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Decreto nº 12.670, de 14 de outubro de 2025

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.15;
b)um CCE 2.15;
c)um CCE 2.07; e
d)uma FCE 1.13; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:
a)um CCE 1.16;
b)um CCE 2.10;
c)uma FCE 1.14; e
d)uma FCE 2.15.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.032, de 2026) Vigência
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025:
Io art. 4º; e
IIo Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Sonia Bone de Sousa Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2025 e retificado em 16.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MPI PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,4115,41
CCE 2.155,4115,41
CCE 2.071,3911,39
SUBTOTAL 1312,21
FCE 1.132,4712,47
SUBTOTAL 212,47
TOTAL414,68
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MPI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.166,2316,23
CCE 2.102,1212,12
SUBTOTAL 128,35
FCE 1.142,7812,78
FCE 2.153,2513,25
SUBTOTAL 226,03
TOTAL414,38

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-166,23--16,2316,23
CCE-155,41210,82---2-10,82
CCE-102,12--12,1212,12
CCE-71,3911,39---1-1,39
CCE-20,21--10,2110,21
FCE-153,25--13,2513,25
FCE-142,78--12,7812,78
FCE-132,4712,47---1-2,47
TOTAL414,68514,591-0,09

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08428,32428,32
CCE 1.166,23--16,23
CCE 1.155,41843,28737,87
CCE 1.144,6314,6314,63
CCE 1.134,121353,561353,56
CCE 1.102,122042,402042,40
CCE 1.091,6723,3423,34
CCE 1.071,3945,5645,56
CCE 2.155,4115,41--
CCE 2.134,121145,321145,32
CCE 2.102,121021,201123,32
CCE 2.071,391115,291013,90
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 286272,4385268,57
FCE 1.153,25516,25516,25
FCE 1.142,78--12,78
FCE 1.132,471229,641127,17
FCE 1.101,271215,241215,24
FCE 1.070,8364,9864,98
FCE 2.153,25--13,25
FCE 2.132,4737,4137,41
FCE 2.101,2756,3556,35
FCE 2.091,0011,0011,00
FCE 2.080,9610,9610,96
FCE 2.070,8354,1554,15
FCE 3.070,8321,6621,66
FCE 4.030,3710,3710,37
SUBTOTAL 35388,015491,57
TOTAL140368,09140367,79

” (NR)

*

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