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Decreto nº 12.334, de 20 de dezembro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 13. Art. 31. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do

Ido Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.15;

b)duas FCE 1.13;

c)quatro FCE 1.10; e

d)uma FCE 3.09; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a)um CCE 1.13;

b)um CCE 2.15;

c)dois CCE 3.13;

d)dois CCE 3.10;

e)uma FCE 1.15;

f)uma FCE 2.15;

g)uma FCE 3.15;

h)duas FCE 3.13; e

i)uma FCE 3.10.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

k)Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas; (Revogado pelo Decreto nº 12.770, de 2025) Vigência

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras;

........................................................................................................... (NR)

Art. 8º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIauxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo;

IXapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; e

Xcoordenar e realizar o tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no

Art. 13.

À Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.770, de 2025) Vigência

.....................................................................................................................

VIarticular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos;

VIIproduzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos;

VIIIdisseminar e implementar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ONU; e

IXapoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio ambiente, em articulação com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas. (NR)

Art. 31.

Ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023. (NR)

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.770, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:

a)os incisos VI e VII do caput do art. 3º; e

b)o inciso X do caput do art. 15; e

IIo art. 4º do Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023:

a)a alínea k do inciso I do caput do art. 2º; e

b)os incisos VI e VII do caput do art. 3º.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.

Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDHC PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		1	5,04
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	4	5,08
FCE 3.09	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		7	10,68
TOTAL		8	15,72

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDHC
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	2	7,68
CCE 3.10	2,12	2	4,24
SUBTOTAL 1		6	20,80
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	2	4,60
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		6	14,96
TOTAL		12	35,76

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	-	-	3	11,52	3	11,52
CCE-7	1,39	2	2,78	-	-	-2	-2,78
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-15	3,03	-	-	2	6,06	2	6,06
FCE-13	2,30	2	4,60	-	-	-2	-4,60
FCE-10	1,27	6	7,62	-	-	-6	-7,62
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-5	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
TOTAL		13	17,60	5	17,58	-8	-0,02

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	13	65,52	12	60,48
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	43	165,12	44	168,96
CCE 1.10	2,12	42	89,04	42	89,04
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 2.15	5,04	-	-	1	5,04
CCE 2.13	3,84	13	49,92	13	49,92
CCE 2.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 3.13	3,84	1	3,84	3	11,52
CCE 3.10	2,12	1	2,12	3	6,36
SUBTOTAL 2		122	416,85	127	432,61
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	5	15,15	6	18,18
FCE 1.13	2,30	32	73,60	30	69,00
FCE 1.10	1,27	44	55,88	40	50,80
FCE 1.09	1,00	2	2,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	16	13,28	16	13,28
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	-	-	1	3,03
FCE 2.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.15	3,03	1	3,03	2	6,06
FCE 3.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 3.10	1,27	1	1,27	2	2,54
FCE 3.09	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 3		105	170,84	104	175,12
TOTAL		228	594,10	232	614,14

.................................................................................................................... (NR)

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