente TécnicoFCE 2.06
1Assistente TécnicoFCE 2.05
2Assistente TécnicoCCE 2.04
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação6CoordenadorFCE 1.10
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação6CoordenadorFCE 1.10
DEPARTAMENTO DE PREPARAÇÃO E SOCORRO1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação5CoordenadorCCE 1.10
Coordenação5CoordenadorFCE 1.10
Serviço4ChefeCCE 1.05
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO INTERNA1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação8CoordenadorFCE 1.10
2AssistenteCCE 2.07
2AssistenteFCE 2.07
1Assistente TécnicoFCE 2.05
DEPARTAMENTO DE RESTABELECIMENTO E RECUPERAÇÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação9CoordenadorFCE 1.10
3AssistenteCCE 2.07
5Assistente TécnicoFCE 2.05
1Assistente TécnicoCCE 2.03
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA1SecretárioCCE 1.17

.......................................................................................... QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08535,40535,40
CCE 1.155,411791,971791,97
CCE 1.144,6329,2629,26
CCE 1.134,122186,522498,88
CCE 1.102,121633,922042,40
CCE 1.071,391216,681419,46
CCE 1.061,1767,0267,02
CCE 1.051,0022,0066,00
CCE 1.040,4441,76--
CCE 2.155,41210,82210,82
CCE 2.134,12728,84416,48
CCE 2.123,1026,20412,40
CCE 2.112,4712,4712,47
CCE 2.102,121021,201123,32
CCE 2.071,391318,071622,24
CCE 2.061,1744,6855,85
CCE 2.051,0055,0055,00
CCE 2.040,44--20,88
CCE 2.030,3720,7410,37
CCE 3.134,12416,48416,48
CCE 3.112,4724,9424,94
CCE 3.102,12816,96816,96
CCE 3.051,0033,0033,00
SUBTOTAL 2148423,93162451,60
FCE 1.153,25722,751032,50
FCE 1.142,7825,5625,56
FCE 1.132,4754133,3861150,67
FCE 1.111,48--45,92
FCE 1.101,2787110,49107135,89
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.070,832823,242823,24
FCE 1.060,7010,7010,70
FCE 1.050,60116,60116,60
FCE 1.030,3710,3710,37
FCE 2.153,2513,2513,25
FCE 2.132,47614,82717,29
FCE 2.121,8611,8611,86
FCE 2.101,271620,321519,05
FCE 2.091,0011,0011,00
FCE 2.080,9610,9610,96
FCE 2.070,83108,30129,96
FCE 2.060,70--21,40
FCE 2.050,6084,8084,80
FCE 2.040,4410,4410,44
FCE 3.153,2513,2513,25
FCE 3.132,4749,8849,88
FCE 3.101,271113,971113,97
FCE 3.050,601710,201710,20
FCE 4.080,9621,9221,92
FCE 4.070,8354,1532,49
FCE 4.060,702920,302718,90
FCE 4.050,6021,2010,60
FCE 4.030,3710,3710,37
FCE 4.020,2110,2110,21
SUBTOTAL 3310425,29343484,25
TOTAL459856,87506943,50

” (NR)

*

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo