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Decreto nº 12.441, de 23 de abril de 2025

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)quatro FCE 2.07;
b)onze FCE 2.02;
c)dez FCE 2.01;
d)uma FCE 3.13; e
e)duas FCE 4.05; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Relações Exteriores:
a)um CCE 3.13;
b)uma FCE 1.10;
c)três FCE 2.10; e
d)duas FCE 2.05.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao

“

Art. 11.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

VImonitorar as atividades relacionadas à integridade e à transparência no Ministério.” (NR)

“

Art. 13.
.....................................................................................................
Ireceber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação;

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 28.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIassessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no tocante ao relacionamento da República Federativa do Brasil com os mecanismos bilaterais, regionais e inter-regionais relacionados a sua esfera de competência.” (NR)

“

Art. 32.
....................................................................................................

....................................................................................................................

IIIa economia e as finanças internacionais;
IVo Grupo dos 20 – G20, a Organização Mundial do Comércio – OMC, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e outros organismos internacionais relacionados às áreas mencionadas; e
Vo BRICS.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.940, de 2026) Vigência

“

Art. 77.
....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º............................................................................................................
ICoordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação;
IIChefe ou Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;
IIIAssistente da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor; e
IVGerente de projeto do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 12.940, de 2026) Vigência
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.873, de 29 de dezembro de 2023:
Io art. 3º, na parte em que altera o Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023:
a)o inciso VI do caput do art. 11;
b)os incisos III e IV do caput do art. 32; e
c)os incisos I e II do § 3º do art. 77;
IIo art. 4º; e
IIIo Anexo III. (Vigência)
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor:
Ina data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 3º e no art. 5º, caput, incisos I e II; e
IItrinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 23 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MRE PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 2.070,8343,32
FCE 2.020,21112,31
FCE 2.010,12101,20
FCE 3.132,4712,47
FCE 4.050,6021,20
TOTAL2810,50
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MRE
QTD.VALOR TOTAL
CCE 3.134,1214,12
SUBTOTAL 114,12
FCE 1.101,2711,27
FCE 2.101,2733,81
FCE 2.050,6021,20
SUBTOTAL 266,28
TOTAL710,40

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCEUNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-134,12--14,1214,12
FCE-132,4712,47---1-2,47
FCE-101,27--45,0845,08
FCE-70,8343,32---4-3,32
FCE-20,21112,31---11-2,31
FCE-10,12101,20---10-1,20
TOTAL269,3059,20-21-0,10

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.155,4115,4115,41
CCE 1.134,12520,60520,60
CCE 1.071,3979,7379,73
CCE 2.071,3934,1734,17
CCE 3.134,12--14,12
SUBTOTAL 21639,911744,03
FCE 1.174,251042,501042,50
FCE 1.163,7427,4827,48
FCE 1.153,2536117,0036117,00
FCE 1.142,78411,12411,12
FCE 1.132,47132326,04132326,04
FCE 1.101,271519,051620,32
FCE 1.070,831411,621411,62
FCE 2.153,2526,5026,50
FCE 2.142,7812,7812,78
FCE 2.132,471639,521639,52
FCE 2.101,277493,987797,79
FCE 2.070,83177146,91173143,59
FCE 2.050,6021,2042,40
FCE 2.020,2116234,0215131,71
FCE 2.010,12667,92566,72
FCE 3.153,2539,7539,75
FCE 3.132,4712,47--
FCE 4.050,60137,80116,60
SUBTOTAL 3730887,66708883,44
TOTAL747935,22726935,12

” (NR)

*

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