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Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2.
As disposições deste Decreto não se aplicam:
Iaos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
IIa bens sujeitos a legislação ou regulamentação específica.

Classificação dos bens móveis

Art. 3.
Para fins do disposto neste Decreto, os bens móveis serão classificados como:
Iem uso regular - bem móvel que se encontra em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização sejam vantajosas, e que esteja sendo aproveitado ou possua uso previsto pelo órgão que detém sua posse;
IIocioso - bem móvel que se encontra em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização sejam vantajosas, mas que não esteja sendo aproveitado pelo órgão detentor da posse;
IIIrecuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
IVantieconômico - bem móvel que se encontra em condições de uso, mas cuja manutenção, conservação ou utilização gere custos superiores ao seu valor ou utilidade, de forma que o torne oneroso ou de baixo rendimento, em razão de uso prolongado, depreciação, desgaste prematuro, ineficiência energética ou obsolescência; e
Virrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, ou em razão do custo de sua recuperação ser superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, ou porque a análise do seu custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação.
§ 1ºSerá considerado inservível o bem móvel que se enquadrar em uma das classificações previstas nos incisos II a V do caput.
§ 2ºO enquadramento dos bens móveis nas classes definidas no caput e a análise de custo e benefício prevista nos incisos III e V do caput serão realizados por comissão de avaliação, nos termos do disposto no art. 19.
§ 3ºOs critérios de classificação dispostos neste artigo poderão ser excepcionados na hipótese de bens móveis de valor histórico, artístico ou cultural ou de significado especial para o órgão ou a entidade.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 4.
Os bens móveis inservíveis classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser objeto de movimentação, de caráter precário, por meio de cessão, transmitidas sua posse e a responsabilidade pela sua guarda e conservação, por prazo determinado, com objetivo de colaboração para atendimento a finalidades específicas.
Art. 5.
A cessão dos bens de que trata o art. 4º poderá se dar:
Ientre órgãos da União;
IIentre órgãos da União e as autarquias e as fundações públicas federais;
IIIentre as autarquias e as fundações públicas federais;
IVentre os órgãos da União e as autarquias e fundações públicas federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas; ou
Ventre a União, as autarquias e as fundações públicas federais e as empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público.
Parágrafo únicoSerá admitida, em caráter excepcional e mediante autorização da autoridade competente do órgão ou entidade cedente, a cessão de bens classificados como ociosos ou recuperáveis a:
Iorganizações da sociedade civil a que se refere a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IIorganizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
IIIorganizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IVcooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, desde que formalmente constituídas e cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir;
Vfundações constituídas nos termos do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e
VIempreendimentos de economia solidária a que se refere a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024.

Da transferência

Art. 6.
Os bens móveis inservíveis classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser objeto de movimentação, de caráter permanente, via transferência, transmitidas sua posse e propriedade, e a responsabilidade pela sua guarda, conservação e destinação ao final de sua vida útil.
Art. 7.
A transferência dos bens de que trata o art. 6º poderá ser:
Iinterna, quando realizada entre unidades organizacionais dentro do mesmo órgão ou entidade; ou
IIexterna, quando realizada entre órgãos da União.
Parágrafo únicoA transferência interna terá preferência em relação à transferência externa.

Da cessão e da transferência de bens móveis de uso regular

Art. 8.
A cessão e a transferência de bens classificados como de uso regular serão admitidas, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

CAPÍTULO III

DA ALIENAÇÃO

Art. 9.
Os bens móveis inservíveis que, devido à ausência de manifestação de interesse, não forem objeto de cessão ou transferência poderão ser alienados por meio de licitação na modalidade leilão, conforme o disposto no art. 6º, caput, inciso XL, e no art. 76, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em seus regulamentos.

Da doação

Art. 10.
Os bens móveis inservíveis poderão ser alienados mediante doação, dispensada a realização de licitação, nos termos do disposto no art. 76, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 11.
A doação dos bens de que trata o art. 10 será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação, e poderá ser realizada em favor:
Idos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;
IIde organizações da sociedade civil a que se refere a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IIIde organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
IVde organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
Vde cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, desde que formalmente constituídas e cadastradas no Sinir;
VIde fundações constituídas nos termos do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e
VIIde empreendimentos de economia solidária a que se refere a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 12.
Em relação a bens móveis inservíveis eletroeletrônicos, será observado o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, e em seu regulamento.
§ 1ºOs bens móveis de que trata o caput incluem microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, que deverão ser doados a entidades indicadas pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão.
§ 2ºNa hipótese de não haver manifestação de interesse por parte do órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão no prazo de trinta dias, com relação aos bens inservíveis eletroeletrônicos de que trata o caput, estes poderão ser objeto de doação para os órgãos e as entidades previstos no art. 11 ou de outras formas de alienação e desfazimento.
Art. 13.
A doação de bens móveis inservíveis observará os seguintes critérios:
Iidentificação de órgãos e entidades interessados nos bens a serem objeto de doação;
IIpotencial de atendimento às necessidades e às atividades do donatário;
IIIviabilidade logística, considerada a localização geográfica do órgão doador e da organização donatária; e
IVpreferência para a doação a cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em relação a bens inservíveis classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis.
Art. 14.
Os bens móveis adquiridos pela União, pelas autarquias e pelas fundações públicas federais para execução descentralizada de programa federal poderão ser doados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas e aos consórcios intermunicipais, para utilização exclusiva pelo órgão ou pela entidade executores do programa.
Parágrafo únicoO tombamento dos bens de que trata o caput poderá ser feito diretamente no patrimônio do donatário, por meio de lavratura de registro no processo administrativo competente.

Da permuta

Art. 15.
Os bens móveis inservíveis classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser objeto de permuta, nos termos do disposto no art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispensada a realização de licitação, conforme disposto no art. 76, caput, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo únicoPoderão ser objeto de permuta bens móveis classificados como em uso regular, desde que demonstrada a vantagem da adoção dessa forma de alienação.
Art. 16.
A permuta dos bens de que trata o art. 15 poderá se dar:
Ientre a União e as autarquias e as fundações públicas federais;
IIentre as autarquias e as fundações públicas federais;
IIIentre órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional e órgãos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios; ou
IVentre órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviços públicos.

CAPÍTULO IV

DO DESCARTE

Art. 17.
Os bens móveis inservíveis classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis poderão ser equiparados a resíduos sólidos ou rejeitos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, quando verificada a impossibilidade ou a inviabilidade de sua alienação.

Da destinação e da disposição final ambientalmente adequadas

Art. 18.
As formas de destinação final e disposição final ambientalmente adequadas dos bens inservíveis equiparados a resíduos sólidos ou rejeitos deverão constar de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, ou documento similar, do órgão ou entidade.
Parágrafo únicoOs bens móveis inservíveis equiparados a resíduos perigosos deverão ser destinados a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 19.
A classificação e a avaliação de bens móveis de que trata este Decreto serão efetuadas por comissão instituída pela autoridade competente do órgão, em caráter permanente ou especial.
Parágrafo únicoA comissão de que trata o caput será composta de, no mínimo, três membros, que preencham os seguintes requisitos:
Iservidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública; ou
IIprofissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos de que trata este Decreto, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Da forma de divulgação dos bens

Art. 20.
Os bens móveis inservíveis disponíveis para cessão, transferência, doação e permuta deverão ser divulgados por meio de sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo únicoOs procedimentos que dependam da evolução do sistema de que trata o caput serão realizados em processo administrativo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
Os custos referentes à logística necessária à efetivação da movimentação ou alienação dos bens de que trata este Decreto serão de responsabilidade do interessado no recebimento do bem.
Parágrafo únicoA autoridade competente poderá fundamentadamente excepcionar o disposto no caput.
Art. 22.
A Secretaria de Gestão e Inovação poderá editar normas e orientações complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Revogação

Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.

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