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Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 13. Art. 13-A. Art. 13-B. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 18. Art. 20. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

15 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.14;

b)dois CCE 1.07;

c)seis CCE 1.05;

d)um CCE 2.15;

e)um CCE 2.13;

f)um CCE 3.02;

g)uma FCE 1.07; e

h)seis FCE 1.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo:

a)um CCE 1.15;

b)um CCE 1.12;

c)um CCE 1.10;

d)um CCE 1.09;

e)três CCE 1.06;

f)um CCE 2.14;

g)uma FCE 1.17;

h)três FCE 1.15;

i)quatro FCE 1.13;

j)uma FCE 1.12;

k)vinte e quatro FCE 1.10;

l)uma FCE 1.09;

m)quatro FCE 1.06;

n)uma FCE 2.13;

o)três FCE 2.07; e

p)uma FCE 3.13.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

e)Assessoria Especial de Comunicação Social;

f)Assessoria Especial de Relações Internacionais;

.....................................................................................................................

k)Secretaria-Executiva:

1. Diretoria de Gestão Estratégica; e

2. Subsecretaria de Administração;

II................................................................................................................

a)Secretaria Nacional de Políticas de Turismo:

1. Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo;

........................................................................................................... (NR)

Art. 7º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 8º À Assessoria Especial de Relações Internacionais compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 13.

...................................................................................................

....................................................................................................................

Vplanejar, coordenar e monitorar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão;

VIcoordenar as atividades de análise da conformidade das prestações de contas financeiras de convênios e de instrumentos congêneres;

VIIcoordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação da execução do plano plurianual, do planejamento estratégico institucional, do plano de ação anual e do Plano Nacional do Turismo;

VIIIcoordenar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional do Turismo;

IXestabelecer, disseminar, monitorar e avaliar metodologias para o gerenciamento de processos, de portfólios, de programas e de projetos do Ministério; e

Xcoordenar a elaboração do Relatório de Gestão para prestação de contas conforme diretrizes do Tribunal de Contas da União. (NR)

Art. 13-

A. À Diretoria de Gestão Estratégica compete:

Ielaborar, monitorar e avaliar a execução do plano plurianual, do planejamento estratégico institucional, do plano de ação anual, do Plano Nacional do Turismo e dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Ministério;

IImonitorar e avaliar a Política Nacional do Turismo;

IIIdesenvolver, coordenar, apoiar e monitorar a implementação da gestão de riscos e o mapeamento de processos de trabalho no âmbito do Ministério;

IVelaborar o Relatório de Gestão para prestação de contas conforme diretrizes do Tribunal de Contas da União; e

Vplanejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas ao Sipec e ao Siorg. (NR)

Art. 13-

B. À Subsecretaria de Administração compete:

Iplanejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, com o Sisg e com o Sisp, no âmbito do Ministério;

IIplanejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas a recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos, serviços gerais, documentação e arquivos;

IIIelaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério e monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;

IVfirmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência;

Voperacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário de convênios e de instrumentos congêneres;

VIinstaurar tomada de contas especial em convênios e em instrumentos congêneres;

VIIsupervisionar, coordenar, controlar e acompanhar as atividades administrativas e de planejamento e orçamento das unidades descentralizadas do Ministério;

VIIIplanejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério;

IXplanejar, coordenar e acompanhar as ações de administração de imóveis, de obras e serviços de engenharia, de patrimônio, de almoxarifado, de transporte, de telefonia, de prestação de serviços terceirizados, de gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo, que abrangem os serviços de recebimento, de expedição e de arquivo de documentos;

Xpromover o alinhamento da tecnologia da informação e comunicação de dados com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos do Ministério;

XIsubsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital de que trata o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, na implementação das ações de governo digital e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados;

XIIplanejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, os programas e as atividades setoriais relacionadas à área de tecnologia da informação e comunicação, seus orçamentos e suas alterações, observada a Estratégia de Governo Digital da administração pública federal; e

XIIIpromover ações com vistas ao fomento da inovação e da utilização de novas tecnologias. (NR)

Art. 14.

À Secretaria Nacional de Políticas de Turismo compete:

IIdefinir diretrizes para fomentar práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do turismo para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

.....................................................................................................................

VI...............................................................................................................

.....................................................................................................................

k)à promoção da segurança turística e à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística;

........................................................................................................... (NR)

Art. 15.

Ao Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo compete:

IIimplementar práticas de planejamento, de monitoramento e de avaliação de turismo nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal;

........................................................................................................... (NR)

Art. 16.

...................................................................................................

Ifomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionados às matérias de que tratam das alíneas i a n do inciso VI do caput do art. 14;

IIimplantar, gerir e manter atualizado o sistema eletrônico da FNRH, o BOH e o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo; e

IIIelaborar, implementar, avaliar e propor ações, instrumentos e estratégias para extinguir ou mitigar entraves no ambiente de negócios do turismo, com vistas a aprimorar a competitividade do turismo. (NR)

Art. 18.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

IIarticular e conduzir a implementação de ações de facilitação do acesso ao crédito a turistas, a órgãos públicos, a empreendimentos privados da cadeia produtiva do turismo e a investidores potenciais para a melhoria da estrutura e da qualidade dos serviços turísticos em destinos, em regiões, em rotas e em áreas turísticas estratégicas;

IIIgerir o Novo Fungetur;

IVindicar os representantes no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal das empresas em que o Novo Fungetur seja acionista; e

Vadministrar as participações acionárias do Novo Fungetur. (NR)

Art. 20.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

IVassessorar o gestor do Novo Fungetur nas participações acionárias em que o Fundo seja acionista das empresas. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.416, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.659, de 2025) Vigência

Art. 5.

O Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 4ºCada câmara temática terá um Coordenador-Geral, a ser indicado pelo Presidente do Conselho entre os representantes das entidades e dos órgãos de que tratam os incisos I a XLI do caput do art. 3º, e um Coordenador-Relator, representante de organização da sociedade civil de que trata o inciso XLII do caput do art. 3º.

........................................................................................................... (NR)

Art. 7º .......................................................................................................

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva do Conselho elaborará o seu regimento interno, que será aprovado na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 4º e publicado por meio de resolução do Presidente do Conselho. (NR)

Art. 6.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.416, de 2023:

a)o inciso I do caput do art. 9º;

b)o inciso I do caput do art. 14; e

c)os incisos I e V do caput do art. 15; e

IIo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.623, de 2023.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 4 de março de 2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MTUR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	6	6,00
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 3.02	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 1		13	26,49
FCE 1.07	0,83	1	0,83
FCE 1.05	0,60	6	3,60
SUBTOTAL 2		7	4,43
TOTAL		20	30,92

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MTUR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.12	3,10	1	3,10
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.06	1,17	3	3,51
CCE 2.14	4,31	1	4,31
SUBTOTAL 1		8	19,75
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.10	1,27	24	30,48
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 1.06	0,70	4	2,80
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 3.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		43	65,28
TOTAL		51	85,03

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	4	20,16	-	-	-4	-20,16
CCE-14	4,31	1	4,31	-	-	-1	-4,31
CCE-13	3,84	3	11,52	-	-	-3	-11,52
CCE-12	3,10	-	-	1	3,10	1	3,10
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-7	1,39	2	2,78	-	-	-2	-2,78
CCE-6	1,17	-	-	3	3,51	3	3,51
CCE-5	1,00	31	31,00	-	-	-31	-31,00
CCE-2	0,21	2	0,42	-	-	-2	-0,42
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-13	2,30	-	-	6	13,80	6	13,80
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-10	1,27	-	-	24	30,48	24	30,48
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-7	0,83	-	-	2	1,66	2	1,66
FCE-6	0,70	-	-	4	2,80	4	2,80
FCE-5	0,60	8	4,80	-	-	-8	-4,80
TOTAL		51	74,99	48	74,85	-3	-0,14

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	2	12,54	2	12,54
CCE 1.15	5,04	7	35,28	8	40,32
CCE 1.14	4,31	2	8,62	-	-
CCE 1.13	3,84	12	46,08	12	46,08
CCE 1.12	3,10	1	3,10	2	6,20
CCE 1.10	2,12	16	33,92	17	36,04
CCE 1.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 1.07	1,39	2	2,78	-	-
CCE 1.06	1,17	3	3,51	6	7,02
CCE 1.05	1,00	6	6,00	-	-
CCE 2.15	5,04	2	10,08	1	5,04
CCE 2.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 2.13	3,84	4	15,36	3	11,52
CCE 3.02	0,21	1	0,21	-	-
SUBTOTAL 2		58	177,48	53	170,74
FCE 1.17	3,76	-	-	1	3,76
FCE 1.15	3,03	3	9,09	6	18,18
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	17	39,10	21	48,30
FCE 1.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 1.10	1,27	19	24,13	43	54,61
FCE 1.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 1.07	0,83	1	0,83	-	-
FCE 1.06	0,70	2	1,40	6	4,20
FCE 1.05	0,60	6	3,60	-	-
FCE 2.13	2,30	-	-	1	2,30
FCE 2.07	0,83	-	-	3	2,49
FCE 3.13	2,30	-	-	1	2,30
FCE 3.04	0,44	5	2,20	5	2,20
SUBTOTAL 3		54	82,94	90	143,79
TOTAL		113	266,83	144	320,94

"(NR)

Remissões do artigo