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Decreto nº 12.940, de 16 de abril de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)uma FCE 2.15;
b)duas FCE 2.10;
c)três FCE 2.07;
d)duas FCE 2.05; e
e)uma FCE 2.02; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Relações Exteriores:
a)duas FCE 1.15;
b)duas FCE 1.07; e
c)duas FCE 4.05.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformadas FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

f)Assessoria Especial para Transversalização de Gênero;
g)Secretaria de Controle Interno; e
h)Consultoria Jurídica;

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

k).................................................................................................................

1. Departamento de Política Comercial;

2. Departamento de Política Econômica e Financeira; e

3. Departamento de Negociações e Governança Econômica;

.....................................................................................................................

§ 1º............................................................................................................
§ 2ºAs unidades no exterior devem atuar conforme instruções recebidas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.” (NR)

“Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVressalvadas as competências da Assessoria Especial para Transversalização de Gênero, assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

............................................................................................................” (NR)

“Art. 7º-A À Assessoria Especial para Transversalização de Gênero compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado em matéria de transversalização de gênero na política externa brasileira;
IIformular diretrizes e políticas de transversalização de gênero na política externa brasileira;
IIIarticular e fomentar a transversalização de gênero junto às unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
IVrepresentar o Ministério em temas relacionados à transversalização de gênero; e
Vapoiar o desenvolvimento e a promoção de ações para transversalizar a perspectiva de gênero nas políticas e nas práticas do Ministério.” (NR)

“

Art. 32.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

Vo BRICS, o Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul – IBAS e o Foro de Cooperação América Latina - Ásia do Leste – FOCALAL.” (NR)

“

Art. 33.
.....................................................................................................
Ipropor e executar diretrizes de política externa relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, compras governamentais, barreiras não tarifárias, subsídios e outras distorções de mercado, créditos à exportação e políticas de concorrência, agricultura, indústria, defesa comercial e salvaguardas, comércio internacional de serviços e comércio eletrônico e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 34.
Ao Departamento de Política Econômica e Financeira compete:
Ipropor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais, à cooperação financeira internacional, à tributação financeira e aos investimentos internacionais;

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 34-A.
Ao Departamento de Negociações e Governança Econômica compete:
Ipropor e executar diretrizes de política externa relativas:
a)às negociações, à administração e à implementação de acordos comerciais com parceiros extrarregionais; e
b)à atuação do País em mecanismos e agrupamentos de coordenação e governança econômica internacional;
IIpreparar, coordenar e conduzir as negociações, a administração e a implementação de acordos comerciais do País e do Mercosul com parceiros extrarregionais; e
IIIpropor estratégias, coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro no G20, no BRICS, no IBAS e no FOCALAL.” (NR)

“

Art. 77.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º-A Os substitutos eventuais dos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo – CCE e Função Comissionada Executiva – FCE de nível 13 de unidades da Secretaria de Gestão Administrativa poderão ser servidores da Carreira de Oficial de Chancelaria.
§ 2º.............................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIICoordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação;
IXAssessor Técnico ou Assistente nos Escritórios de Representação;
XChefe da Divisão de Tecnologia da Informação; e
XICoordenador-Geral de Licitações e Contratos.

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 79.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

j)Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;
k)Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; e
l)Cônsul-Geral em Consulado-Geral que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional;

............................................................................................................” (NR)

Art. 4.
O
Art. 5.
Ficam revogados:
Io art. 3º do Decreto nº 11.873, de 29 de dezembro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023:
a)o art. 34; e
b)os incisos VIII e IX do § 2º do art. 77; e
a)o art. 3º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023;
b)o art. 4º; e
c)o Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Cilair Rodrigues de Abreu

Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MRE PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 2.153,4913,49
FCE 2.101,2722,54
FCE 2.070,8332,49
FCE 2.050,6021,20
FCE 2.020,2110,21
TOTAL99,93
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MRE
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.153,4926,98
FCE 1.070,8321,66
FCE 4.050,6021,20
TOTAL69,84

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-101,2722,54---2-2,54
FCE-70,8310,83---1-0,83
FCE-20,2110,21---1-0,21
TOTAL43,5813,49-3-0,09

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.155,8115,8115,81
CCE 1.134,12520,60520,60
CCE 1.071,3979,7379,73
CCE 2.071,3934,1734,17
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 21744,431744,43
FCE 1.174,791047,901047,90
FCE 1.164,0128,0228,02
FCE 1.153,4936125,6438132,62
FCE 1.142,98411,92411,92
FCE 1.132,47132326,04132326,04
FCE 1.101,271620,321620,32
FCE 1.070,831411,621613,28
FCE 2.153,4926,9813,49
FCE 2.142,9812,9812,98
FCE 2.132,471639,521639,52
FCE 2.101,277797,797595,25
FCE 2.070,83173143,59170141,10
FCE 2.050,6042,4021,20
FCE 2.020,2115131,7115031,50
FCE 2.010,12566,72566,72
FCE 3.153,49310,47310,47
FCE 4.050,60116,60137,80
SUBTOTAL 3708900,22705900,13
TOTAL726953,77723953,68

” (NR)

*

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