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Decreto nº 12.935, de 15 de abril de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 2.13; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Vice-Presidência da República:
a)um CCE 2.15; e
b)um CCE 2.13.
Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA VPR PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 2.132,4712,47
TOTAL12,47
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A VPR
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.155,8115,81
CCE 2.134,1214,12
TOTAL29,93

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,81--15,8115,81
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-10,12--10,1210,12
FCE-132,4712,47---1-2,47
FCE-101,2767,62---6-7,62
TOTAL710,09310,05-4-0,04

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.155,81317,43317,43
CCE 1.134,1228,2428,24
CCE 1.102,1224,2424,24
CCE 2.177,99215,98215,98
CCE 2.155,81211,62317,43
CCE 2.134,12520,60624,72
CCE 2.102,1236,3636,36
CCE 2.061,1711,1711,17
SUBTOTAL 22085,642295,57
FCE 1.153,4926,9826,98
FCE 1.132,4737,4137,41
FCE 1.101,2733,8133,81
FCE 2.132,47614,82512,35
FCE 2.101,2745,0845,08
FCE 2.070,8310,8310,83
SUBTOTAL 31938,931836,46
TOTAL40133,6941141,15
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOESTRUTURA VPR
QTD.VALOR TOTAL
RMP 0001 (A)0,6431,92
RMP 0002 (B)0,5821,16
RMP 0004 (D)0,4810,48
TOTAL63,56

..........................................................................................................................................” (NR)

*

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