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Decreto nº 12.892, de 25 de março de 2026

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Art. 1.
Ficam estabelecidos os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, na forma do

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido COAF para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.17;
b)um CCE 1.15;
c)um CCE 1.05;
d)cinco FCE 1.07;
e)uma FCE 1.06;
f)três FCE 1.05; e
g)uma FCE 2.06; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o COAF:
a)um CCE 1.07;
b)um CCE 2.13;
c)uma FCE 1.17;
d)duas FCE 1.15;
e)treze FCE 1.13;
f)vinte FCE 1.10; e
g)uma FCE 1.08.
Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Gabriel Muricca Galípolo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2026.

ANEXO I

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,99--
CCE 1.155,81211,6215,81
CCE 1.134,12728,84728,84
CCE 1.102,12714,84714,84
CCE 1.081,6023,2023,20
CCE 1.071,3968,3479,73
CCE 1.061,1744,6844,68
CCE 1.051,0055,0044,00
CCE 2.134,12--14,12
CCE 2.061,1722,3422,34
SUBTOTAL 13686,853577,56
FCE 1.174,79--14,79
FCE 1.153,4913,49310,47
FCE 1.132,4749,881741,99
FCE 1.101,2767,622633,02
FCE 1.080,96--10,96
FCE 1.070,831714,11129,96
FCE 1.060,7010,70--
FCE 1.050,6042,4010,60
FCE 2.132,4712,4712,47
FCE 2.101,2711,2711,27
FCE 2.070,8321,6621,66
FCE 2.060,7021,4010,70
SUBTOTAL 23945,0066107,89
TOTAL75131,85101185,45

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO COAF PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,99
CCE 1.155,8115,81
CCE 1.051,0011,00
SUBTOTAL 1314,80
FCE 1.070,8354,15
FCE 1.060,7010,70
FCE 1.050,6031,80
FCE 2.060,7010,70
SUBTOTAL 2107,35
TOTAL1322,15
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O COAF:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O COAF
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.071,3911,39
CCE 2.134,1214,12
SUBTOTAL 125,51
FCE 1.174,7914,79
FCE 1.153,4926,98
FCE 1.132,471332,11
FCE 1.101,272025,40
FCE 1.080,9610,96
SUBTOTAL 23770,24
TOTAL3975,75

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-177,9917,99---1-7,99
CCE-155,8115,81---1-5,81
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-71,39--11,3911,39
CCE-51,0011,00---1-1,00
FCE-174,79--14,7914,79
FCE-153,49--26,9826,98
FCE-132,47922,23---9-22,23
FCE-101,27--2025,402025,40
FCE-80,96--10,9610,96
FCE-70,8354,15---5-4,15
FCE-60,7021,40---2-1,40
FCE-50,6031,80---3-1,80
FCE-40,44--10,4410,44
FCE-20,21--10,2110,21
TOTAL2244,382844,296-0,09

*

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