Decretos
Decreto nº 12.654, de 7 de outubro de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam fixados, para o ano-base de 2025, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, na forma do
Parágrafo únicoOs quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto nº 12.364, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 12.147, de 19 de agosto de 2024.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025
ANEXO
| ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS | POSTOS | ||||
| CORONEL | TENENTE-CORONEL | MAJOR | CAPITÃO | PRIMEIRO-TENENTE | |
| Armas e Quadro de Material Bélico | 160 | 68 | 105 | - | - |
| Serviço de Intendência | 21 | 8 | 11 | - | - |
| Quadro de Engenheiros Militares | 14 | 5 | 10 | - | - |
| Serviço de Saúde (Quadro de Médicos) | 13 | 10 | 16 | - | - |
| Serviço de Saúde (Quadro de Dentistas) | 1 | 5 | 7 | - | - |
| Serviço de Saúde (Quadro de Farmacêuticos) | 1 | 4 | 4 | - | - |
| Quadro Complementar de Oficiais | 10 | 22 | 23 | - | - |
| Quadro de Capelães Militares | 0 | 0 | 0 | - | - |
| Quadro Auxiliar de Oficiais | - | - | - | 98 | 92 |
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.