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Decreto nº 11.780, de 13 de novembro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 20. Art. 25. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

15 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)três CCE 1.15;

b)um CCE 1.13;

c)dois CCE 1.10;

d)dezenove CCE 1.07;

e)dois CCE 3.10;

f)uma FCE 1.14;

g)quatro FCE 1.07; e

h)uma FCE 3.10; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Povos Indígenas:

a)um CCE 1.09;

b)cinco CCE 2.13;

c)dois CCE 2.10;

d)dez CCE 2.07;

e)três FCE 1.15;

f)duas FCE 1.13;

g)duas FCE 1.10;

h)uma FCE 2.13;

i)uma FCE 2.10;

j)uma FCE 2.08;

k)uma FCE 2.07; e

l)uma FCE 4.03.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .................................................................................................

...............................................................................................................

IIIdefesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;

...............................................................................................................

VIacordos e tratados internacionais, especialmente a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, adotada em 27 de junho de 1989, quando relacionados aos povos indígenas. (NR)

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

...............................................................................................................

II................................................................................................................

a)Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas:

1. Departamento de Proteção Territorial; e

2. Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato;

b)Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena:

...............................................................................................................

c)Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas:

........................................................................................................... (NR)

Art. 10.

À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 12.

...................................................................................................

...............................................................................................................

Vdiagnosticar tensões e conﬂitos fundiários coletivos que envolvam indígenas, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções pacíficas;

VIconsolidar informações sobre tensões e conﬂitos fundiários coletivos indígenas, com o objetivo de propiciar ao Ministro de Estado e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão; e

VIIacompanhar a situação de indígenas ameaçados em decorrência de sua atuação em defesa dos direitos humanos e coletivos dos povos indígenas, com vistas à adoção de providências em coordenação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e em articulação com as ações do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. (NR)

Art. 13.

...................................................................................................

Isupervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as atividades relativas ao:

a)Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

........................................................................................................... (NR)

Art. 14.

À Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas compete:

Iplanejar, promover, coordenar e monitorar as políticas de proteção e promoção do direito territorial dos povos indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

..................................................................................................... (NR)

Art. 15.

Ao Departamento de Proteção Territorial compete:

Irealizar interlocuções e acompanhar as ações da Funai nos temas relacionados às terras indígenas;

IIapoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento das políticas de proteção territorial das terras indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e

IIIrealizar articulações e cooperações com os órgãos federais, estaduais e distrital ambientais e de segurança pública para a promoção de ações de fiscalização, proteção e desintrusão nos territórios indígenas, e acompanhar eventuais reintegrações de posse. (NR)

Art. 16.

Ao Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato compete:

...............................................................................................................

VIIIpromover e acompanhar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, as políticas específicas aos povos indígenas de recente contato;

..................................................................................................... (NR)

Art. 17.

À Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena compete:

..................................................................................................... (NR)

Art. 20.

À Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas compete:

..................................................................................................... (NR)

Dos Secretários Nacionais

Art. 25.

Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.468, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I ao Decreto nº 11.355, de 2023:

a)o inciso IV do caput do art. 14; e

b)o inciso IV do caput do art. 15; e

IIdo Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023:

a)o art. 4º; e

b)o Anexo II.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 28 de novembro de 2023.

Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPI PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 1.07	1,39	19	26,41
CCE 3.10	2,12	2	4,24
SUBTOTAL 1		27	53,85
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.07	0,83	4	3,32
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		6	7,18
TOTAL		33	61,03

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 2.07	1,39	10	13,90
SUBTOTAL 1		18	39,01
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.08	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 4.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		12	21,96
TOTAL		30	60,97

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	3	15,12	-	-	-3	-15,12
CCE-13	3,84	-	-	4	15,36	4	15,36
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-7	1,39	9	12,51	-	-	-9	-12,51
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-14	2,59	1	2,59	-	-	-1	-2,59
FCE-13	2,30	-	-	3	6,90	3	6,90
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-8	0,96	-	-	1	0,96	1	0,96
FCE-7	0,83	3	2,49	-	-	-3	-2,49
FCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
TOTAL		18	36,95	15	36,89	-3	-0,06

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81	3	18,81
CCE 1.15	5,04	10	50,40	7	35,28
CCE 1.14	4,31	2	8,62	2	8,62
CCE 1.13	3,84	14	53,76	13	49,92
CCE 1.10	2,12	21	44,52	19	40,28
CCE 1.09	1,67	1	1,67	2	3,34
CCE 1.07	1,39	23	31,97	4	5,56
CCE 2.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	4	15,36	9	34,56
CCE 2.10	2,12	9	19,08	11	23,32
CCE 2.07	1,39	1	1,39	11	15,29
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	2	4,24	-	-
SUBTOTAL 2		92	258,70	83	243,86
FCE 1.15	3,03	2	6,06	5	15,15
FCE 1.14	2,59	1	2,59	-	-
FCE 1.13	2,30	10	23,00	12	27,60
FCE 1.10	1,27	11	13,97	13	16,51
FCE 1.07	0,83	10	8,30	6	4,98
FCE 2.13	2,30	1	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	3	3,81	4	5,08
FCE 2.08	0,96	-	-	1	0,96
FCE 2.07	0,83	4	3,32	5	4,15
FCE 3.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	-	-	1	0,37
SUBTOTAL 3		45	66,28	51	81,06
TOTAL		138	331,39	135	331,33

(NR)

Remissões do artigo