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Decreto nº 12.310, de 16 de dezembro de 2024

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Art. 1.

O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

Iquatro CCE 3.13;

IItrês CCE 3.10;

IIIdois CCE 3.07;

IVuma FCE 3.15;

Vcinco FCE 3.13; e

VIquatro FCE 3.10.

.....................................................................................................................

Parágrafo único.........................................................................................

Idestinam-se à coordenação da Trilha de Finanças do G20, no âmbito da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, de que trata o art. 13 do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023, e à coordenação da Trilha de Finanças do BRICS; e (Revogado pelo Decreto nº 12.571, de 2025)

IIserão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 16 de dezembro de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados os Cargos Comissionados Executivos CCE e as Funções Comissionadas Executivas FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.

Art. 3.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023:

a)o inciso VII do caput do art. 1º; e

b)o Anexo I; e

IIo Decreto nº 11.950, de 15 de março de 2024.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2024 - Edição extra

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	-	-	2	7,68	2	7,68
CCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
FCE-13	2,30	1	2,30	-	-	-1	-2,30
FCE-10	1,27	2	2,54	-	-	-2	-2,54
FCE-7	0,83	4	3,32	-	-	-4	-3,32
TOTAL		7	8,16	3	8,12	-4	-0,04

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