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Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026

Ver fonte oficial 11 artigos
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 2.
O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, é o órgão do Sistema Único de Saúde – SUS competente para o registro de exercício da profissão de sanitarista, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, observado o disposto neste Decreto.
Art. 3.
Para solicitar a emissão do registro profissional de sanitarista, o interessado preencherá formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os dados constantes dos documentos de identificação e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e anexará os seguintes documentos:
Iem caso de brasileiro, documento de identidade válido para todos os fins legais; e
IIem caso de estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM.
Art. 4.
Os pedidos de registro profissional de sanitarista deverão estar acompanhados:
Ina hipótese prevista no art. 3º, caput, incisos I e II, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023:
a)do diploma de curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e por ele classificado nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública; ou
b)do diploma de mestrado ou de doutorado de curso avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública, reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministro de Estado da Educação;
IIna hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, do diploma de curso superior de instituição de ensino superior estrangeira, devidamente revalidado por instituição pública de ensino superior brasileira, na forma prevista na legislação;
IIIna hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, de certificado de conclusão de residência médica ou residência multiprofissional em saúde nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, respectivamente;
IVna hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso V, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023:
a)do diploma de curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação; e
b)do certificado de curso de especialização lato sensu cadastrado no Ministério da Educação, com denominação ou nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública, acompanhado do respectivo histórico acadêmico; e
Vna hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, de documentos comprobatórios que indiquem o tempo de experiência profissional em atividades correlatas à profissão de sanitarista, observados os critérios de experiência profissional estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 1ºPara fins do disposto no inciso II do caput, será verificada a equivalência da revalidação em relação aos cursos de graduação.
§ 2ºNa hipótese de divergência de dados entre os documentos apresentados ou de ausência de dados pessoais no documento de identidade, o solicitante deverá apresentar certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações.
§ 3ºA apresentação dos documentos de que tratam o art. 3º e o caput deste artigo poderá ser dispensada, em todo ou em parte, quando as informações correspondentes puderem ser obtidas diretamente pelo Ministério da Saúde.
§ 4ºOs documentos necessários ao registro profissional de sanitarista serão:
Idisponibilizados em formato digital ou em cópia digitalizada; e
IIanexados ao formulário eletrônico do solicitante.
Art. 5.
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde é a autoridade competente para reconhecer, para fins de registro profissional, o formato, a duração ou a ênfase de cursos de especialização nas áreas de saúde coletiva ou saúde pública, devidamente cadastrados no Ministério da Educação.
§ 1ºO reconhecimento de que trata o caput observará os critérios previamente estabelecidos no art. 6º, especialmente quanto à carga horária, à aderência da formação às áreas de saúde coletiva ou saúde pública e à consistência do conteúdo formativo.
§ 2ºA Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde poderá editar normas complementares ao disposto no
Art. 6.
Os pedidos de registro profissional fundamentados em certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, cadastrado no Ministério da Educação, serão analisados pelo Ministério da Saúde exclusivamente para fins de verificação do atendimento aos requisitos legais para o exercício da profissão de sanitarista, observados os seguintes critérios administrativos de reconhecimento:
Icarga horária mínima;
IIadequação da formação às áreas de saúde coletiva ou saúde pública; e
IIIformato de oferta, nos termos dos registros constantes dos sistemas oficiais de educação e atendidos aos requisitos previstos no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
§ 1ºQuanto ao critério de que trata o inciso I do caput:
Iserá exigida carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, para cursos iniciados anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto; e
IIserá exigida carga horária mínima de quatrocentas e oitenta horas, para cursos iniciados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 2ºOs critérios de que trata este artigo não implicam avaliação ou regulação dos cursos pelo Ministério da Saúde e restringem-se à verificação administrativa dos requisitos para fins de registro profissional.
§ 3ºAto da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde poderá estabelecer critérios complementares ao disposto neste artigo.
Art. 7.
O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, é o órgão responsável pela fiscalização da profissão de sanitarista, prevista no art. 7º da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que consistirá na verificação da regularidade do registro profissional.
Art. 8.
A fiscalização da regularidade do registro profissional de sanitarista compreenderá a análise da validade, da conformidade do registro concedido e da manutenção dos requisitos que ensejaram sua emissão, e ocorrerá:
Ide ofício; ou
IIa partir de denúncia ou representação formalizada perante o Ministério da Saúde.
§ 1ºIdentificada possível irregularidade, será instaurado procedimento administrativo específico para a sua apuração, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 2ºConstatada irregularidade no registro profissional e caso não seja possível o seu saneamento, após julgamento do processo administrativo e de seus recursos, o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde poderá declarar a nulidade do registro.
§ 3ºA fiscalização da regularidade do registro profissional de sanitarista não afasta a competência dos demais órgãos quanto à fiscalização das relações de trabalho e das condições de exercício profissional.
§ 4ºAto do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre o processo administrativo de que trata o
Art. 9.
O número do registro profissional de sanitarista corresponderá ao número de inscrição no CPF do titular.
Parágrafo únicoO número de inscrição no CPF constitui identificador único e suficiente do registro profissional de sanitarista nos bancos de dados e sistemas do Ministério da Saúde.
Art. 10.
Os casos omissos relacionados ao processo de registro profissional de sanitarista, inclusive quanto à definição de procedimentos eletrônicos e documentos complementares necessários à instrução do processo, serão disciplinados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Alexandre Rocha Santos Padilha

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2026

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