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Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 19. Art. 24. Art. 28. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

11 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.15;

b)um CCE 1.13; e

c)dois CCE 1.10; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a)duas FCE 1.15;

b)quatro FCE 1.13;

c)duas FCE 1.10; e

d)uma FCE 3.03.

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

.......................................................................................................... (NR)

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)Comissão de Anistia;

k)Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 12.334, de 2024) Vigência Vigência

l)Consultoria Jurídica; e

m)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

II...............................................................................................................

.....................................................................................................................

e)Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

g)Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

h)Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e

i)Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. (NR)

Art. 3º ........................................................................................................

VIarticular a implementação de marcos regulatórios e de cooperação relativos a direitos humanos no setor privado; (Revogado pelo Decreto nº 12.334, de 2024) Vigência Vigência

VIIdisseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas e Direitos Humanos; e (Revogado pelo Decreto nº 12.334, de 2024) Vigência Vigência

VIIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (NR)

Art. 6º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

IIpromover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul, da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 19.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

VIarticular a implementação da política de promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com órgãos governamentais e não governamentais;

VIIexercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e

VIIIcoordenar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. (NR)

Art. 24.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIpropor e implementar políticas públicas destinadas à população migrante, refugiada e apátrida;

VIIcoordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal; e (Revogado pelo Decreto nº 12.770, de 2025) Vigência

VIIIassistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.770, de 2025) Vigência

Art. 28.

À Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ compete:

....................................................................................................................

IIIassistir o Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no exercício de suas atribuições. (NR)

Art. 36-A À Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.140, de 1995. (NR)

Art. 5.

O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.829, de 2023) Vigência

Art. 6.

O Anexo III ao Decreto nº 11.341, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.829, de 2023) Vigência

Art. 7.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 2023:

a)a alínea a do inciso III do caput do art. 2º;

b)o inciso VII, VIII e IX do art. 22; e

c)o art. 29.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDHC PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	2	4,24
TOTAL		5	18,16

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDHC
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	4	9,20
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 3.03	0,37	1	0,37
TOTAL		9	18,17

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	2	10,08	-	-	-2	-10,08
CCE-13	3,84	1	3,84	-	-	-1	-3,84
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
CCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
CCE-1	0,12	-	-	2	0,24	2	0,24
FCE-15	3,03	-	-	2	6,06	2	6,06
FCE-13	2,30	-	-	4	9,20	4	9,20
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
TOTAL		6	19,16	13	19,15	7	-0,01

ANEXO III

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe da Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS	1	Ouvidor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente de Projetos	FCE 3.03
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Divisão	13	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA	11	Assessor	CCE 2.13
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	14	70,56	12	60,48
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	44	168,96	43	165,12
CCE 1.10	2,12	42	89,04	40	84,80
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 1.05	1,00	1	1,00	1	1,00
CCE 2.13	3,84	11	42,24	11	42,24
CCE 2.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		123	416,88	118	398,72
FCE 1.15	3,03	3	9,09	5	15,15
FCE 1.13	2,30	26	59,80	30	69,00
FCE 1.10	1,27	35	44,45	37	46,99
FCE 1.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	18	14,94	18	14,94
FCE 1.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 2.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.03	0,37	-	-	1	0,37
SUBTOTAL 3		89	135,92	98	154,09
TOTAL		213	559,21	217	559,22

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDH
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	5	31,35
CCE 1.15	5,04	14	70,56
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	44	168,96
CCE 1.10	2,12	42	89,04
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.13	3,84	11	42,24
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		123	416,88
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	26	59,80
FCE 1.10	1,27	35	44,45
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	18	14,94
FCE 1.05	0,60	3	1,80
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		89	135,92
TOTAL		212	552,80

Remissões do artigo