Decretos
Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Classificação dos bens móveis
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO
Da transferência
Da cessão e da transferência de bens móveis de uso regular
CAPÍTULO III
DA ALIENAÇÃO
Da doação
Da permuta
CAPÍTULO IV
DO DESCARTE
Da destinação e da disposição final ambientalmente adequadas
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
Da forma de divulgação dos bens
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Revogação
Vigência
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.
*