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Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.14;
b)um CCE 2.10; e
c)uma FCE 1.10; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:
a)um CCE 1.17;
b)um CCE 1.15;
c)um CCE 1.10;
d)dois CCE 2.13;
e)uma FCE 2.13;
f)uma FCE 2.10; e
g)uma FCE 2.09.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

k)Secretaria-Executiva: Diretoria de Gestão e Administração;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 13-A.
À Diretoria de Gestão e Administração compete:
Iexecutar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 13, caput, inciso I;
IIplanejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas:
a)ao planejamento governamental;
b)ao planejamento estratégico;
c)à gestão estratégica e à modernização administrativa;
d)à gestão de riscos;
e)à proteção de dados pessoais;
f)aos programas e projetos de cooperação;
g)à administração patrimonial, de material e de espaço físico;
h)à gestão de pessoas;
i)à gestão de serviços gerais;
j)à gestão de orçamento e finanças;
k)à gestão documental;
l)à gestão de logística;
m)à gestão de contratos; e
n)à gestão de tecnologia da informação;
IIIatuar como uma das instâncias de integridade; e
IVorientar as unidades do Ministério sobre as ações de suporte administrativo.” (NR)
Art. 4.
O
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.780, de 13 de novembro de 2023:
Io art. 4º; e
IIo Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MPI PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.144,6314,63
CCE 2.102,1212,12
SUBTOTAL 126,75
FCE 1.101,2711,27
SUBTOTAL 211,27
TOTAL38,02
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MPI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,08
CCE 1.155,4115,41
CCE 1.102,1212,12
CCE 2.134,1228,24
SUBTOTAL 1522,85
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.091,0011,00
SUBTOTAL 234,74
TOTAL827,59

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-177,08--17,0817,08
CCE-155,41--15,4115,41
CCE-144,6314,63---1-4,63
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-102,1248,48---4-8,48
FCE-153,2513,25---1-3,25
FCE-101,2711,27---1-1,27
FCE-91,00--11,0011,00
TOTAL717,63417,61-3-0,02

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08321,24428,32
CCE 1.155,41737,87843,28
CCE 1.144,6329,2614,63
CCE 1.134,121353,561353,56
CCE 1.102,121940,282042,40
CCE 1.091,6723,3423,34
CCE 1.071,3945,5645,56
CCE 2.155,4115,4115,41
CCE 2.134,12937,081145,32
CCE 2.102,121123,321021,20
CCE 2.071,391115,291115,29
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 283256,3386272,43
FCE 1.153,25516,25516,25
FCE 1.132,471229,641229,64
FCE 1.101,271316,511215,24
FCE 1.070,8364,9864,98
FCE 2.132,4724,9437,41
FCE 2.101,2745,0856,35
FCE 2.091,00--11,00
FCE 2.080,9610,9610,96
FCE 2.070,8354,1554,15
FCE 3.070,8321,6621,66
FCE 4.030,3710,3710,37
SUBTOTAL 35184,545388,01
TOTAL135348,52140368,09

” (NR)

*

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