Decretos
Decreto nº 12.964, de 8 de maio de 2026
“Art. 2º .......................................................................................................
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“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
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“Art. 5º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 6º-A São Agentes Executores do Programa Luz para Todos as concessionárias e as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.” (NR)
“Art. 6º-B Os novos atendimentos à população do meio rural, realizados por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, deverão:
“
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13, caput, inciso I, e art. 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
DECRETA:
“CAPÍTULO VI-A
DO ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
“
“
“
“
............................................................................................................” (NR)
“
...........................................................................................................” (NR)
“
Brasília, 8 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.