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Decreto nº 11.239, de 18 de outubro de 2022

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5 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidos os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, na forma do Anexo I.

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ido COAF para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)três DAS 101.5;
c)onze DAS 101.4;
d)sete DAS 101.3;
e)dezessete DAS 101.2;
f)quatorze DAS 101.1;
g)um DAS 102.4;
h)dois DAS 102.3;
i)um DAS 102.2;
j)um DAS 102.1;
k)cinco FG-1; e
l)uma FG-2; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o COAF:
a)um CCE 1.17;
b)dois CCE 1.15;
c)sete CCE 1.13;
d)sete CCE 1.10;
e)dois CCE 1.08;
f)seis CCE 1.07;
g)quatro CCE 1.06;
h)cinco CCE 1.05;
i)dois CCE 2.06;
j)uma FCE 1.15;
k)quatro FCE 1.13;
l)seis FCE 1.10;
m)dezessete FCE 1.07;
n)uma FCE 1.06;
o)quatro FCE 1.05;
p)uma FCE 2.13;
q)uma FCE 2.10;
r)duas FCE 2.07; e
s)duas FCE 2.06.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS; e
b)FG.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na estrutura do COAF por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 18 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2022

ANEXO I

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
DAS 101.66,2716,27--
DAS 101.55,04315,12--
DAS 101.43,841142,24--
DAS 101.32,10714,70--
DAS 101.21,271721,59--
DAS 101.11,001414,00--
DAS 102.43,8413,84--
DAS 102.32,1024,20--
DAS 102.21,2711,27--
DAS 102.11,0011,00--
CCE 1.176,27--16,27
CCE 1.155,04--210,08
CCE 1.133,84--726,88
CCE 1.102,12--714,84
CCE 1.081,60--23,20
CCE 1.071,39--68,34
CCE 1.061,17--44,68
CCE 1.051,00--55,00
CCE 2.061,17--22,34
SUBTOTAL 158124,233681,63
FCE 1.153,03--13,03
FCE 1.132,30--49,20
FCE 1.101,27--67,62
FCE 1.070,83--1714,11
FCE 1.060,70--10,70
FCE 1.050,60--42,40
FCE 2.132,30--12,30
FCE 2.101,27--11,27
FCE 2.070,83--21,66
FCE 2.060,70--21,40
SUBTOTAL 2--3943,69
FG-10,2051,00--
FG-20,1510,15--
SUBTOTAL 361,15--
TOTAL64125,3875125,32

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGODAS-UNITÁRIODO COAF PARA A SEGES/ME
QTD.VALOR TOTAL
DAS 101.66,2716,27
DAS 101.55,04315,12
DAS 101.43,841142,24
DAS 101.32,10714,70
DAS 101.21,271721,59
DAS 101.11,001414,00
DAS 102.43,8413,84
DAS 102.32,1024,20
DAS 102.21,2711,27
DAS 102.11,0011,00
SUBTOTAL 158124,23
FG-10,2051,00
FG-20,1510,15
SUBTOTAL 261,15
TOTAL64125,38
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O COAF:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/ME PARA O COAF
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.176,2716,27
CCE 1.155,04210,08
CCE 1.133,84726,88
CCE 1.102,12714,84
CCE 1.081,6023,20
CCE 1.071,3968,34
CCE 1.061,1744,68
CCE 1.051,0055,00
CCE 2.061,1722,34
SUBTOTAL 13681,63
FCE 1.153,0313,03
FCE 1.132,3049,20
FCE 1.101,2767,62
FCE 1.070,831714,11
FCE 1.060,7010,70
FCE 1.050,6042,40
FCE 2.132,3012,30
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.070,8321,66
FCE 2.060,7021,40
SUBTOTAL 23943,69
TOTAL75125,32

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGODAS/CCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-176,27--16,2716,27
CCE-155,04--210,08210,08
CCE-133,84--726,88726,88
CCE-102,12--714,84714,84
CCE-81,60--23,2023,20
CCE-71,39--68,3468,34
CCE-61,17--67,0267,02
CCE-51,00--55,0055,00
DAS-66,2716,27---1-6,27
DAS-55,04315,12---3-15,12
DAS-43,841246,08---12-46,08
DAS-32,10918,90---9-18,90
DAS-21,271822,86---18-22,86
DAS-11,001515,00---15-15,00
FCE-153,03--13,0313,03
FCE-132,30--511,50511,50
FCE-101,27--78,8978,89
FCE-70,83--1915,771915,77
FCE-60,70--32,1032,10
FCE-50,60--42,4042,40
FG-10,2051,00---5-1,00
FG-20,1510,15---1-0,15
TOTAL64125,3875125,3211-0,06

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