Decretos
Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DOS FORMATOS DE OFERTA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
Seção II
Dos cursos de graduação presenciais
Seção III
Dos cursos de graduação semipresenciais
Seção IV
Dos cursos de graduação a distância
Seção V
Do credenciamento e do recredenciamento de Instituições de Educação Superior para oferta de cursos de graduação
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Seção II
Das avaliações de aprendizagem
Seção III
Dos materiais didáticos e das plataformas digitais
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Seção II
Do Polo de Educação a Distância – Polo EaD
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior – IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, no sistema federal de ensino.
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“Art. 2º .......................................................................................................
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...........................................................................................................” (NR)
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...........................................................................................................” (NR)
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...........................................................................................................” (NR)
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...........................................................................................................” (NR)
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Brasília, 19 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2025.
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.