Decretos
Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025
b) da Casa Civil da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2.
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete:
Iacompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IIacompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação, acessibilidade e outras políticas relativas à pessoa com deficiência;
IIIacompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de modo a sugerir as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IVformular propostas sobre a efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
Vacompanhar e apoiar as políticas e as ações dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIpropor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VIIpropor e incentivar a realização de campanhas com vistas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência e à prevenção das causas que levam à deficiência;
VIIIavaliar o plano de ação anual da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e manifestar-se sobre o plano;
IXacompanhar o desempenho dos programas e dos projetos da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio de relatórios de gestão;
Xindicar as medidas a serem adotadas, no território nacional, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, nos termos do disposto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nas demais legislações aplicáveis;
XIparticipar do monitoramento, da promoção, da proteção e da implementação no País da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e das demais legislações aplicáveis; e
XIIrealizar, com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 3.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade civil, é composto por:
Ium representante dos seguintes órgãos e entidades governamentais:
a)da Advocacia-Geral da União;
c)do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d)do Ministério das Comunicações;
e)do Ministério da Cultura;
f)do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
g)do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
h)do Ministério da Educação;
i)do Ministério do Esporte;
j)do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
k)do Ministério das Mulheres;
l)do Ministério da Previdência Social;
m)do Ministério das Relações Exteriores;
n)do Ministério da Saúde;
o)do Ministério do Trabalho e Emprego;
p)do Ministério dos Transportes;
q)do Ministério do Turismo;
r)dos conselhos estaduais ou distrital dos direitos da pessoa com deficiência; e
s)dos conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência; e
IIdezenove representantes de organizações da sociedade civil, dentre os quais:
a)treze de organizações nacionais representativas da pessoa com deficiência;
b)um de organização nacional de empregadores;
c)um de organização nacional de trabalhadores;
d)um da comunidade científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
e)um da Ordem dos Advogados do Brasil;
f)um do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; e
g)um da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.
§ 1ºCada membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2ºOs membros de que tratam o inciso I, alíneas “a” a “f” e “h” a “q”, do caput e o inciso II do caput, e os seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das organizações que representam.
§ 3ºO membro de que trata o inciso I, alínea “g”, do caput será indicado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 4ºOs membros de que trata o inciso I, alíneas “r” e “s”, do caput serão representantes governamentais indicados pelo conselho estadual ou distrital e pelo conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência eleitos.
§ 5ºOs membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão designados em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 6ºAs eventuais despesas dos representantes governamentais serão custeadas às expensas dos seus órgãos ou entidades de origem.
Art. 4.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será dirigido por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente nas suas ausências ou nos seus impedimentos.
§ 1ºA escolha do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá mediante eleição dentre os seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de três anos.
§ 2ºFica assegurada a representação do poder executivo e da sociedade civil na Presidência e na VicePresidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a alternância dessas representações em cada mandato, observado o regimento interno do Conselho.
Art. 5.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3ºAs reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sua Presidência Ampliada e de suas Comissões Permanentes e Temáticas serão realizadas presencialmente e, quando necessário, virtualmente.
Art. 6.
As organizações nacionais representativas da pessoa com deficiência de que trata o art. 3º, caput, inciso II, alínea “a”, serão eleitas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na seguinte proporção:
Ium da área de transtorno do espectro autista;
IIum da área de deficiência auditiva ou surdez;
IIItrês da área de deficiência física;
IVdois da área da deficiência mental ou intelectual;
Vdois da área de deficiência decorrente de causas patológicas ou doenças raras;
VIdois da área da deficiência visual;
VIIum da área de deficiências múltiplas; e
VIIIum da área de síndromes.
Parágrafo únicoConsidera-se organização nacional representativa da pessoa com deficiência a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco unidades federativas, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.
Art. 7.
As organizações de que trata o art. 3º, caput, inciso II, serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para esta finalidade, e seus representantes terão mandato de três anos, contado da data de sua posse.
§ 1ºO regulamento do processo eleitoral das organizações de que trata o art. 3º, caput, inciso II, será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de noventa dias em relação ao término do mandato dos membros que estejam em exercício.
§ 2ºAs organizações de que trata o art. 3º, caput, inciso II, poderão indicar novos membros titulares e suplentes no curso do mandato somente na hipótese de vacância de ambos os membros com mandato vigente.
Art. 8.
O regulamento do processo eleitoral para a escolha dos representantes dos conselhos estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência, a que se refere o art. 3º, caput, inciso I, alíneas “r” e “s”, será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de noventa dias em relação ao término do mandato dos membros que estejam em exercício.
Art. 9.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIPresidência;
IIIPresidência Ampliada;
IVComissões Permanentes;
VComissões Temáticas, com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos; e
VISecretaria-Executiva.
§ 1ºA Presidência Ampliada a que se refere o inciso III do caput é composta:
Ipelo Presidente;
IIpelo Vice-Presidente; e
IIIpelos Coordenadores das Comissões Permanentes.
§ 2ºFicam instituídas as seguintes Comissões Permanentes:
Ia Comissão de Políticas Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, incisos I, II, VIII e IX;
IIa Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, incisos III, VIII e IX;
IIIa Comissão de Articulação de Conselhos, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, incisos IV e V;
IVa Comissão de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, incisos VI e VII;
Va Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, incisos XI e XII; e
VIa Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, inciso X.
§ 3ºAs Comissões Permanentes serão compostas paritariamente e terão até seis membros.
§ 4ºResolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disporá sobre a composição e o funcionamento das Comissões Permanentes.
§ 5ºAlém do voto ordinário, os Coordenadores terão o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10.
As Comissões Temáticas:
Iserão instituídas e compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IIserão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros;
IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IVestarão limitadas a três em operação simultaneamente.
Art. 11.
Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sua Presidência Ampliada, das Comissões Permanentes e das Comissões Temáticas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 12.
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 13.
A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14.
O regimento interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e será elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 15.
Fica prorrogado o mandato atual dos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo tempo estritamente necessário para a realização da eleição dos novos membros, limitado ao prazo de dois meses, contado a partir da data de publicação deste Decreto, e com poderes exclusivos para dar andamento ao processo eleitoral e tomar as decisões que sejam necessárias para garantir o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoAs decisões que visem garantir direitos devem ser ratificadas pela nova composição do Conselho.
Art. 16.
Ficam revogados:
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2025
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